AGENDA DO CONGRESSO DE 15 A 19.06.2009

Plenários (Câmara e Senado)

Câmara dos Deputados:

Nos dias de: 16 a 18/6, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar o (a):

Proposições em Pauta:

Servidores Públicos:

A PEC457/2005 (item 18) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (PEC dos 75 anos)

Senado Federal:

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta trancada pelo PLV11/2009, proveniente da Medida Provisória n.º 459/2009, que trata do Programa Minha Casa Minha Vida.

Nos dias de 16 e 18/6, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar o (a):

Serviço Público:

O PLS382/2003 (item 45) de autoria do então senador Rodolpho Tourinho, que trata do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. (íntegra do projeto)

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:

16/06 – Terça – Feira:

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Às 14h30,

A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC210/2007 de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, promoverá, no plenário 5, audiência pública com os seguintes convidados:

Presidente da CONAMP – Dr. José Carlos Cosenzo;

Presidente da UNAFISCO SINDICAL – Dr. Pedro Delarue Tolentino Filho;

Presidente da ANPR – Dr. Antônio Carlos Bigonha;

Presidente da AMEBRASIL – Cel. Abelmidio de Sa Ribas;

Diretor da ANAMAGES – Dr. Jansen Fialho de Almeida;

Presidente da AJUFE – Dr. Fernando Cesar Baptista de Mattos;

Presidente da ANPREV – Dra. Meire Monteiro Mota Coelho;

Presidente da CONDSEF – Dr. Josemilton Maurício da Costa; e

Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento – Dr. Duvanier Paiva Ferreira.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

(Reuniões deliberativas)

No dia 16/6, às 14h30, e nos dias 17 e 18/6, às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

Servidores Públicos:

O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), recomendando a rejeição do PDC864/2001 (item 13) de autoria da Comissão Mista de Planos e Orçamento, que trata do pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. (Validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001).

Acesso a informações:

O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 21) de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que "assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público".

Sindical:

O parecer do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), recomendando a aprovação do PL5710/2001 (item 179) de autoria do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao art. 543, da CLT, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

17/06 – Quarta – Feira:

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Às 9h,

A Comissão de Finanças e de Tributação (CFT), sala da presidência da Comissão nº 136-C, promoverá representante do Banco Central, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale, Diretor de Liquidações e Controle de Operações, destinada a discutir política de crédito e spreads bancários – custo de spread no Brasil.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

(Reuniões deliberativas):

No dia 17/6, às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):

Banco Central do Brasil:

O parecer do relator, deputado Vignatti (PT/SC), recomendando a aprovação do PL3945/2008 (item 12) de autoria do Poder Executivo, que trata da criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.

Lavagem de dinheiro:

O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação acatando a emenda da CSPCCO com subemenda ao PL6791/2006 (item 20) de autoria do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que trata dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades.

Repatriação de recursos do exterior:

O parecer do relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG), recomendando a rejeição do PL113/2003 (item 21), de autoria do deputado Luciano Castro (DEM/RR), que trata do repatriamento de recursos depositados no exterior. Permite às pessoas físicas residentes no País e às pessoas jurídicas nele sediadas, o reingresso de recursos que possuam depositados no exterior, sem a obrigatoriedade de declaração da sua origem. O relator é favorável ao PL5228/2005, apensado, com emendas.

Reuniões e Audiências (Senado Federal):

Comissões Permanentes do Senado Federal

(Reuniões deliberativas)

Nos dias 17 e 18/6, a partir das 10h, a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

Banco Central:

O parecer do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a aprovação do PLS126/2007 – Complementar (item 13), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), acrescenta § 2º ao art. 15 da Lei nº 4.595, de 1964, recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar, com vistas a determinar a prestação de contas ao Senado Federal pelo Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil. (íntegra do projeto)

Servidores Públicos:

O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação com Emenda ao PLS250/2005 – Complementar (item 27) de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. (íntegra do projeto)

O parecer do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS467/2003 (item 28) de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que inclui o lúpus, a epilepsia e a artrite reumática entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de planos da Previdência Social. (íntegra do projeto)