Agenda do Congresso (IV)

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta trancada por sete medidas provisórias, a saber: MPV 472/2009, MPV 476/2009, MPV 478/2009, MPV 479/2009, MPV 481/2009, MPV 482/2009 e MPV 483/2010.

Reunião extraordinária:

Ficha Limpa:

• A continuação de votação dos Destaques de votação em separado (DVS) do substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP ao  PLP168/1993, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação.

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por duas Medidas Provisórias e quatro Projetos de Lei em regime de urgência constitucional, a saber: MPV 477/2009 e MPV 480/2010, PLC 309/2009, PLC 7/2010, PLC 8/2010 e PLC 16/2010.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 11.5, às 14h30, e dias 12 e 13/05, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 32), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 56), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

• O parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), recomendando a aprovação da PEC467/2010 (item 68), de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 11.5, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Limite de Despesa com Pessoal da União / Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação do PLS507/2009 – Complementar (item 8), de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para introduzir limitações adicionais à expansão da despesa total com pessoal da União. (íntegra do projeto)

• O parecer do relator, senador Delcídio Amaral (PT/MS), recomendando a aprovação do PLS325/2008 (item 16), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que altera a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para isentar do imposto de renda da pessoa física a remuneração percebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves. (íntegra do projeto)

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

• Dia 12.5, às 14h30 – a Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, promoverá, no plenário 13, a deliberação de requerimentos e audiência pública com os seguintes convidados.
• José Milton Costa, Secretário Geral da CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal;
• Roberto Policarpo Fagundes, Coordenador Geral da FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Coordenador Geral do SINDIJUS – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário;
• Pedro Delarue Tolentino Filho, Presidente do SINDFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;
• Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, Presidente do SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Constas da União;
• Edison Guilherme Haubert, Presidente do MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos aposentados e Pensionistas;
• José Carlos Cosenzo, Presidente do FONACATE – Forum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado;
• Jorge Cezar Costa, Presidente da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 12.5, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 10h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 11/05).

Dia 12.05, às 9h30 – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar:

Previdência:

• O parecer da relatora, deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PL5378/2009 (item 98), de autoria do deputado Leonardo Vilela (PSDB/GO), que estabelece que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao portador da Doença de Huntington.

Dia 12.5, às 9h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Sindical:

• O parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), recomendando a aprovação do PL6708/2009 (item 3), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial.

Servidores Públicos / Limite de gastos com pessoal:

• O parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), recomendando a rejeição do PLP549/2009 (item 4), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que acresce dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

Dia 12.5, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (DEM/PI), recomendando aprovação do PDC1564/2009 (item 6), de autoria da deputada Ana Arraes (PSB/PE), que susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada.

Dia 12.5, às 10h – a Comissão de Minas e Energia (CME), Plenário 14, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), recomendando a aprovação do PL5230/2009 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que trata entre outras coisas da criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências".

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 12.5, a partir das 10h (2ª parte) – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Hélio Costa (PMDB/MG), recomendando a aprovação do PLS76/2004 (item 13), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias e das fundações públicas federais. (íntegra do projeto)

• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 17), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 38), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto).

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

(Reuniões deliberativas)

Dia 13.5 – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 9h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 12/05).