Fórum de Entidades Nacionais dos Servidores Público debate regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

O evento, realizado na tarde de ontem, 19, no auditório Nereu Ramos, da Câmara Federal, reuniu representações de servidores nacionais, estaduais e municipais. Da mesa, participaram representantes do Dieese, da Advocacia Geral da União (AGU) e do Diap, além de dirigentes da Conlutas e CUT, em nome de seis centrais sindicais.

Os deputados Ivan Valente (PSOL-SP), João Dado (PDT-SP), Policarpo (PT-DF), Assis Melo (PCdoB-RS) e Chico Alencar (PSOL/RJ) saudaram os presentes com intervenções em defesa do Estado brasileiro e do servidor público.

Nelson Karam (Dieese) relatou o processo de intermediação que realizou entre as centrais para que se pudesse ter um texto comum, baseado em três dos cinco tripés previstos na legislação internacional: negociação coletiva, direito de greve e liberação de dirigentes sindicais. Organização e financiamento sindical ficaram para depois, por não ter sido atingido consenso entre os proponentes.

O objetivo era apresentar uma proposta ao governo de regulamentação que pudesse contrapor às já existentes ‒ projetos de lei restritivos ao direito de greve que não estendem o mecanismo de negociação previsto constitucionalmente para os trabalhadores da iniciativa privada aos servidores públicos.

Uma interessante estatística foi apresentada: 60% das greves recentes e mais de 80% das horas paradas no período foram de movimentos paredistas de servidores públicos, principalmente estaduais e municipais.

O representante da AGU expôs que o tema é objeto de debate no órgão, por provocação da Secretaria Geral da Presidência, e que, embora ainda inconclusivo, se entende que o primado da lei cria dificuldade à negociação coletiva, já que acordos no âmbito dos Poderes não têm força de lei. Para ele, os projetos devem ser apreciados pelo Legislativo para ganhar eficácia.

A AGU também destacou a preocupação com a representação sindical (há várias entidades classistas representando a carreira). Ele disse que é preciso estabelecer critérios para saber quem fala por quem ‒ “do lado do Estado, por exemplo, é um problema mais fácil de ser resolvido”. Destacou que a regulamentação das relações do trabalho no serviço público data dos anos 80 na Europa (a Itália foi vanguarda), e está resolvida desde 1993 na Argentina, primeiro país da América Latina no uso da Convenção 151.

Antônio Carlos Queiroz (Toninho do Diap) relembrou a história legal, mostrando que na iniciativa privada há muitos instrumentos, mas o servidor público só tem a lei a protegê-lo. Recuperou a má condução do Executivo federal no processo de negociação de 2012 ‒ pouco tempo para discussão, ofensas públicas (“sangue azul”), ameaças de transferência de atribuições, corte de ponto e assim por diante ‒, indagando que a regulamentação poderia suprir algumas dessas lacunas.

Toninho chamou a atenção para as duas ameaças que tramitam no Congresso: o PLP 549/2009, de congelamento salarial, e a demissão por insuficiência de desempenho, que retornou à Câmara para apreciação de duas emendas do Senado.

No debate, José Maria (Conlutas) propôs que não se enviasse projeto dos servidores ao Executivo, visto que este não tem poder para fazer valer o acordado, mas depende de validação parlamentar, à distinção da área privada, na qual o acordo tem força de lei e seu descumprimento pode ser cobrado na Justiça. Assim, uma proposta do fórum seria uma concessão, um tipo de endosso, as restrições que o governo pretende impor aos servidores. Sobre estas, lembrou principalmente das restrições à greve, principal instrumento de força no processo negocial, que bem ou mal foi o que abriu portas à negociação no ano passado e extraiu os acordos que foram assinados.

Pedro Armengol (CUT), em nome das centrais, historiou que até o fim de 2002 nada foi feito sobre a Convenção 151 (pelo Estado). Cinco anos depois foi enviada ao Congresso, sendo ratificada somente em 2010. Desde então, discute-se sua regulamentação.

O dirigente afirmou que a ausência de uma proposta de unidade do serviço público, nos moldes como intermediado pelo Dieese, de resto encomendada pelo Executivo, poderia limitar a regulamentação à restrição do direito de greve. Ele defende ser melhor apresentar os três pontos em consenso, de modo a produzir o avanço possível das relações do trabalho no serviço público, haja vista a inexistência de debate sobre a reestruturação do Estado.

No início do seminário, foi lembrada pelo Andes a campanha de anulação da Reforma da Previdência de 2003, com o mote "Reforma comprada tem que ser anulada".

O Sinal  foi representado no seminário por seus dirigentes nacionais Iso Sendacz (Assuntos Intersindicais) e Gustavo Diefenthaeler (Comunicação).