O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados na última semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que promete ser mais um artifício no pacote de maldades a que o Executivo vem submetendo trabalhadores de todo o país há algum tempo. A medida – que em tese regulamentaria a renegociação das dívidas de Estados e Municípios – prevê, entre outras disposições, um plano de austeridade que limita gastos com pessoal, culminado na restrição a novos concursos públicos, suspensão de reajustes salariais, limitação de progressões e imposição de previdência complementar a servidores. Mais uma forma de sucatear e prejudicar a prestação de serviços públicos de qualidade. E também uma chantagem com os prefeitos e governadores, de impublicável qualificação.

Também nesta edição do Apito Brasil, uma análise do PLP pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Entidades representantes de trabalhadores rechaçam este projeto, que afeta o funcionalismo em todo o país. O governo requer urgência na tramitação da matéria. Urge a mobilização dos servidores contra a votação da matéria sem direito ao amplo debate e participação dos maiores afetados pelo “rolo compressor do governo”, os servidores.

Em São Paulo, na manhã de hoje, duas dezenas de entidades, entre elas o Sinal, compareceram ao escritório do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), para articular um urgente contra-ataque. Já a Pública Central do Servidor divulgou nota em repúdio ao PLP 2572016. A entidade avalia que, além de afetar dificultar o bom andamento dos serviços públicos, as medidas “vão aprofundar a crise econômica e o processo recessivo que o país atravessa”. Confira abaixo a íntegra da nota:

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A PÚBLICA – Central do Servidor, que representa servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, manifesta seu veemente repúdio ao violento ataque contra os trabalhadores do setor público, por meio do PLP nº 257/2016. As medidas, além de trazerem prejuízos incontestes à prestação de serviços públicos, vão aprofundar a crise econômica e o processo recessivo que o país atravessa.

Privatizações. Congelamento salarial. Suspensão de concursos. Demissão de servidores. Imposição de previdência complementar. Elevação da contribuição previdenciária. Limitação de progressões funcionais. Redução de indenizações. Suspensão da política de aumento real do salário mínimo. Essas medidas oportunistas, negociadas pelo governo federal com estados e municípios, em busca de sustentação política – apesar do rótulo de “ajuste fiscal” –, são o retrato de um governo agonizante e desnorteado que, no momento em que mais precisa da classe trabalhadora, repete os mesmos erros do passado: afagar o mercado, buscar apoio de caciques partidários e virar as costas aos movimentos sociais.

Causa indignação à PUBLICA – Central do Servidor, além do envio açodado ao Congresso, o fato de o Projeto não enfrentar o maior problema das contas públicas, a saber, a dívida interna e os elevados juros praticados no Brasil, que deterioram igualmente as finanças de todos os entes federados. Em suma, são medidas de austeridade fiscal que recaem exclusivamente sobre os trabalhadores e que, além de injustas, somente agravarão a crise econômica.

A implementação deste Projeto será combatida pela Pública – Central do Servidor e pelo conjunto dos servidores públicos de todo o país.

Brasília, 24 de março de 2016.