O ministro interino da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wágner Rosário, recebeu o Conselho Executivo e entidades afiliadas ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) nesta quarta-feira, 7 de junho, para debater a regulamentação da lei de conflito de interesses (nº 12813/2013).

O Fórum demonstrou preocupação com o parágrafo 2º, do artigo 2º do decreto, que estabelece: “É vedado ao agente público, ainda que em licença de qualquer natureza, exercer representação para defesa de interesses e direitos perante o órgão ou entidade da Administração Pública federal, direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público federal”.

Para Rudinei Marques, presidente do Fonacate, a interpretação pode impedir o trabalho de classe das entidades representativas dos servidores públicos.

De acordo com o ministro, a ideia central do Decreto não é retirar o direito do servidor público em se dedicar à atividade sindical, mas, que quando ele pedir licença para trato de interesses particulares, seja justificado o que será feito durante o período.

“Muitos servidores públicos apresentam o pedido para licença de interesse particular e não deixam claro que atividades estão exercendo fora. A lei do lobby não é para proibir a atividade sindical, porém para corrigirmos distorções que existem no funcionalismo”, reiterou o ministro, acrescentando que a CGU vai retificar o texto para deixá-lo mais claro.

O presidente do Fonacate destacou que já existem três projetos de lei sobre lobby tramitando no Congresso Nacional e propôs que a CGU avaliasse cada um deles para extrair um texto mais objetivo.

Wágner Rosário solicitou então que o Fórum apresente propostas de melhorias para o regulamento. Rudinei informou que o Fonacate deve encaminhar algumas sugestões na próxima semana.

Outro item da pauta foi a consulta que o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) encaminhou à CGU sobre a lei de conflito de interesses e a participação de servidores com DAS em diretorias de entidades de classe.

O presidente do Sinal, Jordan Alisson observou a inexistência de conflito de interesses no caso, “visto que os servidores desempenham funções técnicas, que são importantes para o desempenho do mandato sindical, mas não se confundem com interesses políticos de representação da categoria”. Ainda, pontuou que em algumas unidades da administração pública, citando como exemplo a regional do BCB em Belém, a proibição do exercício cumulativo inviabilizaria a atividade sindical, devido à defasagem dos quadros.

O ministro concordou que a análise deve ser pontual. Wágner Rosário exemplificou que, na grande maioria das situações, mesmo que o servidor atue na área de RH, o conflito não se daria automaticamente, pelo fato dos poderes do cargo serem vinculados.

Também, se comprometeu a fazer uma avaliação da matéria sem prejudicar o exercício de mandato classista dos servidores das carreiras de Estado.

*Informações e imagem: Ascom Fonacate