Conforme informado anteriormente, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, no início da tarde de hoje, 21/05, o substitutivo do Senador Vital do Rego (PMDB/PB) à PEC 63/2013, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.
Assim, a proposição seguirá para votação em dois turnos no Plenário do Senado Federal. Antes das votações, contudo, a PEC terá que cumprir um calendário de 5 sessões de discussão, oportunidade em que poderão ser oferecidas emendas. Se houver emenda, a mesma será submetida à CCJ.
Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, as eventuais emendas deverão ter o apoiamento de, ao menos, 1/3 dos parlamentares da Casa, ou seja, ao menos 27 senadores.
Seguem, abaixo, as notas taquigráficas da discussão da referida PEC e, em anexo, o substitutivo aprovado.
Notas Taquigráficas:
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB – PB) – … a V. Exªs, peço à Assessoria e encareço à nossa prestigiada Audiência que hoje teremos, como sempre, uma sessão animada – como dizia a Ministra Gleisi quando me recebia lá no Gabinete Civil. E precisamos muito de foco, de concentração e, principalmente, de silêncio.
Esta Presidência, atendendo V. Exªs, tem normatizado a presença da Assessoria, garantindo democraticamente a possibilidade de todos os Senadores terem acesso às informações necessárias ao seu conhecimento por parte da Assessoria. Tanto é assim que a Secretaria desta Presidência da Comissão definiu, claramente, os liames e os limites do exercício dessa função. Encareço à Assessoria a necessária compreensão.
Vamos começar com o Item 1 da pauta, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 63, não deixando de registrar a presença da Drª Norma Cavalcanti, presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público); o Dr. João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; o Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; o Dr. Nino Oliveira Toldo, presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais; o Dr. Marcio Sérgio Christino, também da Associação Paulista do Ministério Público, em nome dele e em nome do Dr. Roniclay Alves de Morais, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins; Dr. Alexandre Camanho, presidente da Associação dos Procuradores Regionais da República; Dr. Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador de Justiça.
Enfim, sintam-se todos representados, sejam todos muito bem-vindos. Desculpem não termos aqui um plenário maior para acomodá-los. Já há providências da Secretaria para que outra sala tenha o equipamento audiovisual necessário pelos senhores.
Vamos à pauta.
Desculpe-me: o Senador Ricardo Ferraço me pediu a palavra pela ordem.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Sr. Presidente, associando-me ao entusiasmo de V. Exª, se não houver oposição de nenhum dos senhores senadores, eu gostaria de pedir a inversão de pauta para o Item 6 – obviamente, se não houver indisposição de qualquer dos nossos colegas senadores.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB – PB) – Solicitada inversão de pauta, eu consulto os Srs. Senadores.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Minoria/PSDB – PB) – Sr. Presidente…
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB – PB) – Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Minoria/PSDB – PB) – Senador Ferraço…
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Após o Item 1.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Minoria/PSDB – PB) – Após o Item 1, acredito que sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB – PB) – Após o Item 1, o PSDB entende…
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Minoria/PSDB – PB) – O PSDB concorda com a inversão, após a votação do Item 1.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB – PB) – O.k.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB – PE) – Sr. Presidente…
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB – PB) – O próprio autor entendeu assim, Senador Ricardo Ferraço: após o Item 1.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB – PE) – Sr. Presidente…
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Eu…
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB – PB) – O PTB e depois o PT.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB – PE) – Sr. Presidente, eu queria solicitar também a inversão de pauta do Item 32.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB – PB) – Abrimos a temporada de inversões após o Item 1.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Deixe eu só…
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB – PB) – Senadora petista…
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Quanto ao Item 32, eu só quero saber o que é… Imposto de Renda…
Não. Eu queria me opor à inversão de pauta solicitada pelos Senadores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB – PB) – Vamos à pauta.
Oposição da Senadora…
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Desculpem-me, mas…
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB – PB) – … e, dentro do que definimos como regra, não havendo unanimidade….
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Pau que dá em Chico dá em Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB – PB) – (Risos.) … do Plenário, vamos à pauta normal, Senador Ferraço.
Eu solicitaria ao Presidente Senador Antônio Carlos Valadares que ocupasse esta Presidência, já que me encontro na condição de Relator do Item 1, e, certamente, esta Presidência com V. Exª pode ser eterna.
Temos um telão na sala 6 – informa a Secretaria. (…)
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Item 1.
ITEM 1
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63, de 2013
– Não terminativo –
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Autoria: Senador Gim.
Relatoria: Senador Vital do Rêgo
Relatório: Favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta e contrário à Emenda nº 2.
Observações:
– Em 26/03/2014, foi lido o relatório pelo Senador Vital do Rêgo;
– Em 06/05/2014, foi recebido Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, contrário à Proposta.
– Em 13/05/2014, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
– Em 14/05/2014, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que recebeu parecer contrário;
– Em 14/05/2014. durante a discussão, o Senador Randolfe Rodrigues retirou a Emenda nº 1, de sua autoria;
– Em 14/05/2014, o Senador Eduardo Suplicy fez a leitura do Voto em Separado e a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Consulto os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras sobre eventual manifestação decorrente do pedido de vista.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – A matéria está em discussão, Sr. Presidente? É o que eu quero saber.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Está em discussão sobre… V. Exª foi uma das pessoas que pediram vista, não?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – O pedido de vista…
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Foi coletivo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – … foi feito pelo Senador Humberto Costa, um pedido coletivo. Portanto, a matéria está na pauta hoje.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Então, V. Exª tem a palavra.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Eu quero só saber se no momento está em discussão ou não.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Sr. Presidente, na condição de Relator, peço a palavra para atualizar o Colegiado na forma…
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Mas o relato…
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – O Relator, então, vai falar primeiro para atualizar.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – O relato já foi feito, Sr. Presidente. Vamos discutir e votar.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – O andamento formal. Só para atualizar.
V. Exª já está atualizado, Senador Ferraço, mas a Senadora Gleisi, parece-me, pediu para atualizar o andamento dessa Proposta de Emenda à Constituição nº 63.
O relatório já foi lido. Inclusive, é um relatório do Senador Blairo Maggi, que, na eventualidade da ausência do Senador Blairo Maggi, eu tomei como meu. É um relatório de nossa autoria. Foram apresentadas emendas e nós as rejeitamos em virtude de caminhar na Casa também uma proposta de emenda à Constituição relativa a essa matéria de mérito, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 68, que também haverá de tramitar nesta Comissão. Apresentamos as nossas alegações finais neste assunto. Foi feito pedido vista na forma regimental na sessão passada, vista coletiva. Voltou como primeiro item da pauta e esta Relatoria abre o processo de discussão, não tendo mais que opinar, Sr. Presidente.
Discussão e voto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Em discussão a matéria.
A Senadora Gleisi Hoffmann é a primeira oradora inscrita.
Com muito prazer, concedo a palavra a V. Exª, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Obrigada.
Sr. Presidente e Srs. Senadores que estão nesta Comissão, quero fazer um cumprimento muito especial a todos os magistrados que nos acompanham, que, aliás, têm acompanhado as sessões da CCJ por vários dias, com interesse nessa matéria.
Em primeiro lugar, quero dizer que acho legítima a mobilização dos juízes, dos membros do Poder Judiciário, pela melhoria da sua remuneração e também pela correção de distorções que têm havido na carreira, mas eu gostaria de fazer algumas considerações, Sr. Presidente, para a gente fazer uma reflexão nesta Comissão, porque toda vez que aprovamos aqui uma matéria, é uma aprovação, é uma manifestação da CCJ que tem impacto não, necessariamente, apenas para a matéria que se discute e que se aprova, mas o é, com certeza, também para outras que ainda não foram colocadas na Ordem do Dia ou para avaliação desta Casa. Então, eu queria fazer algumas considerações. E antes de adentrar a análise do texto da PEC, é importante relembrar, Sr. Presidente, Sr. Relator, que o estabelecimento da figura do subsídio, como substituto das parcelas remuneratórias, ocorreu em 1998, com e Emenda Constitucional nº 19. É certo também que, em 2001, com a edição da MP nº 2.225, foi extinto o adicional de tempo de serviço para o restante do Serviço Público Federal. Ou seja, hoje, nenhum servidor público federal, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, recebe adicional por tempo de serviço. A contrapartida para os servidores federais, em geral, foi a estruturação da carreira, progressões nos padrões de remuneração por critérios que incluem o tempo de serviço, a qualificação e o desempenho do servidor, entre outros.
O mesmo ocorreu nas carreiras federais remuneradas por subsídio. Nós temos alguns exemplos de carreiras federais remuneradas por subsídio, como o Advogado-Geral da União, em que a diferença entre o início da carreira para o final da carreira é de 30%; Auditor Fiscal da Receita, em que a diferença entre o início da carreira para final da carreira é de 43%; ou o Policial Rodoviário Federal, em que a diferença entre o início da carreira e o final da carreira é de 82%.
Apesar do adicional não constar expressamente, as carreiras federais já contemplam, implicitamente, o aumento da remuneração em função do tempo de serviço. É errônea a percepção de que o servidor em início de carreira recebe o mesmo valor do servidor em final de carreira. O fato é que essa progressão remuneratória que inclui o fator tempo de serviço é totalmente individualizada por carreira, o que é salutar e adequado para o Texto Constitucional.
Quanto maior a diferença remuneratória entre o início e o fim da carreira – maior desigualdade –, maior será a progressão média anual. De outro lado, quanto mais isonômica a carreira, menor será a progressão, como é o caso da Magistratura e do Ministério Público, que, hoje, aqui estão acompanhando esta reunião.
Dispõe a Constituição Federal em seu art. 93, inciso V: “Os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%”.
Portanto, nós temos um problema, Sr. Presidente, que é o fato de que nós temos uma diferença muito pequena entre o início da carreira e o final da carreira, ou seja, o subsídio inicial e o teto do subsídio. O Juiz Federal Substituto, por exemplo, não tem diferença alguma na sua remuneração. O Juiz Federal tem uma diferença de apenas 5,3%. O Juiz do Tribunal Regional Federal, de 10,8%. O Ministro de tribunal superior, de 16,6%; e o Ministro do STF, 22,8%.
No caso singular da Magistratura, o que se nota é que a diferença de remuneração é fixada no percentual mínimo, aproximadamente 5%. Isso deriva da política remuneratória do Judiciário, que preferiu fixar as remunerações em um patamar alto da tabela, o que inviabiliza uma maior variação dos subsídios e, consequentemente, uma menor progressão salarial na carreira. Em regra, o Juiz agrega apenas 5,3% ao subsídio quando progride dentro da sua carreira.
A progressão remuneratória da Magistratura é pequena por uma opção do próprio Judiciário, que entendemos, no momento em que foi feita, pela situação em que se encontrava a remuneração. Optou-se por remunerar o Juiz de Primeira Instância com um valor muito próximo dos valores dos Ministros dos tribunais.
A diferença remuneratória entre um Juiz Federal Substituto e um Ministro do STJ, topo da carreira federal, é de aproximadamente 16%, uma variação muito baixa em uma carreira em que muitos se aposentam compulsoriamente aos 70 anos. Caso a diferença fosse de 10% entre uma categoria e outra, como permite a Constituição, a diferença salarial entre um Juiz Substituto e um Ministro do STJ poderia chegar a 30%, similar à carreira da Advocacia-Geral da União, o que ainda seria pouco, mas mais razoável.
Essa opção, caso ainda seja insuficiente, pode ser resolvida de outra forma. Basta revogar esses limites do inciso V do art. 93 da Constituição, possibilitando uma maior flexibilidade na fixação dos padrões mínimo e máximo de remuneração da Magistratura e dos membros do Ministério Público. Isso evitaria um efeito secundário da PEC que pode ser extremamente prejudicial para o planejamento dos orçamentos dos Estados e da União: a imprevisibilidade do impacto desta medida nos orçamentos públicos.
Não há qualquer estudo disponível sobre o valor agregado da folha de pagamento dos magistrados e promotores públicos ativos e aposentados que possa ser utilizado como paradigma para o estudo do impacto real da medida nos orçamentos públicos.
Mas não é só isso, Sr. Presidente. É também a expectativa que criaria em outras carreiras que hoje são remuneradas por subsídio. Para se ter uma ideia do impacto de alguns números, nós temos um universo de 16,900 mil magistrados na ativa em todo o País, segundo dados preliminares do CNJ. Num cenário conservador, se arbitrarmos que há o mesmo número de promotores públicos, se arbitrarmos hipoteticamente um salário médio de R$25 mil e uma média de três quinquênios para cada magistrado promotor, teríamos o impacto aproximado de R$1,5 bilhão/ano, sem considerar os impactos previdenciários desses servidores. Isso só no pessoal ativo. O impacto na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas pode ser ainda maior, tendo em vista que a remuneração e a utilidade de quinquênios são maiores.
Então, Sr. Presidente, Sr. Relator Vital do Rêgo, que fez um trabalho dedicado para tentar resolver essa situação, até entendo que o impacto orçamentário, do ponto de vista do orçamento federal, caberia completamente no que é o orçamento do Poder Judiciário. Entretanto, nós não temos segurança disso em relação aos Estados-membros da Federação.
