O item número 1 na pauta de votação de hoje da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado é uma proposta de emenda constitucional que desfaz uma parte importante da reforma administrativa aprovada em 1998 ao criar um adicional por tempo de serviço para toda a magistratura do país e membros do Ministério Público.
Se a medida for aprovada, juízes e procuradores terão direito a 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de 35%. O benefício será estendido aos aposentados e pensionistas. A proposta, do senador Gim Argello (PTB-DF), prevê também que a vantagem a ser criada não será computada para efeito do cálculo do limite salarial do funcionalismo. Ou seja, os juízes e procuradores serão autorizados a romper o teto do funcionalismo, instituído pela Emenda Constitucional nº 19. Além disso, propõe-se que a medida tenha efeito retroativo.
É imensa a pressão do Judiciário no Congresso para que a proposta seja aprovada com urgência. As principais associações representativas da magistratura – Ajufe (juízes federais), AMB (magistrados brasileiros) e a Anamatra (magistrados do Trabalho) estão, desde 2012, pedindo ao Senado para aprovar a gratificação. Como perceberam que não teriam apoio no Executivo, apostaram todas as fichas no Congresso.
Em 22 de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em decisão plenária, a Nota Técnica nº 16, assinada pelo ministro Francisco Falcão, corregedor-geral de Justiça, defendendo a criação do benefício. Em seguida, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, encaminhou ofício ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recomendando a aprovação da parcela mensal em retribuição pelo tempo de serviço . Barbosa alega que a gratificação estimula o crescimento dos juízes na carreira.
Apenas o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou voto contrário à aprovação da PEC 63. Em seu voto, Suplicy diz que é inconcebível que proposta de emenda à Constituição objetive conferir tratamento remuneratório diferenciado a juízes e membros do Ministério Público . Na semana passada, a CCJ do Senado aprovou projeto de lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e da magistratura. Página A9
Fonte: Valor Econômico