NOTA DE REPÚDIO

A União das Entidades Representativas das Carreiras de Estado – Em Defesa do Serviço Público de Qualidade (Ciclo de Gestão e do Núcleo Financeiro, Auditoria do Fisco e do Trabalho, Advocacia e Defensoria Públicas Federais, Delegados e Peritos da Polícia Federal, Agências Reguladoras e de Relações Exteriores) vêm a público repudiar a Portaria Normativa Segep nº 04/2012 – editada pela secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MPOG), Ana Lúcia Amorim de Brito – e demais ações tomadas pelo governo que cerceiam direitos dos servidores públicos e são contrárias à melhoria da qualidade dos serviços públicos direcionados à sociedade.
 

Na visão dessas carreiras, a Portaria restringe a possibilidade de licenciamento para tratar de interesses particulares sem o recebimento de vencimentos, ferindo o disposto pela Lei nº 8.112/1990. Esse e outros normativos danosos ao funcionalismo foram instituídos de forma unilateral pelo governo e representam um retrocesso na relação com os servidores.
 

As entidades signatárias salientam que tais medidas acirram o atrito criado pelo governo federal no âmbito das relações trabalhistas e que os servidores não se furtarão em adotar medidas legais para garantir melhores condições de trabalho na Administração Pública.

Brasília, 01 de agosto de 2012