Mas o que mais me preocupa, Sr. Presidente, Srs. Senadores desta Comissão, é o efeito dominó que teremos da decisão que vamos tomar hoje. Se nós abrirmos uma exceção para colocar adicional por tempo de serviço em cima da remuneração do subsídio, dificilmente seguraremos isso para outras carreiras, seja do Poder Executivo ou de outro Poder.
Eu entendo a situação dos magistrados, entendo que é um Poder diferenciado, conversei com várias associações, conversei com vários magistrados e promotores do meu Estado. Sei da dificuldade em que se encontram, mas penso que nós poderíamos buscar uma outra solução como, por exemplo, a revisão do art. 93 da Constituição Federal e a implantação de um plano de cargos e carreiras que realmente pudesse fazer esse intervalo de remuneração diferenciada maior entre o subsídio inicial e o teto do subsídio.
Nós estaremos aqui, Sr. Presidente – e tenho que alertar isso –, se aprovarmos esta matéria, abrindo um precedente muito grande para o teto constitucional que esta Casa já aprovou para o subsídio que foi objeto de uma reforma administrativa e vai ser muito difícil nós podermos reconsiderar isso para outras categorias. Inclusive, temos recebido de várias delas já o pedido para que elas tenham isonomia com essa decisão.
Sei, Senador Vital, e quero parabenizar a sua disposição. Sei da sua intenção de auxiliar a nossa magistratura e reconheço aqui o valor da magistratura brasileira. Quero saudar a magistratura paranaense, mas a minha preocupação é: numa decisão desta que vamos tomar, qual a consequência que nós vamos ter para todo o serviço público? Não só federal, mas também estadual. E não só no caso da magistratura, mas também em razão de outras categorias do subsídio.
Por isso, eu queria fazer um apelo muito grande, Sr. Presidente, Sr. Relator, para que a gente pudesse ter uma alternativa de modificar o art. 93 ou então… E, depois disso, a magistratura poder discutir o seu plano de carreira. Caso contrário, Sr. Presidente, eu não tenho como votar favorável ao relatório que V. Exa apresenta hoje. Muito obrigada.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Pois não, Sr. Relator.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Na condição de Relator e em respeito à Senadora Gleisi Hoffmann – ela sabe e eu reconheço o esforço de V. Exa ao apresentar essa nota técnica em forma de exposição –, eu queria dizer que retiro para meu júbilo, para a minha graça, a forma como V. Exa trata o mérito dessa matéria. E eu tenho absoluta certeza de que V. Exa reconhece a necessidade de tomarmos uma posição, até porque V. Exa foi fidelíssima quando apresentou o número de magistrados existentes no País.Nós somos 16,900 mil, de 22 mil cargos a serem ocupados. Já é a primeira indagação. A Magistratura não desperta mais no jovem formando o desejo daquela carreira que nossos pais nos ensinaram. De 22 mil cargos à disposição, Sr. Presidente, apenas,16,9 mil.
E a Senadora sabe que há outro dado mais alarmante. Somente nos últimos quatro anos, perdemos 600 magistrados – 600 magistrados! Há uma asfixia total na Magistratura e no Ministério Público brasileiro. E é necessário, Líder Eunício, que nós tomemos uma posição.
Eu consultei a minha assessoria técnica e perguntei sobre a repercussão financeira deste projeto. Segundo dados do Siafi, somente no ano de 2012, em RH, Recursos Humanos do Poder Judiciário, Senador Eunício, foram gastos 27,8 bilhões. E a repercussão da aprovação deste projeto é da ordem de 1,65, do volume já gasto em 2012, do Poder Judiciário. Esse foi o levantamento que fizemos, extraindo… De 1,65% da Magistratura ligada à União, Magistratura Federal e do Trabalho.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – E os Estados, Senador?
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Dos Estados, há uma variação de acordo com cada Estado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Mas uma ideia sobre a repercussão nos Estados…
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Uma ideia muito próxima dessa ideia federal. A diferença, Senador, é exatamente no quantitativo…
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Mas alguém aqui já sabe? Alguém sabe o que vai acontecer com os Estados? Existe algum estudo, mais ou menos, do impacto nos Estados?
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – O impacto na União é…
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Porque isso é direto. O impacto é direto na folha de pagamento.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Esse é o impacto direto. O impacto na União é de 1,65.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Mas e os Estados? Nós somos aqui também representantes os Estados.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Dos Estados, claro, obviamente. Nós temos uma variação dos Estados muito próxima dessa realidade. A diferença…
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – O senhor pode dizer o número, por acaso? Por favor.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Eu posso pedir a V. Exª para colocar que a diferença é mínima em razão da União. Essa é a variação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Eu queria ter o número. Só isso. Ninguém tem esse número. Ninguém, ninguém.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – A ausência do número, Senador Aloysio, é em virtude da variação do Estado de São Paulo e do Estado da Paraíba.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – É crucial. É crucial. Nós estamos aqui representando também os Estados da Federação. Essa é uma decisão federativa.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – É verdade. Obviamente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Como sabemos, esta matéria vai tramitar aqui no Senado Federal e, em seguida, terá uma longa discussão, um grande debate, na Câmara dos Deputados. Se for aprovada sem nenhuma alteração, haverá a promulgação. Caso haja alteração lá na Câmara, volta para o Senado, que funcionará, neste caso, como Câmara Revisora final.
O próximo orador inscrito é o Senador Cássio Cunha Lima, do PSDB do Estado da Paraíba.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Minoria/PSDB – PB) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos diante de um tema extremamente complexo. E falo com a vivência de quem foi governador de um Estado e que, à época, participou inclusive da construção do grande entendimento político que foi firmado para a fixação do teto constitucional, diante de distorções na política salarial de vários Poderes, dentre os quais o Poder Judiciário.
Não é estranho a todos os supersalários praticados em alguns Tribunais de Justiça e no próprio Poder Legislativo e a constatação de que o Poder Executivo, sempre, historicamente, foi o que conseguiu manter, por características próprias, por suas próprias peculiaridades, uma regra salarial um pouco mais equilibrada. Surgiu, então, o teto constitucional, em desafogo ao caixa dos Estados e da própria União, sobretudo com a preocupação da nossa Previdência, que mantém uma realidade dura. O sistema geral tem equilíbrio atuarial e o sistema público continua sendo o grande responsável pelo enorme déficit previdenciário que o nosso País possui.
Comprometidos com as futuras gerações, criou-se, então, esse limite, que, se não resolveu em definitivo o problema, ao menos conseguiu conter parte do desequilíbrio atuarial no aspecto previdenciário e o fluxo de caixa, naturalmente, dos Estados… (…) naturalmente dos Estados e da União. Ocorre que temos hoje uma realidade a ser enfrentada. O Senador Vital do Rêgo apresentou há pouco dados que também me foram trazidos: de um quadro de 22 mil magistrados no Brasil apenas 16 mil estão preenchidos.
E há de se compreender, e eu concordo com a Senadora Gleisi, o risco que se tem de abrir precedentes em relação a outras categorias, mas é preciso que esta Comissão compreenda, e tenho certeza que esta compreensão existe, as peculiaridades da carreira da magistratura especificamente.
O que está acontecendo no mundo real? No mundo real, os juízes estão deixando a magistratura porque não encontram uma carreira que possa ser minimamente atrativa para fazer, por exemplo, concurso de procurador, que tem peculiaridades próprias, inclusive a possibilidade de advogar. Os procuradores do Estado, por exemplo, podem advogar. Recebem seus subsídios e podem advogar dentro de determinados limites, ou seja, não podem advogar contra o próprio Estado. Mas claro que podem advogar. E advogando para o Estado, Senador Requião, recebem sucumbências.
Então, o que se tem hoje é uma realidade que se distorceu de forma grave e que precisa ser enfrentada. Não tenho dúvida do impacto que isso provoca e a incerteza desse impacto precisa ser respondida. E o Relator Vital do Rêgo haverá de procurar, com os meios técnicos, apontar para o impacto dessa medida. Mas não podemos mais virar as costas para essa realidade, sob pena de termos a magistratura cada vez mais esvaziada, porque no mundo real é o que está acontecendo, isto é, pessoas qualificadas, preparadas passam num primeiro momento para um concurso de juiz e, logo em seguida, fazem um concurso para procurador. E temos vários casos dessa natureza e os números apontam para esta realidade: de 22 mil vagas 16 mil apenas preenchidas.
Eu votarei a favor da PEC para que possamos deixá-la tramitar, para que ela não morra aqui. É preciso, sim, Senador Vital, permita-me que a resposta à pergunta do Senador Aloysio, que sempre é muito responsável, cioso. Se há alguém que neste Senado da República tem altivez, coragem e independência para manifestar sem ponto de vista de forma nítida, clara, sem temer qualquer tipo de crítica é o Senador Aloysio Nunes, e o faz com toda a razão. O Senador Aloysio exerce um dos melhores mandatos desta Casa exatamente por essa postura reta, correta, firme, altiva, independente, consciente.
Mas eu acredito que seria ruim encerrar esta discussão aqui e agora, porque a distorção existe, são carreiras com peculiaridades absolutamente distintas. A magistratura tem uma carreira muito específica, muito própria e que está desestruturada por falta de perspectiva de progressão. Alguns juízes entram na magistratura e para conseguir uma primeira promoção esperam por 15 ou 20 anos. E quando essa promoção ocorre não há mudança, não há estímulo, portanto, para que os nossos talentos, os nossos jovens possam optar por essa carreira, que é uma carreira de Estado que se diferencia de todas as outras pelas seus impedimentos: juiz não pode advogar, juiz não pode ter nenhum tipo de atividade empresarial. A magistratura possui restrições que nenhuma outra carreira de Estado possui. E é preciso que se tenha a noção clara dessa realidade.
Portanto, para que eu não me prolongue diante da tolerância da Presidência, estarei votando a favor da PEC, mas aguardando que no trâmite possamos ter a análise mais detalhada, mais acurada do impacto que isso poderá causar, poderá não, que isso causará com a aprovação, mas sem deixar de reconhecer que algo precisa ser feito para valorizar, para prestigiar a carreira da magistratura no Brasil, que é absolutamente distinta e diferente de outras carreiras de Estado, que também merecem, obviamente, o nosso respeito e apoio.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Sr. Presidente, pela ordem, na condição de Relator.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Com a palavra V. Exª.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Sr. Presidente, em razão e em respeito ao Senador Aloysio Nunes Ferreira a quem… (…)
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Sr. Presidente, em respeito ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, quero reputar minhas as palavras do Senador Cássio Cunha Lima sobre a qualidade do seu mandato. Tenho sido, no exercício desta Presidência, um parceiro permanente do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Reconhecidamente, isso não é meu, Senador. Eu herdei isso de meu pai, que, hoje, completa mais um ano de vida na eternidade. Eu precisava lhe dizer isso antes do próximo orador, até para que não ficasse uma interrogação no plenário. No curso da manifestação do Senador Cássio, foi me propiciado colher os dados de que V. Exª precisa.
Quando falei a respeito dos valores e do percentual da União, citei dois referenciais. O primeiro foi o valor de R$27,8 bilhões gasto com recursos humanos. Desses R$27 bilhões, a repercussão é de 1,65%. Mas, em boa hora, advertidamente, V. Exª pergunta: e os Estados?
Recolhi da AMB… O Dr. João Ricardo, nosso Presidente, veio aqui. Eu o chamei para receber dele uma declaração: “O senhor tem um retrato dos Estados?” Ele disse: “Senador, o senhor pode declarar não menos de 1% e não mais de 2%.” De acordo com a Magistratura, Senador Cássio, Srªs e Srs. Senadores, fica no intervalo entre 1% e 2% a repercussão.
Como eu disse na minha fala inicial, eu achava, Senador Taques, que, na repercussão, haveria mais ou menos diferenças mínimas do Estado para a União. A AMB já me garantia que, no retrato que ela tinha do País, havia usado o número do seu Estado, do Estado do Presidente, o Estado do Rio Grande do Sul, que é de 1,65%, que é o parâmetro no Rio Grande do Sul sobre a folha. O percentual é de 1,65% de aumento na folha. A ponderação é do Judiciário. A folha do Judiciário cresce no Rio Grande do Sul 1,65%. É não menos de 1% e não mais de 2% a variação em cada Estado.
Está respondida a pergunta de S. Exª.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT – SP) – Posso pedir um esclarecimento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – V. Exª está inscrito.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT – SP) – O percentual é de 1% a 2% do quê?
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Da folha de pessoal.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT – SP) – Da folha de pessoal ou do orçamento do Estado?
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Não. Da folha de pessoal da Magistratura no seu Estado.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT – SP) – É um aumento de 1% a 2%?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Então, no global, é menor o impacto.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Da folha do Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Levando em consideração que o impacto é só sobre a folha, no global, no geral, no montante geral da despesa, é lógico que esse percentual vai ser muito menor.
Com a palavra, o próximo orador inscrito para discutir, o nobre Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Sr. Presidente, nós estamos aqui diante daquelas escolhas que nós poderíamos classificar como escolhas de Sofia. As palavras sensatas e equilibradas do Senador Cássio Cunha Lima, pela experiência que traz por ter sido governador – fui vice-governador –, colocam-nos numa situação extremamente delicada e complexa.
