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A Proposta de Emenda à Constituição 400/2014, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor, foi recebida ontem (15/05) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Desta forma, o presidente do colegiado, deputado Vicente Cândido (PT/SP), deverá designar o relator da matéria.
Fonte: Diap
