A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, do Senado Federal, promoveu nesta segunda-feira, 7 de novembro, audiência pública para o debate “As propostas para limitação aos gastos públicos”, com foco nos efeitos da PEC 55/2016 (241/16 na Câmara dos Deputados) para a classe trabalhadora, em especial para os servidores públicos. Assista aqui à íntegra do encontro.

As duas mesas de debate foram compostas pelo Presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), por representantes do Ministério Público do Trabalho, de Confederações (Contec e CSPB), Federações (Fenafisco e Fenajud) e Centrais sindicais (CGTB, CSP – Conlutas, CTB e CUT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Auditoria Cidadã da Dívida e da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal).

O Sinal, único sindicato convidado a participar da mesa de debate, foi representado pelo diretor de Relações Externas, Paulo Lino.

Os participantes demonstraram insatisfação pela forma açodada com que a matéria está sendo tratada dentro do Senado, devendo ser debatida pela primeira vez hoje, 8, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e já votada amanhã, 9. Se aprovada seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A PEC 55/16 foi bastante criticada pelos efeitos nocivos que a limitação constitucional das despesas públicas primárias (todas as despesas do governo, exceto as financeiras) por vinte anos trará para a classe trabalhadora brasileira, com ênfase para os servidores públicos federais e principalmente pela precarização dos serviços públicos e o consequente prejuízo no atendimento à sociedade.

O congelamento das despesas primárias e a preservação, e possível aumento, do dispendido para pagamento de juros e rolagem da dívida pública é um castigo que será sentido principalmente pelo segmento menos privilegiado economicamente da sociedade, que depende basicamente da rede pública para os serviços essenciais como saúde, educação e previdência.

As críticas se estenderam ao congelamento do salário mínimo e a reforma da Previdência, consequências inevitáveis da aprovação da PEC 55/16, e o projeto de terceirização que deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta semana.