Mesmo se os governadores apoiarem o ajuste fiscal em troca do alongamento da dívida dos Estados, o Congresso Nacional não deve atender ao pacote para controlar as contas públicas em dois itens relevantes. Com a perspectiva de elevar as receitas em quase R$ 10 bilhões neste ano, a Medida Provisória (MP) 694 tende a perder a validade hoje. Além disso, na Câmara, a demora para instalar as comissões da Casa trava a tramitação da CPMF, levando governistas a admitirem que a proposta não será aprovada até maio, como deseja a equipe econômica.
Em conversas com deputados e senadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já avisou que vai deixar a MP 694, que eleva a tributação sobre juros de capital próprio, “caducar”. O texto teria que receber o aval do Congresso Nacional até hoje. A medida provisória foi aprovada pela Câmara na quarta-feira passada. Mas o Senado somente aceita analisar essas propostas quando o prazo para perderem a validade é de pelo menos uma semana.
Um dos principais projetos do ajuste fiscal, a recriação da CPMF ainda está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Mas, até o começo de abril, esse colegiado não deve ser instalado. Em acordo entre os líderes da Casa, as comissões começarão a funcionar somente depois que o período para que parlamentares troquem de partido sem perderem o mandato se encerrar – o que ocorre no fim de março.
O aval da CCJ é apenas o primeiro passo. Tem que passar ainda por uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ressuscita o imposto. Depois disso, vai para o plenário da Câmara, onde tem que ser aprovada em dois turnos. O projeto, então, iria ao Senado, que tem que votar a nova CPMF também por duas vezes. Para arrecadar R$ 13,6 bilhões neste ano com o tributo, o texto teria que ser sancionado até o fim de maio. Somente assim, começaria a ser cobrado em setembro, como está nos cálculos do governo para fechar as contas de 2016.
Enquanto os principais pontos do pacote de controle das contas públicas estão paralisados no Congresso, o governo pode enfrentar ainda derrotas que comprometem o lado fiscal. Estão na pauta da Câmara a PEC que aumenta a vinculação de receitas da União para a Saúde e o decreto legislativo que muda a forma de correção das dívidas dos Estados. Para tentar acelerar o impeachment, a oposição no Congresso vai tentar impedir as votações. Uma reação que, pelo lado fiscal, agrada o governo por evitar a “pauta-bomba”, diz um governista com trânsito no Planalto.
Segundo a secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão Costa, o Ministério da Fazenda e os Estados esperam enviar até a semana que vem ao Congresso Nacional a versão definitiva da proposta que concede alongamento da dívida dos Estados em troca de contrapartidas – como ajuste fiscal e outros itens. “A ideia é que os Estados produzam a minuta [prévia do texto] até quarta, e os secretários tenham dois dias para revisar para poder eventualmente sugerir ou incluir alguma coisa, pedir alguma revisão. E na sexta-feira a gente encerra os trabalhos. Aí o ministério vai estar pronto para levar para o Congresso”, afirmou Ana Carla.
Um dos principais pontos discutidos neste momento é deixar de exigir a aprovação de itens (como a limitação de cargos comissionados) por meio das leis de responsabilidade fiscal e passar a cobrá-los dos entes a nível federal. “O desgaste político de fazer um movimento nas nossas assembleias é bastante grande, principalmente para aqueles que já fizeram muito no passado. O que pedimos é que fosse para a lei federal para nos dar condições de alimentar isso sem debate”, disse ela.
Fonte: Valor Econômico