CONFORMIDADE COM O DIREITO

    Pois é amigos, é assim que o dicionário define a palavra justiça: “Conformidade com o direito; a virtude de dar a cada um aquilo que é seu.” Ninguém discorda desta definição, claro, mas certas ações do que se conhece e nos esforçamos por respeitar e que se chama justiça, bem, essas parecem querer desmenti-la.Quando escrevo este texto estou estupefato com a decisão de determinada Juíza. Após ter sido deliberado, pela própria Justiça, que o valor apurado na venda de um hotel do Sr. Sérgio Naya (por sinal bem depreciado…) deve se destinar ao ressarcimento de algumas das principais vítimas da irresponsabilidade daquele cidadão, vem alguém, investido da mesma e respeitável toga, e toma outra decisão.Como o Governo Federal é credor daquele senhor em cerca de 22 milhões de reais em impostos por ele não pagos, puseram a mão bem grande em cima do direito de quem espera há muitos anos para receber uma indenização bem inferior ao que, com certeza, teria que ser devido àquelas famílias. Além do mais, o direito à alimentação não se sobrepõe ao questionamento sobre ressarcir impostos?Ora, se o Governo não teve competência ou interesse, sei lá, para também buscar o seu direito dentro da lei, através da justiça, como vem agora, dando este péssimo exemplo, valer-se de uma ação de outros, também credores do Sr. Naya, e, a meu ver, com uma prioridade maior, para buscar reparos no que lhe é devido?!Não me soa nada justo o que intentou o Governo e mais me estranha a decisão de uma Juiza que, ao querer fazer justiça, de conformidade com o direito, procura levar mais sofrimento ainda àquelas famílias enlutadas, prejudicadas, espoliadas pelo dito empresário. Pode haver injustiça maior advinda de um poder cuja finalidade única é fazer justiça?Fosse quem fosse o beneficiário desta segunda decisão, agora criticada, nossa indignação não seria diferente. Ocorre que, sabermos ser o Governo o autor de tal tentativa, mais infla a nossa indignação. Afinal se trata do poder maior, ou do poder primeiro, mas que infelizmente há muito tempo não vem servindo de (bom) exemplo para quase nada. Governo, ou Governos, que, por outro lado, vivem a afirmar que a Previdência está falida, e para tentar “consertá-la” criam soluções mágicas que invariavelmente acabam por atingir o bolso, as economias de nosso povo, pelo menos dos que ainda podem fazer alguma economia. A maioria, porém, acaba por se ver ainda mais massacrada com salário mínimo indigno, com aposentadorias vexaminosas.Nossa irritação tem fundamento quando sabemos, pelo menos quem tem memória, que a capital, Brasília, foi construída com dinheiro da mesma Previdência. Segundo consta, a nossa ponte Rio-Niterói, em pleno governo militar, também teria sido construída com recursos da mesma fonte. O povo jamais foi chamado a opinar sobre aquelas decisões, e nem o é quando lhe transferem as contas do déficit da mesma.Os chamados “ladros do colarinho branco”, na maioria das vezes pessoas influentes, apropriaram-se de quantias vultosas dos cofres da Previdência durante tantos anos (será que não se apropriam mais??!!) mas, quantos realmente estão presos? Quanto já devolveram do muito que roubaram? Quando os pegam fazem um sonoro alarde, mas depois caem no esquecimento e até os nomes fica difícil de lembrar!Eu ainda não perdi a capacidade de me indignar contra tais iniqüidades nem de falar ou escrever contra elas. Gostaria sim de ouvir mais vozes, muitas vozes, a denunciar essas perversidades dirigidas contra a nossa boa gente de quem é exigida a obrigação de votar, mas, muitas das vezes, não se lhes reconhecem nem respeitam direitos constitucionais mínimos, obrigação de quem é Governo. E quando recorrem à justiça, acontecem decisões as quais, ainda que injustas, têm que ser acatadas e cumpridas.Não pensem que “saí dos trilhos” ao colocar a Previdência no caso do Ed. Palace II, absolutamente. Em matéria de fraude, usurpação, apropriação indébita, corrupção, iniqüidades tantas, uma tem a ver com a outra, sim, pelo clima que se vai semeando, pela impunidade que se vai gerando, pela falsa impressão de que “agora a coisa está mudando”, quando se volta a ver que quem mais pode mais continua mandando, com ou sem a conformidade com o direito.Afinal, amigos, o empresário em questão foi preso faz pouco tempo tentando fugir por uma das nossas inúmeras fronteiras terrestres e de que adiantou? Já não está solto sob argumentos vários, entre outros, o de que ele não deve ter motivos para fugir??!! E a gente fica com aquela “cara de palhaço, roupa de palhaço”, vota e mais vota, em tantas voltas desta vida, e presencia que as grandes mudanças estão muito mais nos discursos do que em nossa realidade!! Nunca fomos todos iguais perante a lei. E até o Governo usa a “esperteza” do condenável “jeitinho brasileiro” para tomar carona na ação e no direito de tantas famílias, que insistem de forma elogiável em crer que a justiça lhes sorrirá, não como a lhes dar presente, mas a lhes restituir um mínimo do patrimônio, do sonho, da dignidade roubadas por quem está em liberdade e, como já fez antes, provavelmente a rir debochadamente de suas vítimas?  Um bom amigo meu, formado em direito, mas que há muitos anos é apenas poeta, e dos melhores, por pura opção, assim definiu este problema: “Como advogado: (Em Tese) A quem pertencem os tributos? Aos cidadãos que contribuíram. A eles deve retornar o arrecadado. Os 170 milhões de creditários são expectantes prioritários de uma dívida nacional, estadual, ou municipal, em saúde, educação e segurança (constitucionais). O indivíduo não pode prevalecer sobre o Estado.”E disse mais, como advogado, já não militante: “Preliminar do mérito: Pode um juiz de mesma instância (embora federal) modificar uma decisão de mesmo nível?. Resposta: não. Somente uma corte superior, no caso o Superior Tribunal de Justiça, pode fazê-lo.” Adorei quando ele arrematou, aí eu o reconheci tal como o conheci não faz muito tempo e aprendi a gostar e respeitar tudo que ele escreve: “Como cidadão: Se o direito é tão direito, por que o Naya não está mais na cadeia? — É por isso que sou, apenas, poeta.”   Quando este texto for divulgado podem até já ter impedido esta profunda injustiça, mas jamais apagarão a intenção, o propósito, a decisão, de dois poderes maiores que deveriam dar sempre o melhor dos exemplos, mas insistem em nos decepcionar. E não é só de hoje, não, mas de muitos governos que temos suportado, através dos anos, tanto os eleitos quanto os que nos foram impostos. Portanto, a crítica é válida e correta porque afinal algumas cabeças decidiram agir de conformidade com o direito (que algumas vezes, bem sabemos, pode até ser legal, mas é imoral) que lhes pareceu prioritário, deixando de lado inúmeros direitos que aguardam, silenciosos, que sejam lembrados na hora de se fazer… Justiça.