Por um lado, há o reconhecimento da necessidade de nós criarmos atratividade, de criarmos progressão no mérito, para que os nossos magistrados, no tempo, em razão da experiência acumulada, possam ser reconhecidos e ter a melhoria de sua remuneração, levando em consideração os números e dados que foram aqui trazidos não apenas pelo Senador Cássio Cunha Lima, mas também pelo Senador Vital do Rêgo, para o enfrentamento de uma realidade, de uma verdade, dando conta de que essa carreira não é uma carreira que atrai, como em outros tempos, a motivação para o seu exercício. Há o reconhecimento de que muitos quadros estão deixando a Magistratura para buscarem outras oportunidades. Essa é uma realidade que nós precisamos reconhecer e que nós precisamos enfrentar.
De outra parte, há a manifestação do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que também nos faz considerar o impacto e a repercussão de uma decisão como essa não apenas no âmbito da União, mas também no âmbito dos nossos Estados.
Matéria como essa é não terminativa, tem de ser debatida e deliberada pelo Plenário do Senado. O nosso Regimento, a meu juízo, equivocadamente, deveria determinar que matérias como essa fossem submetidas ao crivo a meu juízo equivocadamente. Deveria determinar que matérias como essas fossem submetidas ao crivo da Comissão de Assuntos Econômicos, para que a repercussão financeira ou a repercussão econômica de uma medida como essa pudesse ser avaliada, porque aqui não se avalia o impacto econômico, ou financeiro, ou fiscal de uma iniciativa como essa, aqui se avalia se esta é uma iniciativa constitucional. E constitucional ela é, porque estamos no mérito, por emenda constitucional, por decisão política, e é uma decisão política que estaremos tomando sobre se essa carreira merece da parte do Congresso brasileiro não apenas do Senado Federal – considerando que esta é uma matéria que, além de ser deliberada pelo plenário do Senado, ainda enfrentará esse debate na Câmara Federal.
Consulto S. Exª, o Senador Vital do Rêgo, na condição de Relator, se não seria razoável que pudéssemos, para, quem sabe, dirimir esta dúvida ou este conflito, porque o necessário é que essas informações relacionadas ao impacto pudessem contar dos autos. Seria importante que essas informações fossem oficiais, para que a nossa decisão fosse tomada em cima de um dado oficial relacionado com informações concretas e objetivas, se pudéssemos fazer o entendimento para que essa questão da constitucionalidade fosse enfrentada aqui e, na Comissão de Assuntos Econômicos, fizéssemos a análise do impacto desta medida. Em regra, essa não é uma matéria que vá para a Comissão de Assuntos Econômicos, só vai se houver entendimentos dos Líderes partidários, se assim entenderem, para que lá esta avaliação possa ser feita, e a nossa decisão, ou nosso voto possa ser dado, com absoluta consequência, incorporando esse dado nos projeto, inclusive de emendas constitucionais ou não que tenham impacto fiscal.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – É possível converter a decisão, o julgamento, em diligência.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Entendo que essa relatoria tem fé de ofício, para expor as suas informações através do seu relatório. Todas as vezes em que me pronuncio aqui é matéria complementar ao meu relatório escrito. Quando usei, inclusive, os números da Associação dos Magistrados Brasileiros, foi por que tenho aquela associação como fidedigna para me por a par desses números.
Quando, Senador Ferraço, o impacto financeiro é da ordem de 1% a 2%, é efetivamente no mérito – no mérito! – uma avaliação ou uma informação da Associação dos Magistrados que tomo como fidedigna e incorporo ao meu relatório. A Comissão de Assuntos Econômicos não tem, V. Exª conhece muito bem o Regimento da Casa, e não tem essa…
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – E assim me pronunciei.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – … essa competência. Entende?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Isso, claro.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Porque a Comissão de Constituição e Justiça é a Comissão de mérito também para apreciar.
Mas temos um lapso – bem disse o Senador Cássio agora há pouco –, depois da votação da Comissão de Constituição e Justiça, vamos ter a votação em plenário e, certamente, todas as dúvidas possíveis ainda serão dissipadas por esta relatoria em plenário…
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Muito bem!
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – … e por cada um de V. Exªs. Entendo que a matéria deva ter um procedimento aqui, e, no hiato entre esta Comissão e o plenário, vamos dissipar, eventualmente, dúvidas que não existem mais nesta relatoria. Inclusive, estou buscando – agora há pouco chegou às minhas mãos – um documento elucidativo do Ministério da Fazenda a esse respeito.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Muito bem!
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Obrigado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – A manifestação de V. Exª me faz concluir que votarei favoravelmente na Comissão de Constituição e Justiça, para que o debate possa prosperar. E vou-me preservar no plenário da Casa, para me manifestar na dimensão não apenas do aspecto constitucional, mas também para que, até lá, essas informações possam constar – evidentemente que V. Exª tem fé pública.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – (Risos.) É verdade.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – E evidentemente que uma informação como essa trazida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – a quem faço as minhas homenagens, pelo respeito e pela consideração que precisamos ter pelos nossos Magistrados. Mas, até a deliberação em plenário, seria fundamental e importante que essas informações fossem anexadas, para que pudéssemos, em plenário – aí, sim, –, de maneira definitiva, manifestar o voto.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Agradeço a confiança de V. Exª – agradeço a confiança de V. Exª!
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Portanto, vou votar favoravelmente, não apenas em confiança a V. Exª, mas pelo reconhecimento que tenho, pela necessidade de nós criarmos, por mérito, uma condição progressiva para os nossos magistrados em razão do seu tempo de serviço e de sua experiência acumulada. É como me manifesto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – O próximo orador é o Senador Roberto Requião, a quem concedo a palavra, pelo prazo de 10 minutos.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – Sr. Presidente, uma preliminar a respeito da visão muito bem colocada pelo Senador Ferraço. Não sou um regimentalista no Senado Federal, mas, segundo a memória me alerta, uma PEC não tramita em duas Comissões. É impossível que essa PEC seja discutida na Comissão de Economia. O máximo que poderíamos fazer seria uma audiência pública com a participação da Comissão de Economia. Então, essa preliminar liquida a possibilidade de ser este projeto enviado à Comissão de Economia.
Senador Vital, eu quero falar como cidadão, como governador. Fui governador por três vezes e, ao contrário, por exemplo, do Rio Grande do Sul, no Paraná o custo do Judiciário era confortável para o Erário. O Rio Grande quase inviabiliza a administração pública, os investimentos, com o custo fantástico do Judiciário. Mas, eu louvo a iniciativa da discussão. Eu acho que o cerne desta discussão, o eixo desse processo todo, é o fato de que a transformação do salário em subsídio, que foi, sem a menor sombra de dúvida, um avanço para o país, praticamente prejudicou a carreira da magistratura, porque a aproximação das carreiras criou uma situação interna muito difícil, com a aproximação dos salários no final e no início. Essa é uma questão que pode ser resolvida, até por que eu acredito que temos, na correção do salário dos juízes, uma defasagem, Aloysio, de 20%. Nós deveríamos, tendo a consciência clara de que, se o Congresso aprovar, depois de uma tramitação longa e sofrida, esse projeto, o Governo Federal irá vetá-lo, os próprios magistrados, nos contatos que tiveram com as autoridades da República, já sabem disso, e nós estaríamos… É PEC? Então, não tem veto, desculpe. O Governo Federal está extremamente contrariado com isso. Nós deveríamos estudar uma reestruturação da carreira, que poderia ser feita levando em consideração a necessidade da correção desse aumento de 20% também. A reivindicação dos juízes e do Ministério Público no Paraná inteiro tem levado a situações de pressão corporativa. Conversa franca faz bons amigos. O salário dos juízes hoje e do Ministério Público não é o salário nominal. Por exemplo, o Judiciário, em todos os Estados do Brasil, Senador Aloysio, está recebendo o Plano Bresser, que foi considerado, no seu valor total, como não poderia ser pago de uma hora para outra porque o orçamento do Judiciário não daria essa possibilidade, ele tem sido convertido em parcelas que são pagas a cada mês. Por exemplo, no Paraná, em alguns meses essa parcela chegou a R$ 25 mil, são módulos de R$ 5 mil. Essa pressão para a melhoria salarial tem levado, por exemplo, à instituição de auxílio residência de R$ 4 mil, o que causa a revolta, por exemplo, do magistério, que não tem salários compatíveis com o auxílio residência da magistratura. Isso leva a uma indignação popular, a uma indignação das categorias que não conseguiram avanços e remunerações razoáveis.
Depois do Plano Bresser cogita-se o pagamento da URV. Para ficar bem clara a questão do Plano Bresser, a massa do Plano é corrigida a cada mês e o total que se paga no Ministério Público aos juízes e magistrados é inferior ao crescimento. Então, conseguiu-se aí criar um moto (?) contínuo definitivo no aumento salarial. Plano Bresser, URV, auxílio residência, auxílio biblioteca e uma série de outros penduricalhos que no passado chamávamos de árvore de Natal foram incorporados quando estabelecemos o subsídio.
Eu acho um mau negócio votarmos esse projeto agora.
O meu voto, como ex-governador, como cidadão, será contrário, claramente contrário, contrário do ponto de vista constitucional, do ponto de vista de que o subsídio não comporta esse benefício do quinquênio, mas eu sou capaz e reconheço a defasagem e a confusão que se estabeleceu na carreira. E, diga-se de passagem, essa foi uma reivindicação da magistratura, que foi resolvida com aquela medida provisória do Fernando Henrique.
Então, eu acho que nós devíamos dar uma parada nesse processo de votação, sentar, inclusive, com os magistrados e montarmos uma reformulação que tivesse como princípio básico a correção dos 20% e a reorganização da carreira.
Eu vejo com antipatia as reivindicações corporativas isoladas. Nós temos que ter uma compreensão global da administração pública. Existem categorias que estão em greve no Brasil há 50 dias, como os funcionários das universidades federais, que recebem salário mínimo. Como esse pessoal vai acompanhar os quinquênios, os aumentos? Como está acompanhando o Plano Bresser? A tentativa de utilização da URV? O auxílio residência? Isso não tem colaborado para melhorar a qualidade da magistratura, mas apenas para desgastar a imagem pública do Judiciário brasileiro.
A minha proposta seria uma paralisação do processo. Aliás, é uma proposta até que já discuti com o Senador Pimentel, que, como ex-ministro da Previdência, tem uma noção muito clara do que se pode fazer nesse sentido. E nós estaríamos resolvendo isso de forma definitiva e a curto prazo, porque eu quero acreditar que isso tramitaria por muito tempo no Congresso Nacional, muitos impedimentos surgiriam, muitos questionamentos e muito protesto por parte da sociedade e do funcionalismo público.
Se nós não conseguirmos um entendimento que leve a uma solução, o meu voto será civicamente, na qualidade de cidadão e de ex-governador, contrário a essa excrecência corporativa que desmoraliza o Judiciário no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Concedo a palavra ao próximo orador inscrito o Senador Eduardo Suplicy, PT, do Estado de São Paulo.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT – SP) – Sr. Presidente, acho que o propósito do Senador Vital do Rêgo é de efetivamente melhorar a remuneração dos magistrados, que aqui expressaram junto a nós, aos representantes da Anamatra, da Ajufe. O próprio Ministro Ricardo Lewandowisk teve a gentileza de ponderar a mim que considerava adequado, mas eu, assim como o Senador Roberto Requião, há pouco, quero expressar que no meu entender que esta exceção específica para os magistrados e membros do Ministério Público, proposta na PEC no Substitutivo, em verdade fere o princípio isonômico, que é alicerce fundamental do edifício constitucional.
A necessidade de valorização do tempo de serviço pretérito na carreira ou em outras atividades é traço comum a todas as espécies de agentes públicos. Diversas são as carreiras remuneradas por subsídio, como o defensor público, o advogado da União, procurador da Fazenda, procurador federal, policial federal, oficial de inteligência, especialista em políticas públicas e gestão governamental, técnico de planejamento e pesquisa do IPEA, diplomata, oficial de Chancelaria, auditor fiscal, fiscal federal, agropecuário, analista de finanças e controle, dentre outros.
Qual seria, então, a razão constitucionalmente defensável que nos leva admitir que todos servidores públicos exercem esses relevantes cargos na administração pública sejam preteridos pela aprovação dessa PEC 63. Em outras palavras, somente o tempo de serviço pretérito dos juízes, promotores e procuradores deve ser resguardado e valorado pecuniariamente? Afinal todas as outras carreiras poderão, então, se for aprovada esta PEC 63, vão pleitar, com razão, a igualdade. E será que o Estado brasileiro pretende mudar os parâmetros da reforma administrativa?
Em verdade, romper esse dique implica criar gravíssimos precedentes, constitucionalmente insustentáveis, que gerarão, em pouco tempo, pressões corporativas que levarão ao total solapamento do subsistema remuneratório dos servidores previsto na Constituição Federal.
