Agenda do Congresso – Semana de 2 a 6.8.2010

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 3/08, às 14h30, e dias 4 e 5/08, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:     

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 4), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Acesso a informações:

• O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 17), de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que "assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público".

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 28), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

Previdência / Servidor Público:

• O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação da PEC449/2009 (item 37), de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que fixa tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.

Dia 4.08, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 10h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 03/08).

Dia 4/08, às 9h30 – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar:

Servidores:

• O parecer da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a aprovação do PL6297/2005 (item 31), de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que inclui na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

Pensão por morte:

• O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL3264/2008 (item 63), de autoria do deputado Ratinho Júnior (PSC/PR), que concede pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que não auferir, rendimentos superiores a um terço da remuneração ou provento do segurado.

Dia 4/08, às 9h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):

Concurso público:

• O parecer do relator, deputada Maria Helena (PSB/RR), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL4068/2004 (item 9), de autoria do deputado Carlos Nader (PR/RJ), que trata do exame psicotécnico nos concursos públicos da administração pública Federal direta e indireta, e da outras providências.

Dia 4/08, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:

Instituições financeiras:

• O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a rejeição do PLP42/1999 (item 6), de autoria do deputado Jutahy Júnior (PSDB/BA), que regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições. Autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras – ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras – ISIF, e dá outras providências.

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Júlio César (DEM/PI), recomendando aprovação do PDC1564/2009 (item 11) de autoria da deputada Ana Arraes (PSB/PE), que susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada.

Dia 4/08, às 14h – a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), plenário 6, poderá apreciar:

Abuso de autoridade / Servidores Públicos:

• O parecer do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB/RJ), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL3886/2008 (item 4), de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que trata da defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade. Tramita apensado o PL6418/2009.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 4/08, às 10 h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

Concurso Público:

• O parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS196/2004 (item 24), de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que cria a figura típica do emprego de fraude em certame seletivo para ingresso no serviço público ou preenchimento de vaga do corpo discente de estabelecimento de ensino público ou privado. Existem outras matérias apensadas com parecer contrário da relatora.

• O parecer do relator, senador Tião Viana (PT/AC), recomendando a rejeição do PLS74/2010 (item 49), de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a rejeição do PLS111/2004 (item 55), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que veda a exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos exames vestibulares de instituições de ensino superior.

Sindical:

• O parecer do relator, senador Jayme Campos (DEM/MT), recomendando a rejeição do PLS36/2009 (item 67), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o Código Penal para tipificar práticas anti-sindicais.

Servidores Públicos:

• O parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), recomendando a rejeição do PLS167/2006 (item 67), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Caracteriza como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público.

Previdência:

• O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a rejeição da PEC95/2003 (item 86), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dá nova redação ao inciso III, do § 1º e § 2º do artigo 40 e aos § § 1º e 8º do artigo 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência.

• O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a rejeição da PEC16/2004 (item 88), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que assegura a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista para os fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.