A pauta do Plenário do Senado Federal está recheada de propostas polêmicas que afetam a sociedade brasileira e, mais diretamente, o serviço público e os servidores.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 (241/16, na Câmara), que estabelece limite aos gastos públicos para os próximos 20 anos, deverá ser votada em primeiro turno nesta terça-feira, 29 de novembro, com pouca discussão e muita pressa por parte do governo.

O Novo Regime Fiscal, considerado fundamental pelo Executivo, congela todas as suas despesas primárias e privilegia as despesas financeiras, deixadas de fora da limitação, como por exemplo o pagamento dos juros e a rolagem da dívida pública, que já consomem 42% do orçamento da União.

Em resumo, propõe o congelamento de todas as despesas com serviços públicos essenciais, como saúde e educação, em prejuízo da camada mais desassistida da sociedade, mas mantém e até aumenta o fluxo de dinheiro para os ganhos de capital.

Além disso, subverte a Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando a elaboração do orçamento com base na despesa em vez da receita, como apregoa o bom planejamento familiar.

Para o funcionalismo público, a aprovação desta PEC pode significar a redução de verbas para o seu funcionamento com eficiência, com prejuízos ao regular funcionamento dos órgãos, impedimento à realização de novos concursos, extinção de cargos comissionados, proibição a reestruturação de carreiras, bloqueio de promoções e progressões e o inevitável arrocho salarial.

Emenda assinada por 28 senadores, da oposição e da base governista, foi apresentada e propõe que, em caso de aprovação, a PEC 55/16 só entre em vigor após aprovação em referendo popular, a ser realizado em outubro de 2017.

Na mesma terça-feira poderá ser votado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016 (PLP 257/16, na Câmara) que ao tratar do refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União, impõe, em caso do não cumprimento dos limites de gastos pelos governos, sérias penalidades aos seus servidores públicos, que já se verificam antes mesmo da existência do diploma legal, como se fossem eles os responsáveis pelos desmandos dos governantes.

Finalmente, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, que autoriza operações de cessão de direitos creditícios provenientes de dívida, ativa ou não, já negociada com os credores, a empresas estatais não dependentes, o que já está sendo feito em alguns estados e municípios, onde os únicos beneficiados são os investidores, que compram debêntures dessas empresas com vantajoso desconto e recebem o investido com o acréscimo de altos juros, garantidos pelos entes federados. De ressaltar, que os recursos para suportar essas operações estão resguardados do congelamento de despesas na PEC do teto dos gastos.

Reajuste da Polícia Federal e outras carreiras chega ao Senado

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2016 (PL 5865/16, na Câmara), que trata do reajuste da Polícia Federal e de outras carreiras, foi recepcionado pelo Senado Federal, que aprovou regime de urgência para sua apreciação.

O Sinal entende que a tentativa de aprovar emenda com o objetivo de assegurar à carreira de Especialista do Banco Central remuneração similar às demais com funções típicas de Estado, esgotou-se na Câmara dos Deputados, portanto, não fará nova apresentação ao Senado, de forma a não atrapalhar a tramitação do projeto, já que qualquer alteração o levaria de volta àquela Casa, e em respeito às carreiras que anseiam por sua rápida aprovação, às quais desejamos o merecido sucesso em seus pleitos.