Por essa razão com todo respeito ao Senador Vital do Rêgo e ao Senador Gim Argello, autor da proposição, me sinto no dever de confirmar o parecer que dei semana passada, contrariamente à proposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. PSB – SE) – Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco e Líder do Bloco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu entendo e considero que esta é uma discussão bastante difícil, porque, de um lado, nós reconhecemos, temos de reconhecer uma série de argumentos…
Sr. Presidente, peço um pouquinho de silêncio, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Reconheço, temos todos aqui que reconhecer vários argumentos como justos naquilo que apresentam os representantes do Ministério Público e da magistratura. Sabemos que existem defasagens. Sabemos que se faz necessária a valorização da carreira, até para fortalecê-la. Sabemos que, especificamente, no caso da magistratura, nós temos um modelo de carreira isonômica que leva a uma falta de progressão e, naturalmente, isso é um fator de desestímulo. Portanto, eu entendo que a demanda é justa. Trata-se de fazer justiça, se discutir como enfrentar essa questão.
Agora, eu discordo da forma, porque a forma, além de poder ser objeto de tratamento injusto e, portanto, nós aí quebraríamos a justiça da demanda e do seu atendimento, mas principalmente porque leva a uma desestruturação do serviço público.
A Emenda Constitucional nº 19, a Reforma Administrativa que foi feita no Governo Fernando Henrique Cardoso, sem dúvida, foi um dos avanços do Governo. Existem avanços importantes, sem dúvida, no Governo Fernando Henrique, e esse foi um dos mais importantes.
E algumas coisas que foram instituídas a partir daquela emenda constitucional são valores da Administração Pública, que, no meu ponto de vista, precisam ser preservados. Primeiro, a criação do subsídio, que substituiu a remuneração e outros vencimentos anteriores. Aliás, até agora recentemente, muitas carreiras lutam, carreiras que hoje não têm subsídio lutam para receber o subsídio, incorporar gratificações à aposentadoria.
Enfim, foi um avanço importante também porque eliminou aquilo que se chama penduricalhos, uma série de penduricalhos que existia anteriormente, aquelas vantagens pecuniárias adicionais que levavam a um verdadeiro caos remuneratório na Administração e, acima de tudo, produzia uma falta de transparência importante.
Então, usando a expressão popular, nós não podemos jogar a água do banho com a criança e a bacia junto. Além disso, uma importante criação, um aperfeiçoamento posterior àquele debate foi o teto único de remuneração para os três poderes e para os todos os entes da Federação. Hoje nós temos o subsídio como parcela única, sem gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação ou outra espécie remuneratória.
Sr. Presidente, eu peço que V. Exª garanta a minha palavra.
Há várias discussões paralelas de Senadores, de assessores, enfim. Acho que o tema é extremamente importante, é uma decisão grave que nós vamos tomar aqui. Portanto, eu entendo que aquilo que a Reforma Administrativa fez foi algo extremamente importante para a Administração Pública brasileira, para facilitar a vida, inclusive, dos gestores. Tivemos a limitação do percentual de gastos com a folha de pagamento em relação à receita de cada um dos entes da Federação. Então, essas são definições, são valores extremamente importantes. E, por mais justa que possa ser a reivindicação de qualquer carreira, isso não pode ser colocado em segundo plano, não ser levado em consideração.
Vejamos quais são as repercussões desta proposta que aqui está.
Primeiro, na prática, nós estamos acabando com o teto do funcionalismo público. Nós estamos admitindo que três carreiras… Lembrem-se de que nós estamos falando aqui de Ministério Público, de Poder Judiciário, e ontem, na emenda à Constituição que foi aprovado no plenário, nós estabelecemos exatamente as mesmas prerrogativas para a Defensoria Pública. Então, nós estamos permitindo que três categorias rompam o teto do funcionalismo público e tenham a instituição de um adicional, de uma gratificação não prevista hoje em lei.
Na semana passada, quando nós íamos votar esta matéria e eu pedi vista, durante a tarde, eu recebi, lá no cafezinho do Senado, os auditores fiscais da Receita, os auditores fiscais do Trabalho, os delegados da Polícia Federal; a Advocacia-Geral da União recebi agora há pouco, todos, todos demandando tratamento isonômico. E eu não tenho dúvida de que isso vai acontecer. Se nós não fizermos aqui uma discussão sobre…
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – V. Exª me permite só um aparte para dar uma informação importante, Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Pois não.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – É que a preocupação de V. Exª é profundamente pertinente, tanto é assim que V. Exª apresentou, como primeiro subscritor, a Proposta de Emenda à Constituição nº 68, e V. Exª pode dissertar…
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – E faço uma autocrítica aqui. Vou retirá-la.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – …a respeito, V. Exª como autor.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Vou retirá-la, por sinal.
(Manifestação da plateia.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Veja, eu acho que a discussão que nós temos que fazer aqui… Nós somos Senadores eleitos pelo povo para pensar no interesse da população de um modo geral.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – O Senador Humberto Costa está coberto de razão. Peço a todos que façam silêncio porque este ambiente é para manifestação dos Senadores. Então, peço silêncio de todos para que possamos ouvir o Senador Humberto Costa e os demais inscritos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – E, vejam, todas essas carreiras vão conseguir, vão conseguir, e aí nós perguntamos: quem vai pagar essa conta? Todos aqui, quando há qualquer debate que fala da situação econômica do País, manifestam a preocupação com alguns que são verdadeiros dogmas – responsabilidade fiscal, equilíbrio econômico financeiro do Estado –, e nós não vamos levar essas questões em consideração? Então, eu acho que se deve pensar uma outra maneira.
Na semana passada, quando fiz o pedido de vista, eu me comprometi também de procurar, junto com o Líder do Governo, que o Governo sentasse a uma mesa com os representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário para buscar uma saída que não instituísse gratificação ou adicional e não permitisse a superação do teto. Houve uma primeira conversa, demonstrando que há interesse do Governo de fazer esse entendimento.
Nós temos vários exemplos aqui em que nós sustamos um processo de discussão e votação, e houve uma negociação com sucesso entre o Governo e outros atores envolvidos. É o caso, por exemplo, do debate sobre a criação de novos Municípios, sobre regulamentação de determinadas profissões, sobre pisos salariais, enfim. Então, nós temos como construir uma negociação que o próprio Congresso Nacional acompanhe de perto a fim de que seja uma negociação capaz de resolver e solucionar esse problema sem que haja as consequências que teremos aqui. Portanto, estou apresentando um requerimento de adiamento da discussão, para que possamos consultar a Consultoria de Orçamento do Senado a respeito das repercussões, incluindo a Defensoria Pública nesse processo.
Paralelamente a isso, haverá uma negociação. O Senador Vital do Rêgo, inclusive, na condição de Relator da matéria, pode assumir um protagonismo importante e contribuir para que a negociação aconteça.
Eu queria aqui levantar todas essas preocupações. Reafirmo o entendimento da justeza das demandas apresentadas, mas considero que a aprovação desta matéria neste momento pode ter o condão de ser inclusive um incentivador de toda essa confusão que estamos vivendo hoje, de polícia e de tudo. As pessoas não vão entender como elas têm demandas que são justas também, mas não podem ser atendidas, e o Congresso Nacional, neste momento, aprova algo que – obviamente, terá que passar pela Câmara e pelo Plenário – é uma sinalização para o aprofundamento de desigualdades.
Então, eu quero fazer este apelo a todos os Senadores: que possamos suspender esta discussão, aprofundá-la e obrigar o Governo a fazer uma negociação que mexa na carreira. De qualquer forma, teremos a elevação do teto no final deste ano. Podemos discutir emendas constitucionais que ampliem esse intervalo na carreira da Magistratura e encontrar uma saída que não quebre, a meu ver, esses pilares importantes do serviço público no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Senador Humberto Costa, o requerimento de V. Exª é amparado, mas V. Exª terá que apresentá-lo formalmente, para que seja submetido à deliberação do Plenário.
Agora, com a palavra, o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB – PR) – Sr. Presidente, eu louvo a preocupação dos Srs. Senadores com a questão do aumento de despesa. É uma preocupação que deve estar sempre presente na atuação de todos nós. O modelo vigente no País, que é um modelo promíscuo, que chamamos sempre de balcão de negócios, esgota a capacidade financeira de o Estado investir em setores essenciais para a população. E, obviamente, quando se cogita aumentar despesa, essa é uma preocupação justificável.
No entanto, nós temos que considerar que estamos no país da inversão de prioridades, inversão de valores e de prioridades. E quando se trata de discutir investimento público, deve-se considerar sempre a relação custo-benefício do investimento realizado.
Esse investimento proporcionará retorno? Nós discutimos, aqui, até agora, o aumento de despesa com esta providência, mas não discutimos o eventual aumento de receita com esta providência, que significará uma extraordinária motivação para setores essenciais, especialmente nas circunstâncias vividas pelo Brasil, no que diz respeito à recuperação de recursos subtraídos dos cofres públicos aos desvios praticados. São, afinal, US$80 bilhões por ano de desvios com corrupção. A Federação das Indústrias de São Paulo avalia um prejuízo de R$500 bilhões por ano com incompetência administrativa e corrupção. Esses são números essenciais, que devem estar presentes também neste debate.
O Ministério Público e a Magistratura estão motivados ou estão desmotivados? É inteligente motivá-los ou não é inteligente motivá-los? Nós temos que considerar só a despesa ou a receita desse investimento? É claro, não podemos ignorar o esgotamento da capacidade financeira do Estado brasileiro. Isso tem que ser considerado. Mas se nós estamos tratando de aumentar a despesa de 1 a 2%, conforme diz o Relator Vital do Rêgo, nós já avaliamos o quanto significará esse aumento de despesa em aumento de receita? Essa avaliação foi feita? Certamente não foi feita e obviamente não é uma avaliação possível. Ela é um aumento de receita que ocorrerá certamente, mas nós não sabemos avaliar.
Portanto, eu quero apoiar inteiramente o relatório do Senador Vital do Rêgo. Acho uma providência importante nessa hora. Se nós estamos verificando que há um abandono dos atuais 22 mil cargos de magistrado, entre os da União e dos Estados, mais de 5 mil estão vagos em face do crescente desinteresse pela carreira, e que no ano passado, segundo levantamento realizado pelo CNJ, 531 magistrados e candidatos aprovados em concursos públicos deixaram os respectivos cargos; pedidos de exoneração e aposentadorias precoces ou não tomaram posse, esse é um cenário preocupante, que tem que ser revertido positivamente. Essa expectativa tem que ser revertida positivamente.
Eu ouvi aqui duas ponderações essenciais. Esta a primeira, a questão do aumento de despesa; e a outra a questão da isonomia. E nós tivemos na Nota Técnica Conjunta dos Procuradores e Magistrados a resposta a esse questionamento. É evidente que essa proposta relatada e bem relatada pelo Senador Vital do Rêgo procura corrigir inconstitucionalidades e desigualdades no âmbito do Judiciário e no tocante à remuneração justa e equilibrada, considerando o tempo de dedicação do membro do Judiciário e do Ministério Público e a sua experiência. Portanto, nós estamos estimulando esse processo de meritocracia.
Quanto à questão da isonomia, é importante não esquecer, com diz essa Nota Técnica, do aspecto material, substancial do princípio da igualdade. Ora, a disposição constitucional tenciona garantir que seja assegurada àqueles que devam ser igualmente tratados a igualdade. Entretanto, o mais importante desdobramento desse preceito é exatamente prever que aos desiguais será dispensado o tratamento diferente.
É induvidoso que o princípio da igualdade há de ser aplicado, observando-se as diferenças. Ora, não há como comparar o membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público, membros de Poder, portanto, a outras carreiras e tampouco a servidores públicos de órgãos diversos.
(Palmas.)
Trata-se de agentes políticos do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Olha, nós estamos tratando com pessoas magistradas, que sabem dos seus direitos. Por favor, vamos manter o silêncio para que os trabalhos continuem adequadamente aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
Por favor, Senador Alvaro Dias, continue.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB – PR) – Trata-se de agentes políticos do Estado, cuja remuneração por meio de subsídio é imposta, ao passo que os demais servidores podem optar por recebê-la ou não.
Ressalte-se por oportuno que o subsídio é um valor padrão devido em razão do exercício do cargo. Logo, remunera a atividade exercida pela categoria para a qual foi fixado.
Assim, é plenamente possível sua coexistência com as vantagens da natureza pessoal e parcelas de natureza indenizatória.
Nesse sentido também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em caso semelhante em que se discutia a compatibilidade do pagamento do adicional por tempo de serviço ao regime de subsídios.
Portanto, Sr. Presidente, essas são as duas questões relevantes sobre as quais os que me antecederam se pronunciaram. Eu imagino que o mais adequado, neste momento, é não protelar. Nós temos que dar consequência e, evidentemente, decidir. A pior decisão é aquela que nada decide, como o pior projeto de Governo é não ter projeto. Neste caso, eu creio, é melhor correr o risco de errar decidindo do que não decidir e empurrar adiante.
Eu voto com tranquilidade e consciência. Não estou atendendo, ao votar, o interesse de duas instituições fundamentais: Ministério Público e Magistratura. Estou votando a favor do Brasil, a favor do interesse público. É o que diz a minha consciência porque sei que a motivação desses profissionais extremamente qualificados, que estudaram, pesquisaram, tiveram experiências, passaram por concurso público, certamente, essa qualificação profissional vai assegurar ao País um retorno inegável em função da necessária motivação que se possa oferecer a eles através de uma legislação consequente.
