AGENDA DO CONGRESSO – RESULTADO DA SEMANA DE 5 A 10.12

Destaque:

• O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação com o substitutivo do PRS42/2011 (item 1), de autoria do senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), que altera o art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas à regularização de inadimplência com instituições do sistema financeiro nacional.

Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado. Fica prejudicada a emenda nº    2, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).
Tramitação: A proposição seguirá ao plenário do Senado Federal, em caráter de urgência, conforme requerimento aprovado na CAE.
Câmara dos Deputados:
Dia 06/12, Plenário da Câmara dos Deputados:
Fundo Monetário Internacional:
 

• O parecer do relator, deputado Rosinha (PT/SC), recomendando a aprovação da MSC480/2011 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que submete,acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda, Interino, e das Relações Exteriores, o texto da proposta de Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, nos termos da Resolução nº 66-2, adotada em 15 de dezembro de 2010. 

Resultado: Aprovada a Mensagem na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 533, de 2011.
Tramitação: A proposição seguirá ao Senado Federal.
Senado Federal:
Dia 08/12, Plenário do Senado Federal:
Desvinculação de Receitas da União – DRU:
 

• A PEC114/2011 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015.

Resultado: Aprovado a proposta em primeiro turno por 59 votos favoráveis, 12 contrários e nenhuma abstenção.
Tramitação: A proposição constará na Ordem do Dia do próximo dia 16/12 para apreciação em segundo turno.
Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:
06/12 – Terça – Feira:
Comissões Permanentes do Senado Federal
(Reuniões deliberativas):
Dia 06/12, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
 
Operações de Créditos/ Instituições Financeiras:
 

• O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação com o substitutivo do PRS42/2011 (item 1), de autoria do senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), que altera o art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas à regularização de inadimplência com instituições do sistema financeiro nacional.

Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado. Fica prejudicada a emenda nº    2, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).
Tramitação: A proposição seguirá ao plenário do Senado Federal, em caráter de urgência, conforme requerimento aprovado na CAE.
07/12 – Quarta – Feira:
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
(Reuniões deliberativas):
Dia 07/12, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC):
Saúde do Servidor Público:
 

• O REQ 232/2011 CFFC (item 2), de autoria do deputado Alexandre Santos (PMDB/RJ) que requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União – TCU, uma auditoria nos Contratos de Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal.

Resultado: O requerimento foi aprovado.
OBS: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação