Agenda do Congresso

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas

Dia 6/07, às 14h30, e dias 07 e 08/07, ás 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 26), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Acesso a informações:

• O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 40), de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que “assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público”.

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 51), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

Previdência / Servidor Público:

• O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação da PEC449/2009 (item 60), de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que fixa tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.
   

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Dia 7/07, às 14h30 – a Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, promoverá, no plenário 11, reunião de discussão do procedimento da votação do parecer. 

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas
 

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 10h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 06/07).

No dia 7/07, às 9h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Cargos comissionados na Administração Pública:
 

• O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL3128/2004 (item 9), de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e os contratados por tempo determinado.

Concursos Públicos:

• O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a rejeição do PL3688/2004 (item 11), de autoria do deputado Carlos Nader (DEM/RJ), que proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concurso público nas hipóteses que especifica.

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), recomendando a aprovação do PL6902/2010 (item 21), de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores públicos.

Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas
 

Dia 7/07, a partir das 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:
 

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 6), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Fundos de Pensão:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS54/2006 – Complementar (item 26), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que define mandato fixo para a diretoria-executiva dos fundos de pensão públicos. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 30), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas

Dia 8/07 – A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 10h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 07/07).