Edição 107 – 21/6/2017
Sinal requer revisão da cobrança do acerto de contas entre regimes previdenciários
Conforme divulgado na edição 103 do Apito Brasil, no último dia 14 de junho, o Banco Central está cobrando de alguns servidores valores referentes ao acerto de contas em razão da mudança de regime previdenciário, em 1996, do Regime Geral para o Regime Jurídico Único.
O Sinal protocolou hoje, 21, requerimento administrativo junto ao Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) e à Diretoria de Administração (Dirad) do BCB, pedindo que seja revista a cobrança e, em caso de manutenção da mesma, seja concedido prazo maior para que os servidores possam negociar o pagamento junto ao Banco.
Além dessa solicitação, o Sinal disponibilizará, ainda nesta semana, em suas seções regionais, minutas de respostas ao Banco para os filiados que desejarem se defender da cobrança, considerando a individualidade de cada caso.
O Sinal está à disposição, através de seu departamento jurídico, para prestar toda a assessoria aos filiados, salientando que as respostas, neste momento, devem ser protocoladas no Banco Central dentro do prazo concedido de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.