A semana de ação mundial relativa à auditoria da dívida nos países, sui generis, começou ontem, 8, e vai até a próxima terça, 15, quando estão previstos atos públicos alusivos.

De 8 a 15 de outubro será realizada a Semana de Ação Mundial em favor da auditoria da dívida dos países participantes. No Brasil, o movimento é coordenado pela Auditoria Cidadã da Dívida, dirigida pela Auditora-Fiscal da Receita Federal Maria Lucia Fattorelli.

A Constituição Federal prevê, no artigo 26 de suas disposições transitórias:

“Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.

§ 1º – A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

§ 2º – Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.”

Como exemplo recente de renegociação de dívida pública após auditoria,  há o caso do Equador: 95% do credores aceitaram a proposta de 35% do valor de face de seus títulos, que foram substituídos por novos papéis. As despesas financeiras antes consumiam o dobro das de cunho social e, na nova situação, a proporção entre as rubricas foi invertida.

O Sinal ficará atento ao desenrolar da ADPF e ao cumprimento mesmo da disposição constitucional, ainda que tardio. A medida pode sanear as contas públicas  e facilitar a busca pelo equilíbrio monetário com crescimento econômico do país.

Leia a Declaração da Semana de Ação Mundial ESSA DÍVIDA NÃO É NOSSA