Agenda do Congresso – Semana de 30.08 a 3.9.2010

Notas:

1)    Congresso Nacional: chega nesta semana ao Congresso a proposta orçamentária do Governo para 2011;

2)    Câmara dos Deputados: não haverá reuniões deliberativas.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 31/08, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Sistema Financeiro:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS102/2009 (item 17), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que acrescenta o Artigos 6º-A à Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que "dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974".

Dia 1º/09, às 9h – a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Previdência:

• O parecer do relator, senador César Borges (PTB/BA), recomendando a aprovação do PLS473/2009 (item 18), de autoria do senador Osmar Dias (PDT/PR), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder aos portadores de esclerose múltipla a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

• O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS385/2008 (item 24), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Concurso Público:

• O parecer da relatora, senadora Fátima Cleide (PT/RO), recomendando a aprovação com emendas ao PLS155/2000 (item 39), de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), que acrescenta artigos à Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), dispondo sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para os trabalhadores indígenas.

Dia 1º/09, às 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Concurso Público:

• O parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS196/2004 (item 15), de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que cria a figura típica do emprego de fraude em certame seletivo para ingresso no serviço público ou preenchimento de vaga do corpo discente de estabelecimento de ensino público ou privado. Existem outras matérias apensadas com parecer contrário da relatora.

• O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a rejeição do PLS111/2004 (item 42), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que veda a exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos exames vestibulares de instituições de ensino superior.

Servidores Públicos:

• O parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), recomendando a rejeição do PLS167/2006 (item 56), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Caracteriza como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público.

Previdência:

• O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a rejeição da PEC16/2004 (item 72), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que assegura a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista para os fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

• O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a rejeição da PEC85/2007 (item 74), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 201 da Constituição para instituir hipótese de aposentadoria proporcional no âmbito do regime geral de previdência social.