Creio ser esse o objetivo, nesta hora, do autor da proposta e do Relator Vital do Rêgo, e eu me alinho a esse pensamento na relação custo–benefício desse investimento, na relação do aumento de despesa com o retorno possível e, certamente, aumento de receita que nós estamos produzindo a favor da País. Categorias profissionais qualificadas e motivadas exercendo função essencial no combate às irregularidades, à corrupção, buscando ressarcir os cofres públicos de desvios monumentais que têm ocorrido no País nos últimos tempos.
Por essa razão, Sr. Presidente, o nosso voto é favorável, com tranquilidade de consciência e autorizado, inclusive, pela experiência que tive, também, no Poder Executivo, a exemplo de outros colegas, e autorizado pelo combate implacável que procuramos travar modestamente, é verdade, quanto ao desperdício do dinheiro público.
O nosso voto é favorável, Sr. Presidente, na tentativa de valorizar instituições fundamentais para o futuro deste País.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Com a palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB – RR) – Sr. Presidente, entendo que essa matéria, sob todos os aspectos, é meritória. Nós não podemos conceber uma democracia onde não exista Justiça adequada, e a Justiça tem três tripés que a garantem: o Magistrado, o Ministério Público e o Defensor Público.
Nada mais justo do que realmente garantir ao Magistrado uma remuneração que seja um atrativo para a carreira. Hoje temos dados, inclusive apontados pelo Senador Vital do Rêgo, de que está havendo um esvaziamento da carreira de juiz, e isso é até um perigo para a democracia.
Fora isso, o juiz julga, não só a questão de quem tira a vida de outros, mas os direitos fundamentais, o direito a propriedade, enfim, nós não podemos prescindir de bons juízes, que, de fato, possam defender esses pilares da democracia e garantir ao cidadão os direitos que ele tem, assim como também os deveres. Quando ele comete um crime, ele é punido, e quem julga, absolvendo ou condenando, é o juiz.
Portanto, quero dizer, adiantando o meu voto, que sou favorável à emenda relatada pelo Senador Vital do Rêgo.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Com a palavra, o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, creio que foram os Senadores Humberto Costa e Roberto Requião que se referiram com mais ênfase ao tema do subsídio, à importância que foi a adoção da remuneração sob forma de subsídio no bojo da reforma administrativa promovida anos atrás. S. Exªs disseram, com muita razão, que a adoção dos subsídios, em primeiro lugar do ponto de vista dos servidores públicos, que recebiam a sua remuneração em diferentes parcelas, acabou sendo algo muito positivo, porque permitiu a eles incorporar numa remuneração única e portanto levar depois para a sua aposentadoria aquilo que se chamavam os penduricalhos, cuja persistência depois da aposentadoria era muito questionada. Mas do ponto de vista da administração também, porque isso propiciou maior transparência, maior previsibilidade, maior controle do gasto com pessoal, especialmente nos estratos do funcionalismo público que têm mais alta remuneração.
Essa Proposta de Emenda à Constituição, no meu entender, vulnera de morte o sistema do subsídio, acaba. Porque evidentemente, ao se abrir a brecha para essas categorias, que são evidentemente muito influentes e muito relevantes, você abre o caminho para outras reivindicações de outras categorias que também são influentes e relevantes e que também se acham com o direito de obter uma remuneração maior do que aquela que o teto constitucional estabelece. É óbvio isso.
A Senadora Gleisi se referiu – não, creio que o Senador Humberto Costa – a várias audiências que concedeu ontem. Eu também. Vários de nós fomos procurados. A isonomia, é preciso distinguir o que é diferente do que é igual. Ora, do ponto de vista político, do ponto de vista da decisão do Congresso, ninguém segura. Ninguém segura. Ainda ontem, ainda ontem votou-se a igualdade em termos constitucionais entre os juízes e defensores públicos. Ontem, ontem. Terminou a votação às sete horas da noite, ou oito horas da noite. Alguém segura? Não segura, obviamente não.
Agora, é claro que existe, no fundo dessa inquietação, que é legítima, que é real, um desconforto com a situação de carreiras da magistratura e do Ministério Público. É óbvio que existe. Algumas carreiras demasiado achatadas entre aquilo que percebe um magistrado, por exemplo do trabalho, logo no seu ingresso, e o máximo que ele poderá almejar ao longo de sua vida funcional.
Isso se resolve de duas maneiras: aumentando o teto, e há já projetos que estão aqui tramitando na Câmara dos Deputados; e de outra forma, que é estruturando carreiras decentemente. Isso é iniciativa dos tribunais superiores, que devem, ao examinar as condições dos integrantes de cada ramo da magistratura, verificar os inconvenientes do achatamento, de distorções verificadas nessas carreiras, propor carreiras novas, reestruturá-las. Isso é iniciativa, Srs. Senadores, todos nós sabemos disso, é iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT – MT. Fora do microfone.) – PEC não.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Não, não é por PEC não, é projeto, projeto de lei. Não precisa de PEC. Aliás eu considero que essa PEC afronta também as regras de iniciativa. Contorna, através de emenda à Constituição, uma vedação sobre iniciativa para essa matéria, que é reservada, nos termos da Constituição brasileira, art. 96, aos tribunais superiores.
Por que os presidentes dos tribunais, tão empenhados que estão na aprovação dessa PEC, não examinam com o Congresso, com o Poder Executivo, as condições de modificá-las? Propor novas carreiras, carreiras mais arejadas, que deem perspectiva de progressão funcional realmente compensatórias, estimulantes. Compete aos presidentes dos tribunais. Eu vejo presidente de tribunal, vejo Ministro do Supremo Tribunal Federal – aliás, o Supremo Tribunal Federal está devendo ao Congresso Nacional e ao País, há muitos e muitos anos, uma nova Lei Orgânica da Magistratura. Há muitos anos. E aí nos convivemos com aquela do Pacote de Abril. Mas fecho o parêntese para dizer que cabe aos tribunais superiores propor! Por que não propõem? É mais fácil fazer lobby para aprovar esta PEC? – lobby no bom sentido, evidentemente; pressão.
Acaba com o sistema de subsídio. Ninguém segura isso. Todas as carreiras que recebem hoje subsídio vão reivindicar e conseguirão. Conseguirão!
Vejam, o Congresso Nacional está prestes a aprovar uma emenda à Constituição que cria carreiras para agente de trânsito! Passa tudo! Basta encher a galeria.
Então, a isonomia é um fato. A luta pela isonomia é um fato, especialmente entre as carreiras que recebem subsídio, e, mais especialmente ainda, entre as carreiras jurídicas. Os promotores já estão contemplados; os defensores foram atendidos ontem; os procuradores de Estado; os procuradores municipais estão pleiteando também furar o teto.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – (Fora do microfone.) E ainda têm a sucumbência.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Ora, então, ninguém segura. É o fim de uma reforma administrativa que custou muito e que tem efeitos benéficos para o nosso País.
Agora eu me refiro aos Estados, neste momento. O Senador Vital do Rêgo nos deu aqui um número que obteve da Associação dos Magistrados do Brasil.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – (Fora do microfone.) – O presidente está ai.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Claro que está aí.
Uma coisa é entre 1,5% e 2% da folha de pagamento do Poder Judiciário. É preciso que se veja também a folha de pagamento do Ministério Público – porque vai acompanhar. Claro! A própria PEC diz isso. Agora, há muitos aqui que são candidatos ao governo, outros já foram governadores. Como é que os senhores receberiam, instalados no governo, de uma hora para outra, uma conta para pagar que não passou pelo critério da assembleia legislativa, que não passou pela iniciativa do Poder Judiciário local, e que é despesa na veia?! Imediata! Como é que receberiam isso?
Acaso não estaríamos diante de uma distorção das regras de funcionamento da Federação?
Podemos nós, de uma hora para outra, para atender a reclamos de justiça – que, evidentemente, merecem a nossa consideração –, espetar uma conta nos governos estaduais? Assim? E isso com base num cálculo da AMB, mas que é um cálculo de algo imponderável! Não há como mensurá-lo.
Por que essa aplicação do adicional por tempo de serviço – pois é disso que se trata – é retroativa? Assegura-se a percepção desse adicional desde o momento em que aquele servidor – que depois ingressou na Magistratura ou no Ministério Público – ingressou em alguma das carreiras jurídicas. Então, quanto é que isso vai custar? Nós podemos fazer isso assim?
A Constituição é sábia quando diz que a remuneração dos juízes deve ser fixada por iniciativa dos tribunais de justiça dos Estados. É questão a ser examinada à luz do orçamento dos Estados, questão a ser examinada à luz, inclusive, das prioridades do Poder Judiciário de cada Estado. Pode ser que determinado Estado considere que esse aumento de despesa pode ser mais útil socialmente na informatização do próprio Poder Judiciário. Mesmo no Estado de São Paulo, que é o Estado mais rico do País, os cartórios de 1ª instância são iguaizinhos àqueles do tempo em que eu fui escrevente do Tribunal de Alçada de São Paulo. Faz tempo! Só mudou a máquina de xerox. Antes era fotocópia.
Quer dizer, será que essa questão não deve ser vista à luz do mandamento constitucional, de inspiração eminentemente federativa, que determina que a iniciativa para fixação dos subsídios dos juízes cabe aos tribunais de justiça dos Estados, para ser examinada à luz das suas próprias prioridades, das suas possibilidades orçamentárias?
Eu, por minha iniciativa, procurei dados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A nota técnica que recebi diz que o impacto imediato da aprovação desta PEC seria em torno de R$700 milhões no ano. É uma bagatela? Acho que não. Agora, evidentemente é preciso considerar a sequência, o que virá depois, seja por aprovação de emendas constitucionais semelhantes a essa, seja por ganhos na Justiça de reivindicações de isonomia promovidas por delegados, por procuradores e por defensores públicos. E aí as coisas vão aumentando, vão aumentando, vão aumentando.
Então, Srs. Senadores, eu não tenho condições de votar a favor disso agora, não tenho a menor condição. Respeito a posição cautelosa de muitos colegas meus que dizem que votam a favor agora para examinar os dados financeiros, orçamentários quando a PEC chegar no plenário. Respeito. Acho até que a posição mais sábia seria esta sugerida agora pelo Senador Humberto Costa: um sobrestamento da análise para que possamos caminhar com segurança. Mas não sendo isso possível, eu, com toda a lealdade, vou dizer aos senhores que votarei contra.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Minoria/DEM – MT) – Eu gostaria de fazer uma pergunta, se me permite Senador Aloysio? Só uma indagação.
Estou vendo o posicionamento do senhor e tem razão em termos, na minha opinião. Na verdade, os Poderes tem o seu duodécimo. É o caso da própria magistratura e do próprio Ministério Público. A visão que eu tenho é que eles vão ter que se adequar naquilo que é constitucional, é repasse. Os próprios tribunais de Justiça, as assembleias e o próprio Ministério Público têm um percentual do Orçamento destinado a cada Poder. Nos Estados é feito dessa forma. Na Federação eu imagino que também seja nessas mesmas condicionantes.
Acho que quem vai ter o dever, fazer o dever de casa será a própria magistratura ou o próprio Ministério Público na medida em que, eu imagino, algumas gorduras que eventualmente existam terão que ser cortadas e colocado em prática aquilo que se está propondo, que é o duodécimo voltar. Ou seja, hoje é um subsídio. Acho que foi um avanço? Foi. Mas não poderemos ficar, em hipótese alguma, nessa situação que está. Hoje, um magistrado que ingressa na Justiça praticamente ganha os mesmos valores que um juiz ou um desembargador que está há 20 ou 25 anos exercendo o cargo.
Assim, acho que temos que fazer uma nova política em relação o servidor público e o desatrelamento, pois hoje há um atrelamento: delegado de polícia com fiscal de Estado, por exemplo. Vou dar só um exemplo: em Mato Grosso, um fiscal ganha mais de verba indenizatória do que o seu salário. Se o governador do Estado recebe um aumento, alavanca o salário do fiscal de Estado, do delegado de polícia, porque são atrelados ao salário do governador. Então, temos que acabar com essa política.
Agora, eu imagino que é meritório o relatório do Senador Vital do Rêgo e temos que buscar um instrumento, uma ferramento para podermos dar um melhor salário a essa categoria. É diferenciada? É igual aos demais servidores? Imagino que não.
E, sobretudo, se não pagamos um bom salário, meu caro Presidente, ao Ministério Público, também aos juízes, sejam os juízes estaduais ou federais, vamos continuar assistindo, lamentavelmente, alguns juízes mal intencionados vendendo sentenças, vendendo liminares, porque isso é um convite, pois se o cidadão não está ganhando bem ele vai naturalmente por esse caminho.
Eu particularmente voto favorável, porque entendo que o magistrado tem ganhar bem. Acho que tem ganhar bem. Mas a formatação daquilo que vai ser proposto é através do duodécimo que é repassado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Obrigado.
Com a palavra o Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP – AL) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já ouvimos manifestações as mais diversas. Agora há de se perguntar: toda e qualquer categoria profissional do Estado precisa ser estimulada para o exercício da sua atividade, não apenas o magistrado, mas o professor, o médico, os funcionários de serviços gerais, enfim.
Eu vou no raciocínio do Senador Campos: cada Poder tem o seu orçamento. E cada um fará as despesas de pessoal e a manutenção da máquina através daquilo que está disponibilizado no Orçamento Geral do Estado ou da União para os Poderes constituídos da República, Poderes de Estado, melhor dizendo.
