Agenda do Congresso

Agenda das Comissões (Câmara e Senado):

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

1º/06, às 14h30 – a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) promoverá audiência pública para discutir a regulamentação dos cartões de crédito e débito, com ênfase nos aspectos relacionados ao consumidor.

Convidados:

• Ministro Henrique de Campos Meirelles – Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN;
• Antonio Henrique Pinheiro Silveira – Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SAE/MF;
• Mariana Tavares de Araújo – Secretária de Direito Econômico doMinistério da Justiça – SDE/MJ;
• Paulo Rogério Cafarelli – Diretor Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS;
• Representante de Uma Entidade de Defesa do Consumidor;

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 1º/06, às 14h30, e dia 2/06, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 58), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 82), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.
  
• O parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), recomendando a aprovação da PEC467/2010 (item 94), de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 2/06, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Júlio César (DEM/PI), recomendando aprovação do PDC1564/2009 (item 4) de autoria da deputada Ana Arraes (PSB/PE), que susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 2/06, a partir das 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 11), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Fundos de Pensão:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS54/2006 – Complementar (item 25), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que define mandato fixo para a diretoria-executiva dos fundos de pensão públicos. (íntegra do projeto)

Previdência:

• O parecer do relator, senador Tião Viana (PT/AC), recomendando a rejeição do PLS146/2009 – Complementar (item 30), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que institui, para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social previsto pelo art. 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. (íntegra do projeto)