As entidades signatárias, cujas bases rejeitaram a proposta de acordo salarial do governo federal, vêm a público denunciar o descumprimento de preceitos constitucionais e legais pelo governo brasileiro e manifestar veemente protesto pela forma como foi conduzido o processo de negociação para 2013, com atraso na proposta, insuficiência no valor e desrespeito à organização sindical dos servidores, em geral, e às carreiras que subscrevem este manifesto, em particular, todas essenciais ao bom funcionamento do Estado brasileiro.

A primeira e principal denúncia se refere ao descumprimento reiterado do comando constitucional (art. 37, inciso X), que garante a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assim como da Lei n° 10.331/2001, que define a data-base para efeito de reajuste anual, sem distinção de índice.

A segunda denúncia, igualmente relevante, diz respeito à omissão governamental na regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo governo brasileiro, relativa à negociação coletiva no Serviço Público, para estabelecer regras e procedimentos permanentes de diálogo entre o governo e servidores, que assegurem o respeito aos preceitos constitucionais e a garantia de reposição do poder de compra dos salários e a melhoria das condições de trabalho.

Sem a estrita observância dos princípios da OIT relativa à organização sindical – que pressupõe direito de sindicalização, direito de negociação e direito de greve – as tentativas de negociação não passarão de arremedos, já que os servidores estarão em desvantagens pela ausência de garantias legais para o pleno exercício de dois dos três direitos fundamentais da organização sindical: o de negociação e o de greve.

Especificamente sobre a negociação para 2013, cinco erros na condução do processo levaram à exclusão de carreiras fundamentais em áreas essenciais ao Estado, como as de arrecadação, do ciclo financeiro, das Agências Reguladoras, da fiscalização das relações de trabalho e de parcela da Polícia Federal. Caso não sejam reabertas as negociações, além dos naturais desequilíbrios remuneratórios entre carreiras do Serviço Público, haverá defasagem e grandes perdas salariais frente à inflação acumulada.

A edição do Decreto nº 7777/2012, com a autorização da transferência das atribuições das carreiras em greve para outras assemelhadas no plano estadual e municipal, foi o primeiro erro, uma agressão que nem a ditadura militar ousou praticar contra o movimento sindical. O decreto, além de inútil, porque não foi colocado em prática, é claramente inconstitucional e ilegal, porque se tratam de atribuições indelegáveis.

O atraso na apresentação de uma proposta financeira, o segundo dos erros, teve o nítido propósito de forçar os servidores e suas entidades representativas a aceitarem o percentual proposto, sob pena de perderem o prazo limite para envio ao Congresso de projeto de lei prevendo o reajuste e também da Proposta Orçamentária, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixou em 31 de agosto.

Nesse ponto, o governo foi duplamente desleal. Um: porque retardou, para prejudicar, o anúncio do percentual para efeito de negociação, além de ter suspendido as reuniões com as entidades faltando menos de um mês do prazo limite, só retomando quando faltava menos de 15 dias para o encerramento das negociações para 2013. Dois: porque não dialogou sobre questões não financeiras e sobre as pendências de campanhas passadas, notadamente para os subscritores deste manifesto.

O valor ofertado, de 15,8% – para ser diluído nos anos de 2013, 2014 e 2015 – foi o terceiro, porque, além de insuficiente para repor a inflação acumulada desde a última negociação, realizada em 2008, teve o propósito de engessar as campanhas salariais dos próximos anos, especialmente no período que antecede o processo eleitoral de 2014.

O aumento de até 25% nos salários dos integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) também foi outro erro governamental, ao valorizar mais os cargos de livre provimento em detrimento dos servidores de carreiras.

Outro erro, igualmente grosseiro, porque feriu a dignidade dos servidores, foi o plágio da campanha de Collor contra os servidores, apenas com a substituição da expressão “marajá” por “sangue azul”; uma agressão gratuita, ainda mais partindo de autoridades cujos salários são multiplicados com a participação em conselhos, inclusive de empresas privadas.

Estas são razões mais que suficientes para que se condene o método inaugurado na gestão da presidente Dilma para intimidar os servidores e suas entidades, em lugar de dialogar e buscar soluções para os conflitos, que são naturais nas relações de trabalho. O governo precisa reconhecer que mais que errar na negociação, ele foi desrespeitoso com as carreiras que subscrevem este manifesto.

Por último, não se faz planejamento, desenvolvimento econômico e social, não se distribui renda nem se pratica a justiça sem carreiras exclusivas de Estado. Se o governo quer o estado eficaz, o primeiro passo é respeitar quem formula e implementa as políticas públicas. Não se pode ignorar nem tampouco agredir profissionais essenciais ao funcionamento do Estado e do Governo, sob pena de inviabilizar a gestão pública.

SINAL; SINDIFISCO; SINAIT; ANFIP; SINDCVM; SIDSUSEP; ANER e SinTBacen.