Quando não há estímulo para qualquer que seja a categoria, e com especialidade a magistratura do País, que é o poder do equilíbrio constitucional, institucional, quem sofre com isso? É o magistrado? É o jurisdicionado. É aquele que depende da sua atividade.
Por isso, Sr. Presidente, e para termos brevidade na análise desta matéria, eu acho da maior importância que ela prossiga. Não podemos acabar com ela aqui, porque teremos o tempo necessário para os ajustes que forem possíveis e que forem reclamados.
Eu queria cumprimentar o Senador Vital do Rêgo pelo trabalho que tem feito, que está fazendo pelo relatório apresentado. Lógico que nos temos responsabilidades com o que estamos fazendo aqui. Nós não estamos aqui para quebrar Estado, o Estado Federal, os Estados da Federação. Muito pelo contrário. Agora, tem determinadas carreiras de Estado que têm que ter uma certa diferenciação. É lógico. É normal. O magistrado, por exemplo, que não só vive na capital, ele vai no primeiro momento, no início da sua carreira, ele é deslocado para qualquer que seja a cidade do interior, no que diz respeito, por exemplo à Justiça estadual, como também a Justiça Federal. E, em determinados momentos, eu digo isso porque, ao longo da minha vida, e eu pude participar da convivência principalmente, meu querido Aloysio, magistrado da minha cidade do interior, em determinados momentos, o magistrado não pode ficar à deriva de uma decisão do prefeito, por exemplo, de colocar à sua disposição uma casa para morar, porque, em determinados momentos, ele, muitas vezes, tem subsídios, salários que não são compatíveis com a sua atividade profissional. Além do mais, o seguinte: essa categoria da magistratura não tem hora para trabalhar. Muitas vezes, está em casa, no repouso natural, com a família, aí chega uma demanda urgente e ele terá que tomar uma decisão.
Por essas razões e circunstâncias, Sr. Presidente, acho que, e para que a PEC ande, para que ela possa tramitar, para que ela não morra hoje, eu me posiciono favorável ao relatório do Senador Vital do Rêgo.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Com a palavra, para discutir a matéria, o Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT – MT) – Sr. Presidente, Srª e Srs. Senadores, nós estamos aqui discutindo sobre a Constituição e também discutindo sobre a importância do tempo nas nossas vidas, o tempo. Eu só fui servidor público na minha vida. Só. Tenho orgulho de ter sido servidor público e de ser servidor público. Tenho orgulho disso. Servidor público tem que ganhar bem, porque o servidor público desempenha funções essenciais ao Estado, ao Estado aqui no sentido político do termo. Têm de ganhar bem, sim. Alguns entendem que o servidor público seja vagabundo, coloca o terno e vai embora. Existem também. Nós não podemos nos esquecer de que existem. Agora, algumas atribuições são diferenciadas pela própria Constituição. São diferenciadas. Isso é fato. Delegado de Polícia Federal têm que ganhar bem, Procurador têm que ganhar bem. Todos os servidores públicos têm que ganhar bem, todos os servidores públicos têm que ganhar bem, para exercer o seu munus público. Mas o tempo aqui se faz importante, não é razoável – não é razoável! – que uma função típica do Estado, primária do Estado, possa ter diferenças de salários, remuneração, subsídio – não me interessa o nome –, diferenças pouco significativas entre o início e o final da carreira. Isso traz um desestímulo na carreira.
Pode-se dizer: “Ah, sim, são iguais”, mas fui Procurador da República 15 anos – 15 anos! Durante 15 anos anos, senhores, não tinha atividade política partidária. Eu era um meio cidadão, como os membros do Ministério Público, como os juízes, diferente de outras categorias; tive que me exonerar.
E esse tempo que fiquei? – e esse tempo que fiquei?! O tempo faz a mulher ficar mais bonita, Senador Vital do Rêgo; faz a fruta apodrecer; o tempo faz o preso ter o direito à progressão de regime; todo mundo aqui sabe o que é o tempo, mas ninguém sabe explicar o que é o tempo. Um filósofo católico dizia que o tempo é espaço compreendido entre dois instantes.
O tempo é significativo, sim, nas nossas vidas. Votarei, com consciência, favorável, sim, mas precisamos debater outras categorias que aqui se encontram, outras categorias. Conversei com delegados de Polícia Federal, conversei com juízes de Direito, conversei com fiscais de tributos, advogados, e nós precisamos, sim, pensar a respeito do tempo!
O magistrado e o membro do Ministério Público não podem ter atividade empresarial. O membro do Ministério Público e o juiz não podem ter atividade política partidária. São diferentes, como nós Senadores, que temos aspectos diferentes na nossa vida funcional; como o Poder Executivo, que tem aspectos diferentes, sim, em sua vida funcional.
Votarei favorável, sim, porque entendo que é constitucional a proposta de emenda aqui apresentada pelo Senador Vital do Rêgo. E o aspecto da economicidade deve e pode ser debatido na CCJ, porque o art. 37 da Constituição fala também em economicidade. Tem que ser debatido, sim.
Mas aqui a S. Exª o Dr. Fato – a S. Exª o Dr. Fato! – é de magistrados e membros do Ministério Público abandonando a carreira. Pode-se dizer: “Ah, sim, mas, se querem ganhar melhor, vão para outra instituição.” Mas e a função, e a função?
Vamos acabar com o Poder Judiciário? Vamos acabar com o Ministério Público? Mexer na subsistência, Senador Vital do Rêgo, é mexer na consciência, já diria, lá atrás, federalista antes de Independência.
Mas tenho certeza de que não é a ocasião que faz o ladrão: a ocasião desperta o ladrão que existe dentro da pessoa. Não é a remuneração que fará com que ele deixe ou não de ser honesto. Por isso, votarei favorável a esta proposta de emenda constitucional.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Pela ordem, Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – Presidente, queria, com a autorização de V. Exª, passar para as mãos do Relator um documento que extraí agora do terminal da transparência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Só vou ler aqui, na primeira página, o total bruto dos salários dos Srs. Desembargadores: Antônio Carlos Nascimento Amado, R$86 mil; Cláudia Pires dos Santos Ferreira, R$ 68 mil; Cláudio Tavares de Oliveira Júnior, R$ 68 mil; Cristina Tereza Gaulia, R$62.863,00 – nenhum desembargador se submete ao teto constitucional. Segundo o terminal da transparência, a redução do teto constitucional no Tribunal do Rio de Janeiro é zero.
Portanto, o que vejo é que há muita gente que está tendo um salário inferior ao que deveria receber, até pela falta da correção, mas a carreira está precisando de uma reorganização de cima a baixo. O líquido começa aqui com 71, 59, 58 – é o que recebem líquido, com os descontos de Previdência e tudo mais! Então, estamos trabalhando, data venia dos companheiros que se manifestaram favoravelmente, em cima de uma absoluta desinformação sobre o que estamos fazendo.
Queria que a Secretaria da Mesa entregasse ao Relator esse documento do terminal de transparência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Com a palavra, o Senador Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco Maioria/PMDB – MA) – Sr. Presidente, meus colegas Senadores, eu congratulo o Senador Vital do Rêgo pelo relatório mas gostaria de fazer algumas observações. Eu acredito que na CCJ o âmbito da discussão seja em relação à juridicidade desse projeto. Se esse incremento salarial afeta o teto salarial ou não, se afeta a norma constitucional que estabelece exatamente esse teto. E eu estou vendo isso ser pouco discutido aqui nesta comissão. Nós estamos discutindo mais a questão do impacto financeiro, que, eu imagino, não seja o fórum adequado à CCJ e deixando a juridicidade de lado, que, a meu ver, esta comissão deveria se debruçar.
Eu tenho certeza de que uma PEC não se encerra nesta CCJ; é algo a ser discutido de forma mais profunda dentro do Congresso. Referencio o discurso do Senador Jayme Campos, que foi cirúrgico na sua colocação. Qualquer incremento na carreira da magistratura estará, certamente, atrelado por responsabilidade fiscal ao limite constitucional que está determinado àquele Poder, tal qual está determinado ao Poder Legislativo dos nossos Estados, tal qual está determinado também pelo Poder Judiciário. Há uma questão de administração interna do Poder Judiciário para fazer valer essa PEC caso ela prevaleça dentro do Congresso.
portanto, Presidente Anibal, não querendo me delongar muito, faço minhas as palavras também do Senador Ricardo Ferraço e do Senador Cássio Cunha Lima. não podemos encerrar a discussão nesta CCJ e, em se colocando em votação, eu votarei a favor para que possa ter a oportunidade de esse tema ser debatido em outras instâncias dentro do Senado Federal.
Essa é a minha posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Com a palavra, o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu fui relator da reforma administrativa no governo Fernando Henrique. Fui eu que ajudei a construir a proposta que criou subsídio que definiu o teto e que modernizou as relações do serviço público. Naquele momento, foi um avanço muito grande o que fizemos. Mas quem vive no serviço público sabe que os procedimentos têm que ser ajustados e, sem dúvida nenhuma, as questões que vão aparecendo têm que ser tratadas com responsabilidade.
Nós criamos a Lei de Responsabilidade Fiscal também no governo Fernando Henrique; participei do debate, e, nesse debate da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós fixamos para as despesas do Poder Legislativo e Tribunal de Contas, 3% da receita líquida, 6% para o Poder Judiciário da receita corrente líquida e 2% da receita corrente liquida como teto para o Ministério Público. Portanto, definimos um patamar máximo de gastos. Nos não estamos aqui discutindo o aumento desses patamares. Nós estamos discutindo aqui como internamente, nos Poderes, se dará, efetivamente, esse tipo de gastos; primeira questão.
Segunda questão. A política de subsídio, não só para as carreiras que têm subsídio hoje. Acho que o sistema brasileiro público era formado, como disseram aqui alguns Parlamentares, como um sistema de penduricalhos: tinha-se uma salário-base muito baixo, uma série de gratificações que iam se criando, à medida que as pressões apareciam, essas gratificações eram remuneradas enquanto o servidor estava no exercício, quando o servidor se aposentava, ia para aposentadoria levando apenas o salário-base, muitas vezes, miserável não condizente, incompatível com as condições que ele exerceu durante toda a sua vida. Então, o subsídio é importante também para outras carreiras, e eu defendo isso.
O que estamos definindo aqui agora? Nós estamos discutindo se nós queremos, se é uma questão estratégica para o País, ou não, remunerarmos melhor o Poder Judiciário, dentro do limite de Lei de Responsabilidade Fiscal que tem o Poder Judiciário. O que estamos discutindo aqui? Uma carreira, que tem limitações – aqui falou bem o Senador Pedro Taques – diferentes das de outros servidores públicos. Eles não podem acumular outros tipos de atividade, não têm condição de desempenhar uma série de outras questões, a não ser dar aula. E vemos magistrado tendo de trabalhar, atolado de processos, e depois tendo de se matar, dando aula de noite, para complementar o salário da família, a renda familiar.
Então, o que estamos discutindo aqui é se vamos ou não dar condição para que o próprio Poder Judiciário, no seu orçamento, tenha condição de refazer esse orçamento, dando condições de remunerar melhor e reconhecer o trabalho de quem está ao final de uma carreira.
Aqui foi dito: hoje o magistrado ganha, no início de carreira, igual ao que ganha no fim da carreira. Isso é justo? Entendo que não.
Quero dizer que, na questão da política de subsídios, o próprio Governo Federal abriu já uma fissura, uma saída, para resolver a questão da gratificação de localidade para diversas categorias que estão hoje nas fronteiras.
E aprovamos aqui, com muita luta, uma lei que cria uma gratificação de localidade com base no subsídio, para que o policial federal, o fiscal agropecuário, para que pessoas que atuam em locais estratégicos possam receber, além do subsídio, uma gratificação de localidade, a qual já foi regulamentada pela Casa Civil da Presidência da República.
Então, não estamos aqui inventando a roda. Estamos aqui definindo outra prioridade, outra questão, que é importante para que tenhamos condição de ter uma magistratura motivada, valorizada e funcionando bem em prol da sociedade brasileira.
Quero registrar aqui, Sr. Presidente, que vou votar favoravelmente, vou defender que não se incluam nesse projeto outras categorias. Nós não podemos inviabilizar, temos de começar a resolver essa questão pelo Judiciário e, a partir daí, sim, discutir outras categorias. É importante que essa discussão seja feita, é importante que outras categorias sejam valorizadas, mas já vimos aqui que, quando se carrega demais o barco, ele afunda. E não queremos afundar essa questão do barco do Judiciário nessa solução.
Quero registrar que as informações que o Senador Roberto Requião deu aqui sobre a remuneração do Tribunal do GDF não correspondem à remuneração dos juízes do Brasil e à dos juízes de Roraima. Não há essa remuneração lá. É preciso olhar o detalhe efetivamente, de que se trata isso. Isso pode ser um atrasado, um plano de indenização, isso pode ser outra coisa. Esse não é o padrão. Se esse fosse o padrão, estaríamos aqui discutindo, e seria até mais fácil. Se já há gente ganhando R$65 mil por mês, então vamos dar o limite de até mais R$35 mil no final da carreira para o juiz, para o magistrado, para o desembargador que está atuando.
