Agenda do Congresso – resultado
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas
Dia 22/10 – Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJC):
Servidores Públicos:
- O parecer do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda ao PL1844/1999 (item 50), de autoria do então senador Freitas Neto, que exclui do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança. O relator é favorável, ainda, aos PLs de n.ºs 1296/1999, 190/1999, 2655/2000, 2680/2000, 6353/2002, com emenda, e dos PL 1263/2007, com substitutivo.
Resultado: Aprovado o parecer favorável nos termos da emenda apresentada.
Tramitação: A matéria segue para apreciação em Plenário.
Banco Central do Brasil:
- O parecer do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), recomendando a aprovação do PL3945/2008 (item 115), de autoria do Poder Executivo, que trata da criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto.
Tramitação: A matéria segue para apreciação do Senado Federal.
Projetos apresentados – semana de 19 a 23.10.2009
Câmara dos Deputados
Banco Central – REQ 49/2009 CPI-DIVI
Data da apresentação: 21/10/2009
Ementa: Requer ao Banco Central a disponibilização a esta Comissão, no prazo máximo de 15 dias, das seguintes informações.
Autor: Ivan Valente – PSOL / SP
Senado Federal
Seguridade Social – PLS473/2009
Data da apresentação: 20/10/2009
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder aos portadores de esclerose múltipla a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Autor: SENADOR – Osmar Dias
Câmara dos Deputados
Serviço Público / Administração Pública:
Data da apresentação: 21/10/2009
Ementa: Dispõe sobre o regime de aposentadoria de servidor público nas hipóteses previstas no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Autoriza a acumulação de aposentadoria federal com aposentadoria estadual, municipal ou distrital aos membros de poder e servidores em geral.
Autor: Eduardo Cunha – PMDB / RJ
Data da apresentação: 20/10/2009
Ementa: Acrescenta e modifica disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Autor: Regis de Oliveira – PSC / SP
Câmara dos Deputados
Sindical – PL 6257/2009
Data da apresentação: 21/10/2009
Ementa: Dispõe sobre o direito de acesso gratuito das centrais sindicais ao rádio e à televisão, e dá outras providências.
Autor: Vicentinho – PT / SP
