Agenda do Congresso (II)

Projetos que foram à votação:

Dia 30/3 – Plenário da Câmara dos Deputados:

Previdência:

• O Requerimento n.º 6518/2010, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que requer urgência para apreciação do PLP277/2005, de autoria do então deputado Leonardo Mattos, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência.

•·         Resultado: requerimento aprovado.

Dia 30/3 – Plenário do Senado Federal:

Extrapauta:

Servidores – Convenção 151 da OIT.

•·      O PDS819/2009, de autoria da Comissão de Relações Exteriores (CREDN), que aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. (íntegra do projeto)

•·         Resultado: projeto aprovado.

•·         Tramitação: matéria segue para promulgação.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 30/3 – Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):

Sigilo das Operações Financeiras:

• O parecer do relator, senador Gerson Camata (PMDB/ES), recomendando a rejeição do PLS418/2003 – Complementar (item 2), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre "sigilo das operações de instituições financeiras" e dá outras providências. O relator é favorável ao PLS69/2005, apensado, nos termos do substitutivo apresentado. (íntegra do projeto)
  
• Resultado: Aprovado o parecer contrário ao PLS418/2003 complementar, e favorável ao PLS69/2005, nos termos do substitutivo apresentado.
  
• Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).