Esse não é o padrão da Justiça brasileira. Não podemos confundir as coisas. Estamos aqui tratando de uma questão séria, estamos aqui tratando da vida de milhares de brasileiras e brasileiros, que se dedicam a fazer justiça neste País, que se dedicam a atender à sociedade brasileira, assoberbados de processos.
Sem dúvida nenhuma, esse é um projeto que melhora o Brasil. Não estamos aqui discutindo só a remuneração de juízes. Estamos discutindo aqui o fortalecimento do Judiciário e da Justiça para o povo brasileiro.
Portanto, meu voto é favorável e acompanho o Senador Vital do Rêgo, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL – AP) – Sr. Presidente, pela ordem, como Relator.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – V. Exª me permite um aparte, Senador Jucá?
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Senador Jucá…
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Sei que V. Exª terminou, mas é só para… Acho que é importante resgatarmos aqui o debate que estamos fazendo. Em nenhum momento, por todas as colocações que aqui foram feitas, não estamos discutindo aqui a situação da remuneração do Judiciário, se é justo ou não é justo melhorar.
Todas as falas, todos nós concordamos que precisa melhorar, que temos um problema de carreira. Então, é importante deixar isso claro, senão podemos ser levados a um falso debate.
A questão de carreira é importante ser discutida. Portanto, não estamos discutindo aqui se temos ou não a responsabilidade…
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Senadora Gleisi, a carreira é remuneração. Nós estamos discutindo aqui um adicional de tempo de serviço, que, ao final da carreira, vai aumentar em 35% o salário dos juízes.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Claro, Senador Jucá. Nós estamos discutindo a forma de fazer isso. É isso que eu quero falar. A forma de fazer isso.
E só para esclarecer, e acho que para não haver dúvida aqui, o adicional de fronteira em nenhum momento desestabiliza o subsídio. Primeiro porque ele não incorpora; segundo, ele não é personalíssimo. Ele está ligado ao local do exercício da função.
Então, só para que tenhamos clareza a isso, por favor.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Sim, mas é uma remuneração a mais do que o subsídio, coisa que a lei inicial do subsídio não previa, e nós estamos encontrando caminhos exatamente para melhorar a condição operacional do Executivo brasileiro.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Se nós formos discutir sobre local de atuação, pode ser. A lei inicial do subsídio coloca uma série de ressalvas para se colocar algumas parcelas.
Então, é importante só deixar claro isso, Senador.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Na condição de Relator, eu queria pedir a palavra pela ordem, até para efeito de esclarecimento.
Eu acabei de receber a informação documental do Senador Roberto Requião não sobre o tribunal de Brasília, mas sobre o tribunal do Rio de Janeiro.O Senador depois, no final da sua fala, retificou. E, da forma como o Senador colocou, é preciso esclarecer que, dentro do texto, elencado “vantagens eventuais”, estão: um terço de férias, venda de férias, antecipação de férias, décimo terceiro, antecipação do décimo terceiro, hora extra e pagamentos retroativos. E da forma como o Senador colocou, ele escolheu três desembargadores e nominou os três. Vou nominar, até por um dever de contraditar, o Desembargador – peguei um aqui – Caetano Ernesto da Fonseca Costa, que ganha R$16.836 mil.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – Com descontos. Agora, o que eu quis ressaltar é que nenhum tem a redução do teto constitucional.
(Manifestação da plateia.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – Isso é aplicado só para o funcionalismo público.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – São 177 desembargadores no Rio de Janeiro.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – Eu acho, Senador, que nós devíamos reestruturar as carreiras.
Recebi agora, por exemplo, aqui, de um juíza que está aqui atrás, uma folha de pagamento. Ela me manda para eu ficar horrorizado! S. Exª ganha mais do que eu, que sou Senador.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Com a palavra para discutir a matéria o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT – BA) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acho que este debate, Senador Romero, eu que tive a oportunidade – estou aqui, bem em frente à Mesa, Senador Romero –, inclusive, de debater muito com V. Exª e com toda a equipe de Fernando Henrique na reforma administrativa, na realidade, logo após aquela reforma administrativa, a introdução, Senador Aloysio, dessa chamada árvore de natal, que foi o grande equívoco do Estado brasileiro, foi exatamente não estabelecer um processo de carreira, e, sim, a tentativa de separar, inclusive, as diversas atividades e fazer o chamado tratamento salarial a partir das gratificações. Não estou responsabilizando o Governo Fernando Henrique, até porque isso terminou sendo uma herança, depois uma continuidade.
De certa forma, mesmo com as mudanças provocadas de lá para cá, com a discussão da reforma administrativa, com o debate envolvendo cada carreira, a gente ainda se depara com dificuldades extremas. Por exemplo, há uma crise estabelecida, inclusive, dentro das instituições.
Esse é um debate provocado por nós desde 1998, Senador Romero. Não é possível você não ter o código de atribuições, e aí nós temos uma verdadeira guerra estabelecida na Receita Federal, na Polícia Federal e em outros órgãos, por conta exatamente dessa diferença, o que cada um faz e depois o que cada um ganha, depois o tratamento diferenciado. Há ausência dessa expectativa, Senador Pedro Taques, que é extremamente lícita em qualquer carreira.Como é que eu cresço, como é que eu ascendo, qual é a minha expectativa, do ponto de vista do exercício da minha atividade?
Assim, da mesma forma que o senhor, Pedro Taques, fui a vida inteira servidor público, inclusive, de estatal, de uma estatal que na época, Senador Aloysio, não era obrigatório, em que se fazia concurso público.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Permita-me um aparte?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT – BA) – Permito.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Eu, como V. Exª, considero que é fundamental que haja uma estruturação da magistratura e do Ministério Público em carreiras, dos diferentes ramos, em carreiras que deem essa expectativa de crescimento, inclusive no plano salarial.
O que digo é o seguinte, a Constituição diz que cada tribunal superior deve ter iniciativa para propor essas carreiras, assim como os tribunais de Justiça dos Estados. Enquanto esta PEC, que cria a ilusão de uma carreira baseada exclusivamente no tempo de serviço – e eu acredito que deverá haver outros critérios para a estruturação de uma carreira além do tempo, do inexorável tempo – enquanto esta PEC estiver tramitando, e ela vai tramitar durante muito tempo, não tenham dúvida os senhores, os tribunais superiores e os tribunais de Justiça dos Estados permanecerão de braços cruzados. Não tomarão nenhum iniciativa para a estruturação de carreira, porque é mais fácil, é mais fácil apostar numa miragem da aprovação desta PEC em que a carreira vai se basear apenas no tempo de serviço.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT – BA) – Senador Aloysio, deixe-me continuar dizendo a V. Exª qual é a minha interpretação sobre isso.
Essa é uma expectativa, inclusive durante o período em que V. Exª esteve até no comando de uma das pastas mais importantes no Executivo, a gente sempre nutria, tanto do Executivo, e de certa forma fizemos esse debate aqui em 2011, nesta Casa, em relação ao Judiciário. Inclusive este Senador que vos fala foi o relator da PPA. E tive a oportunidade de debater isso com o Judiciário. E mais, inclusive segurei essa questão. Segurei esta questão na discussão com o Judiciário que resultou no envio da carta de Judiciário para o Executivo, reclamando a aplicação de percentuais para a correção salarial. E nós, nesse período, dissemos ao Judiciário claramente: está errado, está equivocado.
Além de o Judiciário estar se dirigindo ao Executivo para pleitear algo, o Judiciário deveria, inclusive, era mandar a peça para esta Casa promovendo a reestruturação.
Só que isso não foi feito, Senador Aloysio, nem por parte da cúpula do Judiciário e tampouco por parte da estrutura. E aí eu quero me referir a esta Casa. Portanto, hoje não tenho mais ligação com a que está do outro lado, mas vim de lá. Portanto, as nossas duas Casas, que, durante todo esse período de debate, que se iniciou na reforma administrativa e que se estabelece até hoje, se a gente for vasculhar na Comissão de Constituição e Justiça, a gente vai encontrar dezenas de projetos que tentam, de certa forma, encontrar esse caminho que busca fazer o ajuste dessa questão da estruturação de carreiras e da própria questão remuneratória, esse caso, do Judiciário.
Por isso, Senador Aloysio, é que não cabe o processo de comparação do ponto de vista de dizer que, uma vez aprovado esse caminho, nós vamos ter um processo de equiparação ou de isonomia, porque são dois Poderes que são autônomos. Portanto, a estruturação da carreira numa atividade do Poder Executivo não necessariamente é igual à estruturação da carreira do Judiciário. O que poderíamos incluir o nosso caso. Quando do debate do salário nesta Casa, em 2010, vários dos Senadores e Deputados – eu era Deputado à época – faziam a seguinte ponderação: a forma da gente promover a isonomia de tratamento de subsídios para Parlamentares. E eu continuo com a mesma tese: Parlamentar não é carreira. A nossa situação é transitória. Portanto, não posso ter equiparação com as carreiras porque não sou de uma carreira de Estado. Alguns até ficam aqui uma carreira inteira, mas outros na realidade têm um prazo, uma data, ainda que no Senado tenha oito anos, são só oito anos. Então, Senador Agripino, o subsídio nosso não pode ser de forma alguma levado em consideração ou em comparação com os subsídio ou remuneração da estrutura de carreira, seja ela do Executivo, seja ela do Judiciário.
São coisas díspares.
O que estamos tratando aqui, que se materializa em remuneração, mas o que nós estamos tratando aqui efetivamente é de entregar ao Poder Judiciário, dentro daquilo que lhe é facultado pela lei – e aqui disse muito bem o Senador Jayme Campos –, ou seja, já há uma determinação legal. Portanto, nós vamos elaborar o orçamento. O Judiciário é que terá a capacidade de discutir, Senador Requião, qual é a árvore de natal que ele vai cortar de uma vez por todas. Portanto, essa é a atribuição que também cabe a ele. Agora, o que não se pode fazer, a essa altura, é avaliar que esse tipo de conduta é uma conduta em que a gente escancara um processo em que nós vamos ter agora uma verdadeira correria para que esses processos possam ser igualmente tratados a partir de outras carreiras. Até porque, volto a insistir, não sei qual é o código de atribuição que liga uma atividade do Judiciário a uma atividade do Executivo. Eu não conheço esse código de atribuição. Portanto, são situações muito diferenciadas nesse processo.
E eu quero insistir numa coisa que é importante. Eu disse aqui, na quarta-feira passada, que por diversas vezes nós conclamamos um pedido de tempo. Por diversas vezes a gente propôs certo adiamento. Por diversas vezes a gente conclamou sentar, conversar, dialogar, tentar fazer. Mas sempre a sensação que me dá é que toda vez que a gente propõe isso, Senador Benedito, de uma sessão para outra – é óbvio que as demandas no Estado, outras coisas vão consumindo – quando a gente se reencontra, sempre nas quartas-feiras, de manhã, há notícia de que não foi possível a gente encaminhar absolutamente nada. E agora nós vamos precisar de mais um tempo para a gente tentar encaminhar uma busca de alternativa.
Eu acho que o melhor caminho para buscar alternativa é dizer que nós estamos apoiando, nós estamos aprovando algo e determinando como é que o Judiciário deve se portar do ponto de vista da remuneração, na sua estrutura. E agora não com penduricalhos, não com algo que não incide sobre o salário, não com algo que está à parte, à margem completamente da atividade. Mas com algo que enxerga a diferença de tempo e que enxerga principalmente a expectativa daqueles que querem se manter numa carreira. Essa é a grande diferença da proposta que está apresentada.
Portanto, se é isso, nós podemos anunciar para o Judiciário que nós vamos aprovar algo que não é definitivo, tampouco que é acabado. Mas algo que tem diretriz para que o Judiciário possa operar e efetivamente construir a sua forma de elaboração de pagamento, para que não se permita, Senador Requião, porque o que nós vimos aqui que V. Exª acabou de ler, na realidade, são manobras antecipatórias de 13º, de venda de férias ou coisa do gênero.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – URV.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT – BA) – Mas eu estou lhe falando de coisa inclusive que há dentro da própria estrutura. O Plano Bresser, URV são da expectativa de julgamento de ações que todos nós, de uma forma ou de outra, até nas nossas carreiras, terminamos também pleiteando. Portanto, eu estou falando é da operação que se faz dentro de uma carreira para se tentar resolver problemas momentâneos. Ninguém tem férias todos os dias para pedir antecipação. Portanto, para resolver problema de remuneração. Ninguém tem 13º a cada mês, para ficar fazendo um jogo de antecipação de 13º para resolver o problema da percepção da sua remuneração em cada mês.
Portanto, são carreiras que obrigatoriamente exigem uma estruturação. Eu não tenho a compreensão e não concordo com essa leitura, como em nenhuma atividade, a nossa inclusive é até mais atacada, mas eu não parto do princípio de que nas atividades públicas, Senador Pedro Simon, ou em qualquer outra atividade, mesmo na iniciativa privada, ninguém faça nada tentando vender sentença ou tentando vender o seu trabalho para superar o problema da sua crise salarial. Assim como não faz o Senador nem o Deputado, a partir das matérias que vota aqui, para tentar auferir ganho financeiro, não faz o juiz, não faz qualquer outro servidor público.
