PLP 549 (o do arrocho salarial por dez anos): governo está com pressa de tentar um 2 x 0

Na edição 162 do Apito Brasil, de 20 de dezembro, dizíamos que o governo estava na frente dos servidores por 1 x 0, na questão do referido PLP.

Isso porque, na última sessão da Comissão de Finanças e Tributação no ano de 2010, parlamentares da situação impediram, por falta de quórum, a votação do relatório sobre o assunto – favorável aos servidores, contra o governo.

Com essa manobra, a matéria voltou à estaca zero: novo relator, novo relatório, novo Congresso … e a mesma incerteza quanto aos reajustes do funcionalismo público pelos próximos dez anos.

Se 2010 terminou mal, nesse aspecto, 2011 não começa melhor. Aliás, começa com perspectiva bastante desfavorável.

Segundo informações obtidas pelo Sinal, o novo relator, a ser indicado pelo governo, deverá colocar em pauta para a Plenária o assunto logo no início da próxima legislatura – em fevereiro, e em regime de urgência.

De acordo com notícias divulgadas nestes primeiros dias do novo governo, preve-se um corte no Orçamento da ordem de 30 bilhões, e haverá retenção nos gastos com as demandas do funcionalismo.

Desde os últimos dias do ano, pipocaram na imprensa declarações do Ministro Mantega sobre cortes nos gastos públicos.

Enfim, o fato é que, com todo esse pano de fundo, a equipe econômica não terá nem muito trabalho para cortar na (nossa) carne: afinal, o fatídico PLP 549/09 está aí para facilitar tudo.

Se confirmadas as informações recebidas pelo Sinal, o governo vai respirar aliviado com a "tranquilidade" que lhe proporcionará o Projeto: a restrição "legal" de gastos com o funcionalismo até 2019.

Trazemos aqui, novamente, a síntese do PLP 549, de 22.12.09, de autoria do senador Romero Jucá (PT-RR), que acresce artigos à Lei Complementar nº 101/2000 – a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal:

São eles os artigos:

1. 71-A – estabelece que, a partir do exercício financeiro corrente (2010), até o término do exercício de 2019, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para todos os níveis da Administração Pública, não deve exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior (corrigido pela variação acumulada do IPCA), ou o que venha a substituí-lo, verificado no período de doze meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior, acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor (grifo nosso).

2. 71-B – a partir do exercício financeiro de 2008, a despesa com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública não poderá exceder, em valores absolutos, a um quarto dos percentuais estabelecidos para despesas com pessoal dos órgãos referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Sinal tem trabalhado contra o 549/09 desde os seus primórdios, quando percebeu a extensão de sua malignidade (veja novamente o Apito Brasil 162, que resume nossas atividades nesse sentido).

A última delas foi o envio, aos parlamentares integrantes da Comissão de Finanças e Tributação, de um email pela sua votação CONTRA o projeto.

Em vão todos os esforços, até aqui; tanto os do Sinal quanto o das outras representações sindicais de servidores que se têm batido nessa luta.

Esse é um projeto que, aprovado, limitará SENSIVELMENTE a possibilidade de postular demandas do funcionalismo.

Os servidores do BC têm que estar conscientes da gravidade deste momento, e pensar seriamente sobre um longo futuro que significará, na prática, dez anos sem reajustes.

Teremos todos, no momento crucial da votação desse projeto, que decidir o que queremos para nós, e o que, e como, fazer para o conseguir.