O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), assinou ontem (11) ato de criação da Comissão Especial para análise do Projeto de Lei 2412/2007, do então deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, definindo critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Ao projeto, tramitam apensados os projetos que tratam do 2º Pacto Republicano (PLs 5080, 5081 e 5082/2009).
A Comissão deverá ser formada por 26 deputados titulares e igual número de suplentes. Os líderes partidários deverão indicar os membros para comporem o colegiado. Somente após todas as indicações dos membros titulares é que a comissão será instalada, quando serão escolhidos o presidente e o relator da matéria.
A composição do colegiado, por partido ou bloco partidário, será:
Bloco PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB – 11 titulares e 11 suplentes;
Bloco PT/PSD/PR/PROS/PCdoB – 8 titulares e 8 suplentes;
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV – 6 titulares e 6 suplentes;
PDT – 1 titular e 1 suplente; e
PSOL – 1 titular e 1 suplente.
Histórico de tramitação dos PLs na Câmara dos Deputados.