A Câmara dos Deputados irá e apreciar e votar em Plenário, nesta segunda, 19 de dezembro, e na terça, 20, se houver necessidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria da Presidência da República, que renegocia as dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.

Este projeto, originalmente, previa uma série de contrapartidas a serem oferecidas pelos estados e DF extremamente danosas aos seus servidores públicos, como congelamento de salários por dois anos, aumento da contribuição previdenciária para 14%, vedação a novos concursos, vedação de progressão e promoção nas careiras, entre outras, e trazia, ainda, alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que, ao alterar o conceito de Despesas com Pessoal, aproximava automaticamente o gasto da União do limite permitido, sem ter concedido um único centavo de aumento aos servidores.

Depois de intensas negociações entre as entidades sindicais, os deputados federais e o governo, o PLP 257/16 foi aprovado sem as contrapartidas e as mudanças na LRF e encaminhado para apreciação pelo Senado Federal, onde recebeu a denominação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016.

Mas, após dormitar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desde a primeira semana de setembro, foi apresentado e aprovado, na quarta-feira, 14, parecer do relator Armando Monteiro (PTB/PE), que restabeleceu todas as contrapartidas danosas aos servidores estaduais, as modificações na LRF danosas aos servidores federais, além de acrescentar medidas que dizem respeito à privatização de órgãos estaduais.

Encaminhado ao final da tarde para a Câmara dos Deputados, foi admitido regime de urgência para o projeto e tentou-se, felizmente sem êxito, sua votação em Plenário na própria quarta à noite e por duas vezes na quinta, 15, pela manhã.

O mínimo que se espera para a votação desta semana é que os deputados federais rejeitem as modificações de texto introduzidas no Senado, restabelecendo o que foi aprovado na Câmara e honrando o que foi acordado com as entidades sindicais e o governo.

Aprovada a constitucionalidade da reforma da previdência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta, 14, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de autoria da Presidência da República, que reforma as regras da aposentadoria. Digna de nota a rapidez do relator em apresentar seu parecer para matéria tão controversa, não precisando mais do que algumas horas do último dia 8, mesma data em que foi designado para a função, para concluir pela constitucionalidade da proposta.

A sessão da CCJC do dia 14, que aprovou a admissibilidade da PEC 287 foi bastante longa e tumultuada, sendo necessário que o governo firmasse acordo com a bancada oposicionista comprometendo-se, em troca da votação, que veio a ocorrer nas primeiras horas do dia seguinte, a só instalar a Comissão Especial que analisará o mérito da proposta em fevereiro de 2017, após a eleição da nova mesa diretora da Câmara dos Deputados.

PEC 55/2016 é promulgada pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional, presidido pelo senador Renan Calheiros (PMDB/AL), promulgou em sessão realizada na última quinta-feira, 15, a Emenda Constitucional 95, resultante da PEC 55/2016, que limita os gastos públicos com despesas primárias pelos próximos 20 anos, privilegiando as despesas financeiras como o pagamento de juros e a rolagem da dívida pública, que permanecem sem restrições.