No último dia 10 de maio, o Sinal ingressou com ação judicial – em substituição a seus filiados – com o objetivo de anular a cobrança, feita pelo Banco Central, de cota de participação sobre o auxílio pré-escolar concedido aos servidores da Casa.

A iniciativa visa coibir a taxação, uma vez que o Poder Judiciário vem reconhecendo como dever do Estado a garantia de atendimento educacional gratuito às crianças de zero a seis anos de idade, sem transferência de ônus ao servidor.

A ação busca, também, a restituição das quantias indevidamente descontadas e ainda não prescritas, acrescidas de juros e atualizadas monetariamente, desde o momento em que foi efetivada a cobrança.

O processo 00275762620164013400 tramita na 14ª Vara Federal do DF.