PLC 555/2010 (trata de aposentadorias especiais)

A aposentadoria especial dos servidores públicos é uma questão em aberto, pois só recentemente foi encaminhado, pelo Executivo, um projeto que a regulamenta.

No entanto, conforme explicamos detalhadamente na edição 27 do Apito Brasil, a proposta apresenta problemas que poderão reverter contra os próprios servidores.

Isso porque o encaminhamento do projeto foi uma reação do Governo a algumas vitórias obtidas por suas entidades representativas no STF, em mandados de injunção impetrados por conta da não regulamentação da regra do inciso III do  § 4º do Art. 40 da Constituição Federal.

Se não forem sanados agora, no projeto, os problemas detectados, poderão restar desfigurados os conteúdos das decisões judiciais alcançadas no STF.

A aposentadoria especial tem sido uma das preocupações permanentes das entidades.  Vale lembrar que o Sinal já se envolveu profundamente com a questão, abraçando a causa da insalubridade nos ambientes laborais do Mecir, para cuja detecção contratou, por sua conta, um perito avaliador, o que deu origem a um processo de reconhecimento, pelo BC, desse fato em suas dependências.

Importante frisar que os mandados de injunção foram impetrados, as vitórias conseguidas, mas permanece difícil a operacionalização posterior a elas.

Isso porque o trabalho em ambiente insalubre só é reconhecido a partir do momento em que o recinto foi assim caracterizado. Na maioria dos casos de servidores públicos, esse fato anula a possibilidade de comprovação de tempo anterior a esse reconhecimento, já que, em teoria, o ambiente poderia não ter sido insalubre sempre.

A íntegra do PLC 555/2010 foi debatida hoje em Audiência Pública na Câmara, realizada a partir das 9h30.  Nela, apresentou-se Sérgio Belsito, Presidente do Sinal, a convite da deputada Manoela d´Ávila (PCdoB-RS).

Estiveram presentes outras entidades, a questão da operacionalização foi levantada, e serão apresentadas, para sanar essa lacuna importante no projeto apresentado, emendas nesse sentido.

O depoimento integral do Presidente do Sinal poderá ser visto e ouvido hoje, a partir das 21h, pela TV-Sinal, e ficará gravado para quem queira assisti-lo posteriormente.

Daremos mais notícias sobre o que foi discutido na Audiência Pública em outra edição do Apito Brasil.