Principais proposições apresentadas
No período de 30/04 a 08/05/2014
Interesse Geral
Medida(s) Provisória(s)
Data de apresentação: 02/05/2014
Ementa: Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Autor(a): Presidente da República
Data de apresentação: 06/05/2014
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.
Autor(a): Presidente da República
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Remuneração Variável ao Servidor
Autor: Deputado Irajá Abreu (PSD/TO)
Data de apresentação: 7/5/2014
Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição. Estabelece critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
PEC 555/2006
Autor: Deputado João Ananias (PCdoB/CE).
Data de apresentação: 8/5/2014
Ementa: Requer a inclusão do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no rol dos debatedores do requerimento de Audiência Pública nº 555/2014 que irá debater a PEC 555/2006 que revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Senado Federal
Direito de Petição do Servidor Público Federal
Data de apresentação: 30/04/2014
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.112/90 (estatuto do servidor público federal), para garantir o direito de petição do servidor público federal a qualquer tempo, estabelecer prazos de recurso, vista dos autos pelo servidor e regras claras sobre a prescrição das infrações administrativas, assegurando os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sede de processo administrativo disciplinar.
Autor(a): Senador Alfredo Nascimento (PR/AM)
Fonte: Diap