Está pronta para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados a Subemenda Substitutiva Global ao PL 3123/2015, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação do limite remuneratório aos agentes públicos na União, Estados, Distrito Federal e municípios.

A medida, que faz parte do pacote de ajustes do governo, impõe que a soma de parcelas adicionais à remuneração, como ajuda de custo para capacitação profissional ou verbas de representação, não pode ultrapassar tetos estabelecidos. No caso da União, os limites estariam sujeitos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A matéria já esteve em pauta, mas não chegou a ser deliberada nos últimos dias, devendo ser votada em breve.