Perspectivas da Agenda Semanal dos Poderes
A última semana de março se inicia com movimentações no Congresso Nacional para que seja criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de que se investiguem os recentes escândalos envolvendo a Petrobras. No Poder Executivo, a presidente Dilma Rousseff viaja pelo País para, entre outras coisas, inaugurar a Arena Pantanal, em Cuiabá. No Poder Judiciário, destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF de julgar a Ação Penal 536 – “mensalão tucano” – no âmbito daquela Corte ou de remeter o processo à primeira instância.
Na segunda-feira (24), o destaque na agenda do Executivo Federal recai sobre o encontro entre o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, general José Carlos de Nardi, e técnicos do governo do Estado do Rio de Janeiro.
A pauta será o envio de tropas federais à capital fluminense como resposta aos ataques recentes a Unidades de Política Pacificadora – UPPs, segundo acordo firmado entre o governo Federal e o governo fluminense ao final da semana passada. À tarde, a presidente da República receberá o presidente da Federação Nacional dos Bancos – Febraban, Murilo Portugal.
No Senado Federal, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoverá Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013, que dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho-OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Na terça-feira (25), a presidente Dilma Rousseff viajará a São José dos Campos para a assinatura de contrato de construção 1.700 casas destinadas às famílias que foram removidas da ocupação Pinheirinho, em 2012. À tarde, Dilma vai a Bauru para inauguração de apartamentos do programa “Minha Casa, Minha Vida” e a Araçatuba para a entrega de máquinas agrícolas.
No Congresso Nacional, partidos de oposição reúnem-se para definir as estratégias de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a compra, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos da América, em 2006.
Na Câmara dos Deputados, o Governo tentará, enfim, votar o Projeto de Lei (PL) 2126/2011, que institui o Marco Civil da Internet. Ainda há dúvidas em relação ao texto que irá a voto, uma vez que a presidente Dilma Rousseff defende a manutenção dos dispositivos que instituem a neutralidade da rede, ponto este que é contraditado por membros da base governista.
Por sua vez, a Comissão Especial destinada a analisar o Novo Código de Processo Civil – PL 6025/2005 – poderá votar a redação final da matéria. Em seguida, a matéria retorna ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá votar o parecer favorável do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) ao PL 6738/2013, que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos. Estão na pauta, também, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/2012, que estabelece data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/2013, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
No Senado Federal, o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Luciano Coutinho, participará de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a fim de debater, entre outros assuntos, os financiamentos daquela instituição de projetos de infraestrutura no exterior, nos modais rodoviários, ferroviários, aeroportuários, hidroviários e outros investimentos na área de logística.
Na Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória 627/2013, que muda as regras para tributação de lucros de empresas multinacionais brasileiras no exterior, o deputado Eduardo Cunha poderá apresentar seu parecer final à matéria. Até agora, o parecer divulgado versa somente até o artigo 71 da proposição.
Convém destacar, ainda, a apresentação, por Técnicos da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e da Casa Civil, de manual explicativo sobre as condutas permitidas e proibidas a servidores públicos em ano eleitoral.
Na quarta-feira (26), dando continuidade às viagens pelo País, Dilma Rousseff estará em Goiânia para a cerimônia de formatura de alunos do Pronatec.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) poderá votar o PL 2141/2011, que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais; o PL 2750/2011, que fixa piso salarial nacional para os médicos; e o PL 4859/2001, que atribui ao TCU competência para fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras e dos royalties pela utilização de recursos hídricos e pela exploração mineral.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), por sua vez, terá em sua pauta o PL 3765/2008, que dispõe sobre a jornada de turnos ininterruptos de revezamento a empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Já a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) promoverá Seminário para discutir o Panorama da Economia Brasileira. Posteriormente, a Comissão de Legislação Participativa (CLP) promoverá Mesa Redonda para abordar as Demandas da Sociedade Civil Organizada para 2014.
No Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá votar, entre outras várias proposições, os PLS 555/2013, que acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer que os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das parte, e 97/2003, que dispõe sobre o adicional de periculosidade.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), retorna à pauta a PEC 63/2013, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior a sua vigência. A relatoria da proposição cabia ao senador Blairo Maggi (PR/MT), mas, em função de seu afastamento da Casa, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), avocou a relatoria.
Também na quarta-feira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) promoverá um debate virtual sobre a Agenda Legislativa da Indústria e os assuntos prioritários para o setor produtivo que estão em debate no Congresso Nacional. A iniciativa da CNI tem como objetivo ampliar a discussão sobre pautas estratégicas para a melhora do ambiente de negócios do país e a competitividade da economia.
Na quinta-feira (27), o STF deverá decidir se a Ação Penal (AP) 536 será julgada pela Corte ou se, em virtude da renúncia do ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), o processo deve ser remetido à primeira instância. O STF poderá julgar, ainda, ações penais envolvendo alguns congressistas, quais sejam, os deputados federais Anthony Garotinho (PR/RJ) e Aline Corrêa (PP/SP) e o senador Jayme Campos (DEM/MT).
Já a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal realizará audiência pública com o embaixador da Ucrânia no Brasil, Rostyslav Tronenko, sobre a situação da Crimeia e a crise política gerada após a deposição do ex-presidente Viktor Yanukovych.
Apesar da distância que separa o Brasil da Ucrânia, a crise naquele país assume forte relevância para a balança comercial entre as duas economias, na medida em que a corrente de comércio entre o Brasil e a Ucrânia, no período de janeiro a dezembro de 2013, somou US$ 791 milhões. No acumulado do ano de 2013, as exportações do Brasil para a Ucrânia alcançaram a cifra de US$ 483 milhões, o que significa declínio de 22,6% em relação a 2012 e inversão da tendência de crescimento de nossas vendas registradas desde o ano de 2009.
A pauta de exportações brasileiras é predominantemente constituída de produtos primários, principalmente carnes suínas. Por outro lado, a pauta de importações brasileiras de produtos ucranianos constituiu-se, em 2013, principalmente de adubos – US$ 183 milhões (47,2%) das compras brasileiras -, seguido de combustíveis – com US$ 34 milhões (8,7%) -, ferro e aço – com US$ 27 milhões (6,9%) -, borracha – com US$ 21 milhões (5,3%) – obras de ferro e aço – com US$ 21 milhões, (5,3%) -, máquinas elétricas – com US$ 8 milhões (2%) -, e máquinas mecânicas – com US$ 7 milhões (1,9%).
Outra forte parceria entre os dois países que poderá sofrer consequências negativas em virtude da crise na Criméia é o Alcântara Cyclone Space (ACS), projeto espacial binacional Brasil-Ucrânia criado para o desenvolvimento e operação do serviços de lançamento espacial para os Governos do Brasil e da Ucrânia, bem como para clientes comerciais.
Por fim, na sexta-feira (28), a presidente Dilma Rousseff irá a Mato Grosso, onde entregará apartamentos do programa “Minha Casa, Minha Vida”, em Várzea Grande, e depois inaugurará a Arena Pantanal, em Cuiabá. Por fim, o Governo Federal licitará a usina de Três Irmãos, hoje sob operação da Companhia Energética de São Paulo – Cesp.
Segue agenda legislativa desta semana.
Fonte: Diap