Agenda do Congresso (I)

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana de 6 a 8 de abril com a pauta trancada por nove medidas provisórias, a saber: MPV 474/2009, MPV 475/2009, MPV 476/2009, MPV 477/2009, MPV 478/2009, MPV 479/2009, MPV 480/2009, MPV 481/2009 e MPV 482/2009.

Sessão extraordinária:

Previdência:

• O PLP277/2005 (item 2), de autoria do então deputado Leonardo Mattos, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 6/04, às 14h30, e dia 7/04, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

•·      O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 88), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Acesso a informações:

• O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 100), de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que "assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público".

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 6/04, às 11h30 – a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), sala n.º 6 da ala Senador Nilo Coelho, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Gim Argello (PTB/DF), recomendando a aprovação com emenda ao PLS527/2007 (item 9), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que trata da dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel. (íntegra do projeto)

7/04 – Quarta – Feira – 14h30:

• A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, promoverá reunião para instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes da Comissão. Observação: O Deputado Marçal Filho (PMDB/MS) foi indicado para presidir os trabalhos na Comissão.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 7/04, às 9h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O Requerimento n.º 303/2010 – CTASP (item 1), de autoria do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que requer que seja realizada Audiência Pública para debater PLP549/2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
  
• O Requerimento n.º 306/2010 – CTASP (item 4), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que "requer a avaliação desta Comissão para a inclusão do Presidente Nacional do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL, na audiência pública, objeto do Requerimento nº 303/10, do Sr. Roberto Santiago".
  
• O Requerimento n.º 307/2010 – CTASP (item 5), de autoria do deputado Geraldo Pudim (PSDB/RJ), que "requer que sejam convidados os representantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL e da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – UNACON para, em audiência pública, discutir o PLP549/2009", que trata dos limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

Previdência:

• O Requerimento n.º 304/2010 – CTASP (item 2), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que requer a avaliação desta CTASP para a possibilidade da realização de audiência pública para discutir sobre o tema "Adicionais de Insalubridade e Aposentadoria Especial para os Servidores Públicos", no exercício de atividades exercidas sob condições especiais.

Dia 7/04, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:

Sindical:

• O parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), recomendando a rejeição (mérito) do PL1754/2007 (item 25) de autoria do deputado Átila Lira (PSB/PI), que trata da aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos. Fixa no mínimo trinta por cento dos recursos das contribuições compulsórias do sistema "S", pagas pelos empregadores, para criação de vagas gratuitas em cursos reservadas a estudantes e trabalhadores de baixa renda.

Dia 7/04, às 10h – a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Plenário 8, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), recomendando a implementação do PFC100/2009 (item 4), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 7/04, às 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 5), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Concurso:

• O parecer do relator, senador Aldemir Santana (DEM/DF), recomendando a aprovação do PLS345/2008 (item 6), de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), que acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre prova de língua estrangeira em certames públicos. (íntegra do projeto)
  
• O parecer do relator, senador Almeida Lima (PMDB/), recomendando a aprovação com substitutivo ao PEC26/2003 (item 27), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que define parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. Altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º.

Administração Pública:

• O parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), recomendando a aprovação com emenda ao PLS479/2007 – Complementar (item 18) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que trata da organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

•·       O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 21), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Dia 7/04, às 11h – a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Servidores:

• O parecer do relator, senador Efraim Morais (DEM/PB), recomendando a prejudicialidade do PLS573/2009 (item 20) de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que autoriza a prorrogação do pagamento de pensão por morte recebida por dependente de servidor público até os 24 anos de idade, se estiver cursando o ensino superior ou o ensino médio profissionalizante. (íntegra do projeto)