Lei de greve para os servidores públicos
Já há três anos, entidades sindicais – confederações, sindicatos e associações – se vêm reunindo com o Ministério do Planejamento para formular uma lei que regule a greve para os servidores.
Até aqui, o julgamento das greves no setor público se baseava na regulamentação existente para os empregados celetistas, dependendo, portanto, da interpretação e transposição das leis trabalhistas à situação específica dos servidores.
Com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Convenção da OIT, relativa à Proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública, torna-se imperioso que nos voltemos para esse projeto legislativo.
Ele é fruto de muitas idas e vindas entre a bancada sindical e o governo, representado neste caso pelo MPOG. Devemos, portanto, analisa-lo, em conjunto com as outras entidades sindicais representantes do funcionalismo público e, quando for o caso, apor-lhe sugestões que consideremos adequadas.
A minuta, em sua primeira versão, foi entregue aos sindicatos anteontem, dia 6 de abril, em reunião do Planejamento.
A bancada sindical dos servidores terá uma reunião no próximo dia 19 de abril, na sede da CUT, local escolhido pela própria bancada. Este será um encontro preparatório para nova reunião no MPOG, a realizar-se no dia seguinte, 20 de abril.
Como se trata de uma versão trabalhada entre governo e representantes sindicais, poderá, efetivamente, estar consolidando uma posição da bancada sindical no sentido de sua aceitação.
Assim, no interesse de todos, o Sinal coloca a minuta do projeto (link acima) à disposição do funcionalismo do Banco Central, para leitura e análise de cada um.
Eventuais dúvidas e/ou sugestões poderão ser encaminhadas ao Sinal até 18 de abril. Elas serão consolidadas e levadas pelos representantes do Sindicato à reunião do dia 19, referida acima.
Leia-a com atenção, pois o assunto caminha efetivamente no sentido de uma regulamentação oficial, e é de interesse de todos nós.
O Sinal agradece sua colaboração.
