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Principais proposições apresentadas
No período de 09 a 15/05/2014
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Assédio Moral – Lei 8.112
Autor: Deputado Cláudio Puty (PT/PA).
Data de apresentação: 13/5/2014
Ementa: Sugere o envio de proposição destinada a incluir na Lei nº 8.112 de 1990, disposições específicas sobre assédio moral.
Fonte: Diap
