Perspectivas da Agenda Semanal dos Poderes
A última semana de novembro se inicia com expectativas em relação à nova composição ministerial a ser divulgada pela presidente Dilma Rousseff. É aguardada a confirmação de alguns nomes que vêm sendo especulados, como o de Joaquim Levy para o Ministério da Fazenda, o de Nelson Barbosa para o Ministério do Planejamento, e o de Alexandre Tombini para o Banco Central. Já no âmbito legislativo os destaques devem ficar por conta da votação do projeto que altera a meta do superávit primário para 2014 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Na segunda-feira (24), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) realizará reunião para discutir o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 36/2014, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e flexibiliza a meta de superávit primário para o Orçamento deste ano.
No Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá a 9ª Semana Nacional da Conciliação, onde os tribunais de todo o país realizarão esforço para reduzir a fila de processos por meio de acordo entre as partes. A cerimônia de abertura do evento contará com a presença do presidente do presidente CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.
No âmbito econômico, a Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgará a Sondagem do Consumidor, que procura captar o sentimento do consumidor em relação à economia e suas finanças pessoais.
Na terça-feira (25), a CMO dará continuidade à discussão do PLN 36/2014, podendo concluir a votação da matéria no mesmo dia. Caso seja aprovado, o texto seguirá para apreciação em reunião conjunta do Congresso Nacional. Antes, contudo, os parlamentares terão que deliberar uma extensa lista de vetos presidenciais. Dentre os vetos que poderão ser apreciados na sessão, cabe destacar o Veto Parcial n° 15/2014 ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, que dispõe sobre a remuneração de diversas carreiras da administração pública. Entre os dispositivos vetados está o art. 17, que visa alterar o caput do art. 92 da Lei 8.112/1990 para conceder licença classista remunerada.
Na Câmara dos Deputados, o plenário conta com uma ampla pauta para apreciação, com destaque para a PEC 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez; para a PEC 358/2013, que trata do orçamento impositivo para emendas parlamentares; para a PEC 426/2014, que aumenta o percentual de repasse, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios; para a PEC 82/2007, que concede autonomia administrativa, financeira e técnica para a Advocacia Pública; para a PEC 2/2003, que possibilita que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário; para a PEC 555/2006, que dispõe sobre a contribuição dos inativos; para a PEC 5/2011, que estabelece que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; além do Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2007, que estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica.
Já em clima de eleição para a Mesa da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), provável candidato a presidente da Casa, promoverá jantar com deputados que o apoiam.
No Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promoverá audiência pública para debater o tema “Licença classista remunerada”. A audiência contará com a participação de representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, além de algumas entidades de representação de classe, como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE).
Em plenário, poderão ser apreciadas as seguintes matérias: PEC 63/2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público; PEC 32/2010, que explicita o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, altera os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modifica sua competência; PEC 46/2013, que disciplina a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde; Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2005 – Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência; e PLS 559/2013, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
No mesmo dia, a Secretaria do Tesouro Nacional apresentará o relatório mensal da dívida pública federal, referente ao mês de outubro. Já a FGV divulgará Índice Nacional de Custo da Construção e a Sondagem da Construção. E ainda, o Conselho Nacional de Política Energética se reunirá para discutir o cronograma de leilões para exploração de petróleo em 2015.
No Judiciário, a Primeira Turma do STF poderá julgar ação penal contra o deputado Marco Tebaldi (PSDB/SC) e inquérito contra o deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS). E ainda na terça-feira se encerra o prazo para candidatos que disputaram o segundo turno das eleições entregarem suas prestações de contas à Justiça Eleitoral.
Na quarta-feira (26), a Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória (MP) 658/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público, se reunirá para apreciar os requerimentos apresentados e realizar audiência pública para discutir a matéria.
Ainda no âmbito das comissões mistas do Congresso, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobrás realizará oitivas com Glauco Colepicolo Legatti e Magda Chambriard, respectivamente, ex-gerente-geral Implementação de Empreendimentos para a Refinaria Abreu e Lima e Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) promoverá audiência pública para prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil, com a participação da Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello.
Já a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) poderá apreciar, dentre outras matérias, o Projeto de Lei (PL) 4653/1994, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais; e o PLP 161/2012, que prevê mecanismos de controle social dos órgãos de Previdência Complementar.
Ainda nas comissões, a de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) poderá apreciar o PL 7766/2010, que altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispondo sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, permitindo o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados. Enquanto isso, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), cabem destacar os PLs 7917/2014 e 7918/2014, que, respectivamente, dispõem sobre os subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, e do Procurador Geral da República; o PL 2141/2011, que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização; o PL 6613/2009, que dispõe sobre Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União; e o PL 2279/2011, obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.
No Senado Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), poderá ser deliberada a PEC 54/2013, que altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
No decorrer do dia, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) divulgará a Pesquisa de Emprego e Desemprego, e a FGV apresentará a Sondagem da Indústria.
Na quinta-feira (27), a CPMI da Petrobrás realizará oitiva com o sócio-diretor da Sanko-Sider, Márcio Andrade Bonilho, para colher informações sobre suas relações com o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa.
No mesmo dia a FGV divulgará três dados importantes: o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), a Sondagem de Serviços e a Sondagem do Comércio. Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) irá apresentar o Índice de Preços ao Produtor (IPP) – Indústrias de Transformação. E por fim, o Conselho Monetário Nacional (CMN) se reunirá em Brasília.
Na quinta e na sexta (28) feiras, o movimento “Coalizão em Defesa da Reforma Política Democrática” promoverá atos no Rio de Janeiro e em Porto Alegre, com o objetivo de debater o tema e coletar assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular sobre reforma política.
Por fim, também na sexta-feira, o IBGE divulgará o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do 3º trimestre.
Agenda legislativa desta semana.