Ainda em 2014 o Sinal ajuizou ação para assegurar que os servidores públicos que ingressaram no Banco Central após 4 de fevereiro de 2013, com tempo anterior de serviço público prestado a Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como às polícias civil e militar e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e às Forças Armadas tivessem a possibilidade de opção entre a manutenção das regras previdenciárias então existentes e o regime do Fundo de Previdência Complementar do Executivo – Funpresp-Exe.

A ação está sendo vitoriosa, com sentença de procedência do pedido em 1ª instância e confirmação da decisão de antecipação de tutela.

Para o cumprimento da decisão judicial o Depes e a PGBC definiram alguns procedimentos, que foram apresentados ao Sinal ontem, e que serão expostos em reunião, hoje, dia 1/12, das 15h às 16h30, no Auditório Dênio Nogueira, com transmissão por videoconferência para as regionais que contem com servidores nessas condições (Belém, Curitiba, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo)

O Sinal participará da reunião, com representante em Brasília e em algumas regionais.

É importante a participação de todos os servidores que se encontrem nessa situação. A reunião é o momento de esclarecer as dúvidas. Participe.