Mais uma vez, a linha de frente do governo em defesa da PEC287/2016, se mostra implacável ante o contraditório de entidades da sociedade civil à falácia de rombo no setor previdenciário. O alvo, agora, na alça de mira deve ser o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), instância de debates da qual o Sinal é membro.

De acordo com matéria publicada por O Globo na última sexta-feira, 12 de maio, um interlocutor do presidente Michel Temer prometeu “processar a propaganda que diz que não tem déficit”, fazendo referência à peça produzida pelo Fonacate e que, há aproximadamente um mês, circula na internet e em redes de televisão e rádio (veja aqui). Segundo a reportagem, a tarefa ficará a cargo da Advocacia-Geral da União (AGU). “Estão cometendo um crime e vão pagar”, teria ainda afirmado a fonte do Planalto ao veículo.

Caso confirmada, a postura do Executivo apenas reforçará o modus operandi implementado na condução da proposta de reforma da Previdência, desde seu surgimento. Marcada pelo alarmismo, a escassez de informações precisas e de diálogo amplo com os setores da sociedade, a campanha governamental se baseia sobre premissas equivocadas com o objetivo de sustentar uma suposta necessidade de ajustes tão nocivos à classe trabalhadora.

Precedentes intimidatórios          

A nova ameaça à liberdade de manifestação ideológica soma-se a dois outros casos marcantes no âmbito de discussão da PEC287/2016. Em fevereiro, deputados da base aliada foram ao Planalto reclamar dos estudos produzidos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que contestavam os dados apresentados pelo Executivo sobre o caixa da Seguridade Social. Na oportunidade, os parlamentares sugeriram a Michel Temer uma ação judicial contra a Anfip.

Mais recentemente, por ordem do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), o acesso às dependências da Casa foi bastante dificultado aos cidadãos, numa clara tentativa de calar as vozes contrárias à retirada de direitos em curso na proposta de reforma apresentada. A medida foi contestada na Justiça pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na última semana, o ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente habeas corpus impetrado pela OAB, “liberando” a entrada no Parlamento aos membros do Conselho Federal e ao presidente da Seccional DF da entidade.

O Fonacate segue trabalhando na agenda de enfrentamento à matéria e deve reunir as entidades afiliadas nos próximos dias para estudar ações contra o possível processo por parte do governo.