Câmara Legislativa /Deputados distritais aprovam na Comissão de Orçamento e Finanças a proposta que dá suporte ao reajuste de até 63,69% a servidores do TCDF. Projeto está pronto para votação em plenário e pode gerar efeito reatroativo
» ADRIANA BERNARDES
» CAMILA COSTA
No começo do ano, a Justiça do DF deferiu liminar barrando a correção
A discussão sobre os supersalários para servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) voltou à pauta da Câmara Legislativa. Os distritais aprovaram, ontem, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), o PL nº1370/13, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. O texto, em tese, permitirá à Corte de Contas reajustar a remuneração dos seus trabalhadores em 44,68%, em média, podendo chegar a 63,69% para alguns cargos. No entanto, na hora de acordar o que entraria na pauta de votações de ontem, os deputados recuaram. Pelo menos, por enquanto.
Na reunião de Colégio de Líderes, no início da tarde, Chico Vigilante, que comanda o Bloco PT-PRB, e Olair Francisco, que lidera o “blocão” (PMDB, PTdoB, PTC e PPL ), foram contrários à inclusão do projeto na agenda de votações. Avaliaram que a proposta, como está, deixa brechas que podem permitir o pagamento do reajuste retroativo aos servidores, aumentando consideravelmente os gastos públicos. Além disso, nos bastidores, comenta-se que o receio maior dos parlamentares é o desgaste político de aprovar a medida.
Apesar de não terem puxado o bloco do contra, a líder do governo na Câmara, Arlete Sampaio, e o presidente da Casa, Wasny de Roure, ambos petistas, concordaram com o posicionamento de Vigilante e Olair. Os deputados cogitam até mesmo a necessidade de o Tribunal de Contas enviar um novo projeto de restruturação da carreira, mais detalhado e “factível com a realidade” — nas palavras do presidente da Ceof, Rôney Nemer. “O projeto aprovado hoje (ontem) na comissão gerou dupla interpretação e os líderes consideraram que não pode dar margem a distorções. Vamos construir uma emenda e permitir que o tribunal reestruture sua carreira dentro de uma realidade factível”, avaliou, referindo-se aos percentuais definidos pela Corte.
Suspensão
Em fevereiro, o Correio publicou uma série de reportagens revelando que, com o reajuste, os servidores com ensino fundamental do TCDF passariam a receber entre R$ 7,3 mil a R$ 12,8 mil. Já os auditores, com curso superior, teriam um contracheque de até R$ 31,1 mil, valor superior ao teto constitucional (R$ 26,7 mil). Tudo isso foi possível graças à promulgação da Lei nº 5.013, de 2 de janeiro de 2013, pela Câmara Legislativa. A correção só não foi efetivada porque o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questionou a constitucionalidade da lei, após Chico Vigilante ter feito uma representação. A Justiça concedeu uma liminar suspendendo a correção. “Não vou abrir mão. Quero ver as regras claras sobre como vai ficar na prática”, disse Vigilante.
Por meio da assessoria de imprensa, Wasny informou haver dúvida entre os parlamentares sobre a eficácia da medida. Disse que vai se reunir com o presidente do Tribunal de Contas, Inácio Magalhães, e com o governador Agnelo Queiroz para amadurecer mais o assunto. A assessoria do TCDF informou que Magalhães não estava na Corte e não poderia comentar o caso ontem.
Conselheiro aprovado
A Câmara Legislativa aprovou, ontem, a indicação de José Roberto Paiva Martins para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF, na vaga destinada a auditores de carreira. A votação só foi possível após o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes revogar, na última sexta-feira, uma liminar de sua autoria que impedia a posse de Paiva Martins para o cargo. Na ação, dois candidatos aprovados em concurso público para auditor da Corte de Contas pediam a suspensão da nomeação enquanto eles não tomassem posse. A indicação do novo conselheiro ainda deve ser aprovada pelo Executivo.
Entenda o caso
Como foram calculados os índices de reajuste dos servidores do TCDF:
Reposicionamento dos vencimentos
» Os funcionários do quadro foram reposicionados automaticamente em seus padrões de salários, o que ocorreu retroativo a setembro de 2011.
Aumento de 5% sobre o vencimento
» Esse benefício é retroativo a setembro de 2011 e foi calculado sobre os novos padrões, o que gerou uma melhoria bem mais vantajosa, pois o percentual recaiu sobre salários maiores.
Incorporação de 50% sobre gratificações
» O item é retroativo a janeiro de 2012.
Acréscimo de mais 5% sobre o vencimento básico
» O benefício é retroativo a maio de 2012.
Incorporação de 11,98%
» O percentual é remanescente ao Plano Real, de 28 de fevereiro de 1994.
Fonte: Valor Econômico