Os supremos tribunais não devem aceitar passivamente cortes no orçamento de programas sociais pelo Executivo, mesmo que essas medidas sejam feitas para superar crises econômicas. Essa foi a posição dominante do primeiro encontro no Brasil da Comissão de Veneza, um organismo compostos por especialistas e juízes de Cortes Constitucionais de 59 países para debater a atuação desses tribunais ao redor do mundo. A prevalecer esse entendimento, os governos de países que fizerem ajustes fiscais e cortes no orçamento de seus programas sociais, num futuro próximo, devem ter dificuldades para obter a aprovação dos mesmos perante a Justiça.
Os juízes possuem um papel primordial, pois são os garantidores dos direitos dos indivíduos e devem atuar para que as políticas públicas não comprometam a proteção aos direitos fundamentais , afirmou Gianni Buquicchio, presidente da comissão.
Nós temos que estar atentos aos imperativos impostos pela crise em tempos de austeridade, mas, ao mesmo tempo, garantir os direitos , disse Carmen Alanis, juíza da Corte Federal Eleitoral do México. Relativizar os direitos humanos pode causar afetações maiores do que as das próprias crises , continuou.
O presidente da Corte Constitucional da Colômbia, Luis Ernesto Vargas Silva, defendeu o papel dos juízes de garantir direitos sociais em tempos de austeridade fiscal. Acusam-nos de dar sentenças irresponsáveis, pois os recursos fiscais são finitos e podem acabar, mas há países que usam recursos para a guerra ou para o pagamento da dívida externa, e não para reconhecer os direitos , afirmou.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, integrante da comissão, avaliou que o desafio dos tribunais está na responsabilidade que devemos ter para não ir nem tão depressa para que não pareça uma afronta nem tão devagar .
Por sugestão do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, foi criado um fórum permanente na América Latina para debater a atuação dos tribunais diante de problemas comuns que enfrentam, como as respostas que devem dar às crises econômicas internacionais.
Fonte: Valor Econômico