ALTERAÇÃO NO REGIME DE VENDA DE ENERGIA PODE TER IMPACTO SUPERIOR AO PREVISTO PELO GOVERNO, DIZ ANEEL
Autor: NICOLA PAMPLONA
Pela proposta oficial, dinheiro da migração de regime vai ser usado em parte para compensar impacto no consumidor
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) calcula que o impacto tarifário da mudança no regime de venda de energia por hidrelétricas pode ser bem superior aos 7% projetados pelo governo.
Em documento entregue ao Ministério de Minas e Energia (MME), a agência fala em alta de até 16,7%, no pior cenário projetado.
O cálculo é parte das contribuições da Aneel para a consulta pública sobre o novo marco do setor elétrico.
A proposta de revisão no marco regulatório permite que usinas que hoje vendem energia sob o regime de cotas, com tarifas mais baixas, possam migrar para o mercado livre —segmento em que as empresas compram e vendem eletricidade diretamente.
Há 91 usinas hidrelétricas operando sob cotas, com uma capacidade total de 29.000 megawatts (MW). Deste total, 14 são da Eletrobras e representam quase a metade da capacidade total.
“Trata-se de ativos já depreciados, cuja remuneração foi garantida ao longo dos anos pelos usuários desde o início da prestação do serviço de geração”, diz a Aneel.
“Estabelecer um novo regime comercial, em que o preço será estabelecido livremente, tem um efeito perverso sobre o custo da energia suportado por esses consumidores”, completa.
A agência reguladora fez simulações considerando três faixas de preço para os novos contratos dessas usinas, que hoje chega ao mercado, em média, a R$ 75,32 por mega-watt-hora (MWh).
Se todas passarem a vender a energia a R$ 150 por MWh, o impacto nas tarifas pode ser de até 7,1%. A R$ 250, o impacto máximo sobe para 11,9%, e a R$ 250, a 167%.
Caso a adesão seja apenas de metade da capacidade das usinas que vendem sob cotas, o impacto máximo será de 3,6%, com preço a R$ 150, e de 83% com preço a R$ 250.
O governo diz que usará parte do bônus pago pelos empreendedores que optarem pela mudança no regime para reduzir encargos setoriais cobrados na conta, o que poderia compensar a alta.
Outra parcela seria destinada ao Tesouro, ajudando a conter o Déficit do governo.
Em entrevista à Folha, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, disse que a proposta transfere do consumidor para o mercado o risco hidrológico, o que também contribuiría para reduzir as tarifas, já que elimina as bandeiras tarifárias para pagar térmicas ligadas em tempos de seca nas hidrelétricas.
A mudança no regime comercial faz parte de uma reforma proposta pelo governo no início de julho e não de pende necessariamente da privatização da Eletrobras, apresentada nesta semana.
Mas a ideia é que os dois processos sejam concluídos simultaneamente, já que a venda de ações da estatal garante os recursos para que ela pague o bônus para mudar o regime de venda de suas usinas que operam com cotas.
Para governo, venda não precisa de Congresso
O governo Michel Temer tem a avaliação de que a privatização da Eletrobras não depende de autorização do Congresso.
Segundo o ministro Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) e técnicos da Casa Civil, apesar de haver divergência sobre o tema entre o dispositivo interno da estatal e o Programa Nacional de Desestatização, a norma federal é o que prevalece e, portanto, não será necessário o aval.
“O que precisa passar pelo Congresso é a medida provisória que vai oferecer à Eletrobras o conjunto de usinas cotizadas que foi retirado da empresa com a MP 579 [do governo Dilma]. O governo vai oferecer à Eletrobras o direito de ter de volta essas usinas”, afirma o ministro.
Auxiliares de Temer dizem que políticos do PMDB, como o ex-presi-dente José Samey (AP) e os senadores Edison Lobão (MA) e Jader Barbalho (PA), querem manter feudos no setor elétrico e, por isso, reagem à decisão.
O governo também gerou contrariedade entre aliados que detêm cargos em outros setores afetados pela privatização.
O PR, que comanda desde 2003 o Ministério dos Transportes, reprovou a decisão de incluir o aeroporto de Congonhas. Parte do PP, que comanda a Caixa, critica a venda da Lotex (raspadinha). (MARINA DIAS E BRUNO BOGHOSSIAN)
Fonte: Folha de S.Paulo