Principais proposições apresentadas
No período de 02 a 06/02/2015
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Insuficiência de prova em processos administrativos contra Servidores
Autor: Deputado Cleber Verde (PRB/MA).
Data de apresentação: 4/2/2015
Ementa: Incluir ao art. 126, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a insuficiências de provas.
Auxílio natalidade de Servidora Pública
Autor: Deputado Cleber Verde (PRB/MA).
Data de apresentação: 5/2/2015
Ementa: Incluir o § 3º ao art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Prevê que no caso de falecimento da segurada benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado.