O deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA), relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) do Projeto de Lei (PL) 4293/2008, que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário, apresentou parecer favorável à matéria, nos termos das emendas apresentadas e da subemenda apresentada ao substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Após apreciação na CFT, a proposição seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Diap