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O deputado Marçal Filho (PMDB/MS), relator, na Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, apresentou parecer favorável, com substitutivo.
Desta forma, a matéria já se encontra apta a ser apreciada pelo colegiado da Comissão Especial.
Fonte: Diap
