Sinal pede ao Banco Central adequação do MSP à Lei Federal 9.504/97

Hoje, 23, foi protocolizado pelo Sinal pedido administrativo à chefe do Departamento de Gestão de Pessoas e Organização (Depes) do BC, Nilvanete Ferreira da Costa, com cópia ao diretor de Administração, Altamir Lopes, requerendo à adequação do MSP à Lei Federal n° 9.504/97, especialmente no que se refere ao art. 98 da lei, que dispõe sobre a dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.

O pedido foi feito em caráter de urgência haja vista a proximidade da realização no País do segundo turno das eleições municipais. Havendo servidores do Banco Central do Brasil requisitados pela Justiça Eleitoral, a eles se aplicam as regras estabelecidas na Lei Federal que, está divergente, em parte, do MSP.