Resultado da Agenda Legislativa
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL
Período de 14/06 a 18/07/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
Terça-Feira:
Banco Central/Alienação de Imóveis:
A MP639/2014 (item 1), de autoria da Presidente da República, que autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os imóveis que especifica.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à promulgação.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 15/07 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial sobre Arbitragem:
PL sobre Arbitragem:
O parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB/SP), recomendando a aprovação do PL7108/2014 (item ÚNICO), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Resultado: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Dia 16/07 – Quarta – Feira:
Congresso Nacional:
Comissão Mista da Medida Provisória 650/2014:
Reunião de instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 650/2014, que dispõe sobre a reestruturação da carreira policial federal de que trata a lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da carreira de perito federal agrário de que trata a lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Resultado: Foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC) e o Senador Romero Jucá (PMDB/RR), e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador José Pimentel (PT/CE) e o Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Título de sociedade de utilidade pública para entidades e associações:
O parecer do relator, deputado Jaime Martins (PR/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL47/2007 (item 24), de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que fixa o prazo de 2 (dois) anos de efetivo e contínuo funcionamento para as entidades obterem o título de sociedade de utilidade pública.
Resultado: Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Aprovado o Parecer.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.