Em audiência pública para debate da PEC 36/2013, que altera as fontes de custeio da atividade sindical, na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, nesta segunda-feira, 19 de outubro, o presidente nacional do Sinal, Daro Piffer, defendeu que o governo regulamente uma série de pendências quanto à organização sindical no serviço público.

Representantes de centrais sindicais presentes discursaram contra a proposta de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que pretende pôr fim à contribuição compulsória e estabelecer que a atividade das entidades seja custeada mediante taxa negocial, com valor decidido em assembleia e descontado diretamente em folha, para que os sindicatos negociem demandas de seus representados junto ao empregador.

Em linha com os presentes, Daro Piffer também defendeu que a lógica atual seja mantida e lembrou que ainda falta a regulamentação sobre outros aspectos inerentes ao exercício sindical no serviço público. “Hoje, o servidor não tem direito à greve, nem à negociação. É preciso que os Poderes regulamentem estas pendências, que são vitais à atuação dos sindicatos”, afirmou.

Como encaminhamento, o senador Paulo Paim (PT/RS), que presidiu a mesa de debates, afirmou que um ofício sobre a audiência, relatando a insatisfação dos dirigentes sindicais quanto à matéria, será enviado ao autor da proposta (Blairo Maggi) e ao senador José Medeiros (PPS/MT), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a PEC tramita atualmente.

MP 689

Daro Piffer aproveitou a oportunidade para criticar a Medida Provisória (MP) 689/2015, que impõem dupla tributação ao servidor licenciado que pretende manter o vínculo com o Plano de Seguridade Social Público.

“Esta é uma injustiça que precisa ser desfeita pelo Congresso. O Banco Central tem dezenas de servidores trabalhando em organismos internacionais, o que é do interesse do Estado. Então, não é razoável que, além de pagar a contribuição previdenciária própria, eles tenham de arcar com os custos da parte de responsabilidade da União”, concluiu o presidente do Sinal.