Assembleia Geral Nacional

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 Pauta:
Transferência da paralisação do dia 12.8 para o dia 17.8
 

Semana decisiva no Congresso para a conclusão da votação da PEC 443.
O Sinal durante essa semana estará atento e reforçará a atuação no Congresso pela PEC 147.
 

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Levy e Cupula da Receita apoiam inclusão dos Auditores para conter Rebelião

http://oglobo.globo.com/economia/levy-cupula-da-receita-apoiam-auditores-fiscais-para-conter-rebeliao-17115216

 – A cúpula da Receita Federal e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, manifestaram apoio aos auditores fiscais para acalmar os ânimos e evitar uma rebelião que pode derrubar ainda mais a arrecadação federal. Na noite de quinta-feira, a Receita enviou um e-mail a todos os superintendentes do órgão se comprometendo a apoiar a inclusão da categoria na proposta de emenda constitucional (PEC) 443, que aumentou o teto salarial de advogados públicos e delegados de polícia.

Também na quinta-feira, o gabinete de Levy divulgou nota afirmando que “o respeito e reconhecimento da atuação da secretaria da Receita Federal do Brasil e de seu corpo funcional, além de merecido, é indispensável para se garantir a estabilidade econômica e a prosperidade do país”.

Embora a equipe econômica tenha tentado evitar a votação da PEC 443 na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, o governo se viu obrigado a defender que a Receita Federal fosse incluída na proposta.

A proposta prevê aumento do teto salarial para as carreiras da Advocacia-Geral da União, para procuradores estaduais e municipais e para delegados das polícias Federal e Civil. Os salários desses servidores passariam a ser vinculados a até 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O impacto anual é de R$ 2,4 bilhões nas contas públicas. A menor remuneração de advogados federais salta de R$ 16 para R$ 26 mil.

Segundo os auditores, o grupo ficou revoltado porque, durante a discussão da matéria na Câmara, deputados ressaltaram a importância dos advogados públicos para a arrecadação federal e trataram a Receita como uma categoria de menor relevância. Os parlamentares rejeitaram uma emenda aglutinativa que incluía o Fisco na PEC.

Isso provocou uma ebulição e os auditores começaram a pressionar os superintendentes para que entregassem os cargos. O temor da Receita é que isso afete o trabalho de fiscalização e prejudique o recolhimento dos tributos federais num momento crucial para o ajuste fiscal.

O e-mail enviado afirma que o secretário da Receita, Jorge Rachid, e os secretários-adjuntos sentiram “indignação e repúdio” em relação aos pronunciamentos que desqualificaram e reduziram a importância dos auditores na discussão da PEC. O texto também afirma: “não temos dúvida de que sofremos imenso revés ontem (quarta-feira), mas acreditamos na nossa capacidade de reverter esse quadro e sairmos mais fortalecidos do que quando entramos nesse episódio”.

E conclui: “não nos omitiremos em defender a instituição nas discussões ainda em andamento da PEC 443”.

Segundo fontes da Receita, outra emenda que inclui os auditores fiscais na proposta será apreciada na próxima terça-feira. E caso ela não seja aprovada, o quadro ficará ainda mais grave. Um auditor ouvido pelo GLOBO afirmou que as manifestações de Rachid e Levy foram vistas como “paliativas” e que a categoria quer uma ação mais enfática do comando na tramitação da PEC 443.