Vagas em agências reguladoras têm nomeações políticas

O editorial desta semana d' A Voz do Cidadão, com quem o Sinal firmou parceria recente para divulgação de matérias do interesse da sociedade, é altamente significativo do cenário político nacional.

O site, onde já se encontra disponível uma Cartilha sobre o que é o Projeto 192 do Sindicato, busca levantar assuntos relevantes para o cidadão comum – a população anônima que, individualmente, nada pode fazer contra os desmandos de toda sorte que assolam o Brasil de hoje.

O Editorial se refere à divulgação, na imprensa, da procura voraz de parlamentares pela indicação política de seus apadrinhados ou correligionários às vagas atualmente existentes nas diretorias das dez agências reguladoras nacionais.

Ora, todos sabemos que as agências foram criadas junto com o Programa Nacional de Desestatização, e o seu fim precípuo é o de regular serviços públicos e seus concessionários, de modo a garantir a melhoria da prestação de serviços e, em última instância, a defesa do interesse público.

Ocorre, porém, que hoje muitas agências encontram-se inoperantes por falta de reposição dos componentes de diretorias inteiras (caso da ANAC, famosa no ano passado pelo caos aéreo que não conseguiu debelar): três de suas cinco vagas de Diretoria encontram-se sem titulares.

Pela essência de sua criação – elaboração de marcos regulatórios em seus respectivos setores – as agências não podem ter nomeações meramente políticas para suas direções.

Apenas servidores de carreira concursados, ou gestores públicos com notório saber na área, deveriam poder ocupá-las. Até porque há necessidade fundamental de isenção, que os apadrinhados certamente não terão.

O editorial cita o exemplo de sucesso do Banco Central, afirmando que pela primeira vez tem toda a sua diretoria composta por funcionários de carreira, sendo um de seus membros oriundo do BB. Lembra também a importância de órgãos como Ibama, Inmetro e outros, que vêm exercendo papeis fundamentais na regulação em seus setores.

O Editorial refere, a esse respeito, um panfleto temático de seu Portal: "Cidadania e Regulação", sobre as agências brasileiras e sua importância.

Esse exemplo de deturpação de atividades hoje essenciais como a das agências reguladoras tem tudo a ver com a regulamentação por que hoje o Sinal se bate – a do Sistema Financeiro Nacional, incluindo o fortalecimento do papel do BC enquanto agente supervisor.

Não podemos esquecer que as agências vêm padecendo de outro mal, não mencionado no editorial, que dificulta sua ação: a falta crônica de recursos, desviados para o caixa do governo. O fato reforça nossa tese de autonomia orçamentária e financeira para o Banco Central.

Legislação abrangente, objetiva e funcional, foco no interesse público, bem como a delimitação de funções e perfis para cargos da importância dos aqui citados são fatores fundamentais para a obtenção de uma cidadania plena … e o Brasil ainda é um país carente dela.

Exerça a sua, como servidor consciente de um Órgão que vem sendo fundamental para o equilíbrio das contas nacionais, e, consequentemente, para o desenvolvimento do país.

Inteire-se dessas matérias, acompanhe os movimentos pela cidadania no Brasil, e exerça seus direitos e deveres.  As próximas gerações agradecem.