Portanto, essa não pode ser a justificativa nem a máxima para a gente resolver um problema de salário para que as pessoas ajam com ética, com seriedade e com retidão. Essa é a obrigação de todo servidor público, independentemente da remuneração que tenha. Agora, é fundamental que em qualquer carreira a remuneração seja compatível inclusive com a responsabilidade, que a remuneração seja compatível com a própria expectativa que tem, para que cada um se dedique. E nós estamos falando de uma carreira que não se processa em menos de trinta anos. É muito difícil, é muito difícil que alguém nesse estágio consiga ter uma carreira inferior a isso, Senador, meu caro amigo Vital do Rêgo.
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT – BA) – Hoje inclusive se ingressa na magistratura muito cedo. Portanto, a expectativa dos setenta anos também é algo extremamente possível. Então nós estamos falando de gente que pode ficar quarenta anos na carreira, no serviço público. E que expectativa tem essa pessoa? Quarenta anos de quê? Aguardando e tendo uma diferença salarial, Senador Romero, do início para o final, que não tem quase distância nenhuma? como é que alguém pode aguardar quarenta anos? Quem aguardaria?
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Conclua, Senador Walter.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT – BA) – Então, portanto, eu quero chamar a atenção para esse debate. Então se esse debate não pode contribuir para essa pressão, eu não acredito que o outro caminho o fará, Senador Roberto Requião. Se essa matéria,…
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT – BA) – … Senador Aloysio, não lograr êxito para a pressão, eu acredito que aí sim a acomodação continuará, e nós não teremos de nenhuma parte, nem do Judiciário, nem do Executivo, nenhum tipo de iniciativa para mexer no status quo.
Então, portanto, na minha opinião, essa PEC serve também como forma de pressão, para que esses segmentos possam entender e, melhor dizendo, para que a cúpula do Judiciário possa entender que medidas têm que ser tomadas para que você moralize, estruture e crie uma carreira efetivamente estimuladora da presença no serviço público federal.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB – CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Temos ainda…
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB – CE) – Há quantos inscritos ainda, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – São três os inscritos: Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Sarney e Senador Randolfe Rodrigues. E logo em seguida…
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB – CE) – Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu retiro minha inscrição, para ver se a gente consegue votar essa matéria, até porque eu vou votar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Está se inscrevendo também o Senador Pedro Simon. Daí a gente põe em votação a matéria.
Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB – SE) – Sr. Presidente, quando nós começamos a debater essa matéria hoje, na Comissão de Justiça, se esperava que no decorrer dessa discussão, a Lei de Responsabilidade Fiscal fosse tocada. Finalmente o Senador Jayme Campos, em boa hora, lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com pessoal para os três poderes, inclusive para o Ministério Público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada num período em que a prioridade do gestor era arrecadar. Para gastar não havia limites. Foi então que no ano de 2000, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 101, que no mês de maio deste ano completou quatorze anos de sua vigência.
E sem dúvida alguma foi um grande mecanismo para estabelecer freios à gastança, à irresponsabilidade administrativa que antes acontecia, já que não havia qualquer obrigatoriedade quanto ao limite de gastos em relação a pessoal. O limite era o céu. Aí se invertiam as prioridades, e ao invés do investimento na educação, na saúde, nas obras de infraestrutura, determinados gestores, para não dizer a maioria, preferiam efetuar os seus gastos sem pensar no futuro.
Então o Congresso Nacional agiu bem, e foi no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que na época era meu adversário, eu já era Senador aqui, e eu votei com responsabilidade na Lei de Responsabilidade Fiscal.
E o fato de essa Emenda à Constituição ser aprovada nesta Comissão, vai sofrer, como eu disse, uma longa caminhada. No decorrer dessa trajetória, sem dúvida, outras ideias poderão surgir, inclusive da correção de distorções que existem em relação às chamadas carreiras do funcionalismo público, onde não apenas o Judiciário ou o Ministério Público sejam atendidos em suas reivindicações legítimas, mas outras tantas carreiras possam ser aquinhoadas de forma justa no debate que será travado aqui no Senado e também na Câmara dos Deputados, onde a tramitação é muito mais demorada, já que lá, chegando uma matéria como esta, ela vai ter uma comissão especial para admissibilidade, depois tem a Comissão de Justiça, passa nas Comissões de Orçamento, de Assuntos Econômicos de lá. Quer dizer, uma tramitação totalmente diferente da nossa. Inclusive, lá tem uma Comissão que trata só de servidor público, de funcionário público.
Então, pela minha previsão, eu estou aqui há alguns anos, o povo de Sergipe teima em que colocar aqui, por três vezes fui reeleito consecutivamente, pelas minhas previsões, essa matéria pelo teor de interesse que ela acarreta por parte das diversas carreiras do funcionalismo público, ela vai sofrer modificações na sua caminhada. Serão modificações que procurarão estender esses benefícios a reivindicações que vão surgir, como eu falei.
Para terminar, Sr. Presidente, o que eu queria assinalar é que, conforme disse o nosso Senador Romero Jucá, que foi um dos que apoiaram, na época de Fernando Henrique Cardoso, essa matéria defendendo a sua aprovação, os percentuais estão definidos, o Poder Judiciário e o Ministério Público vão ter de se virar para fazer o corte, a fim de ter o benefício desses quinquênios, que poderão ocorrer, e não serão pagos de uma vez, mas em trinta e cinco anos. O quinquênio só pode ser reclamado por sete vezes. Sete vezes cinco, trinta e cinco. Então, em trinta e cinco anos, Senador Walter Pinheiro, é que essa gratificação atingirá um patamar maior, mas, daqui que um juiz chegue a trinta e cinco anos de serviço, depois de se dedicar de forma intensa no interior, depois na capital, a resolver as questões judiciais, ele estará recebendo, realmente, uma remuneração compatível com o trabalho que exerceu ao longo da sua vida, da sua carreira, e não desistirá do intento de continuar sendo juiz..
Por isso que nós devemos votar, Sr. Presidente, esse é o pensamento do PSB aqui no Senado Federal, favoravelmente, aqui no plenário da Comissão de Justiça e também no plenário do Senado. É a minha opinião, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Com a palavra, Senador José Sarney. Seu Relator pede a palavra, por favor.
O SR. (Não Identificado) – Eu quero informar, até por uma obrigação solidária e fraterna com um companheiro nosso, que Senador Humberto Costa acaba de perder seu pai. Ele saiu, apressadamente, da Comissão em virtude do falecimento do Sr. Manoel de Barros Lima. Em nome desta Presidência, quero prestar as mais sentidas condolências de todos os colegas Senadores. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Com a palavra, Senador José Sarney.
O SR. JOSÉ SARNEY (Bloco Maioria/PMDB – AP) – Sr. Presidente, meus colegas Senadoras e Senadores, eu vou abordar a questão em debate sob um aspecto não somente da parte da remuneração, mas considerando um ponto mais alto. É que a Justiça é essencial à democracia. Desde os tempos da Carta do Rei João, no século XII, quando os direitos da dignidade humana procuraram uma maneira de que eles pudessem se tornar efetivos, foram nascendo as instituições que chegaram até hoje e que são representadas, significativamente, na participação do alto governo que é a democracia, com a democracia representativa.
Aquele tempo, no século XVI, quando o Parlamento realmente tomou esse aspecto de Parlamento moderno, houve uma discussão fundamental, e qual foi? É que sem a Justiça seria impossível a democracia. Ela faz parte estrutural do sistema criado do autogoverno. Então, prestigiar a Justiça, fortificá-la, dar-lhe condições de justa remuneração, de condições de independência, dos predicamentos da magistratura, como se diz. Isso significa estarmos trabalhando pelo processo democrático. Nesse caso, nós temos de reconhecer que uma justa remuneração também faz parte de fortificar a democracia, fortificando a Justiça. Impressionou-me bastante, acendeu uma certa luz vermelha, os dados apresentados pelo Relator, sobre a evasão que nós estamos encontrando nos quadros do judiciário, sobretudo que isso significa que nós estamos recolhendo nessa área recursos humanos já de menor qualidade, uma vez que eles, ao se desinteressar, buscarão outras carreiras e deixarão de ter os atrativos que a magistratura deve ter, além da manifestação vocacional, porque ser juiz é uma vocação que exige um sacrifício muito grande e pessoal. Portanto, eu acho que nós estamos discutindo aqui um fato que também diz respeito ás instituições.
Considero, por outro lado, também a necessidade de se discutir o que se refere às reivindicações das outras carreiras. Também, votarmos isso hoje, não significa que está encerrada a porta da negociação. Ela pode, até o contrário, ser o que disse o Senador Walter Pinheiro: “uma maneira de forçar essa negociação” que, nas vezes que tem sido buscada, ela não se manifeste.
Por esse motivo, Sr. Presidente, eu me manifesto no sentido de votarmos logo, continuando abertas as portas da negociação, que deve ser feita e, por outro lado, aprovando o parecer do nosso Relator, Presidente Vital do Rêgo.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Obrigado, Senador Sarney, pela clareza e objetividade.
Agora, vamos ouvir o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL – AP) – Sr. Presidente, queria inicialmente… Vou procurar também ser objetivo. Não há como se referir a essa proposta de emenda à Constituição sem antes fazer uma referência à Emenda Constitucional 19, de 2001, que produziu uma profunda reforma na estrutura das carreiras do serviço público, introduzindo subsídios em substituição às parcelas remuneratórias.
Nós temos essa Proposta de Emenda à Constituição 63, agora, que traz, que institui para a Magistratura e para o Ministério Público parcelas remuneratórias.
Quero adiantar que o meu voto vai ser favorável a essa proposta, mas quero considerar aqui que é importante ouvirmos os apelos no sentido de que é necessário, a partir da apreciação dessa proposta de emenda à Constituição, termos, paralelo a isso, um debate sobre a reestruturação das carreiras. Porque se abre aqui – a partir da aprovação pela CCJ e, por parte do Plenário do Senado, seguindo essa proposta para a Câmara – uma nova realidade para as chamadas carreiras de Estado do serviço público. Abre-se uma nova realidade porque nós – e é este o termo – subvertemos a realidade prevista pela antiga Emenda Constitucional 19, que institui os subsídios. Nós estamos restabelecendo a realidade das parcelas remuneratórias.
Eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que restabelecemos a realidade das parcelas remuneratórias – nesse caso específico – com justiça, porque sou da premissa de que carreiras do serviço público e algumas carreiras em especial do serviço público, devem ser bem remuneradas.
Sr. Presidente, neste ano de 2014, o golpe de Estado de 1889, que deu luz à nossa República, completa um centenário e um jubileu de prata, 125 anos. Nós, 125 anos após a instituição da nossa República, nunca estivemos tão precisados – é este o termo – da instalação de uma República. E, ninguém mais do que nós, que estamos – e não somos de uma classe, mas que estamos – numa classe política, sabemos da necessidade de República. Dos Poderes desta República – Executivo, Legislativo, Judiciário e incluo aí o Ministério Público –, é em nome do Ministério Público que encontro as razões para votar favoravelmente a essa proposta de emenda à Constituição porque tem sido, nos últimos anos, nesses últimos – os membros do Ministério Público – que tenho encontrado razões para atuação mais próxima do ideal de República. Tem sido na atuação de membros do Ministério Público nos últimos anos que eu tenho visto a atuação do combate à corrupção, à dilapidação do Erário. Tenho visto a atuação inclusive intimidando o que nós, membros dessa chamada classe política, não temos feito.
Falo isto para concluir, Sr. Presidente. No meu Estado eu uso como exemplo a atuação dos membros do Ministério Público do meu Estado, que têm combatido excessos de corrupção de membros da nossa classe política. Só na Assembleia Legislativa do meu Estado têm sido 18 milhões de utilizações de recursos para diárias de Deputados. Excessos descabidos, inaceitáveis, que desvirtuam a República. É em nome desses últimos que eu acho que servidores. Em nome desses últimos, porque eu acho que servidores desse nível honram o dever republicano – podem alguns arguir que essa é uma ação corporativa para votar –, em nome desses últimos servidores que honram a causa republicana, eu acho que servidores desse padrão devem e merecem ser melhor remunerados.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Obrigado, Senador Randolfe.
Agora, como último orador inscrito, para depois entrarmos imediatamente em votação, o Senador Pedro Simon.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB – RS) – Sr. Presidente, não nego a V. Exª a dificuldade que eu tenho em abordar um projeto como este nessas circunstâncias.
Eu estava – e estou ainda – propenso à proposta do Líder do PT e levo a ele o meu abraço fraterno de solidariedade pela morte da sua mãe. Mas ele havia entrado…
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Do seu pai.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB – RS) – Pai, pai, pelo amor de Deus.
Mas ele havia entrado com uma proposta de fazer uma tentativa de entendimento nosso com a classe e com o próprio Poder Executivo.
Eu estava inclinado a essa proposta, porque entendo ser uma matéria de notável importância e significado. Mas acontece aquilo que o nobre Senador do PT da Bahia disse. Lamentavelmente, marcaram para quarta-feira passada, e houve um pedido de vista. Vamos nos reunir agora. Agora, o que vai acontecer? A mesma coisa, porque não se fez nada durante esse período.
Esta Casa tem duas maneiras de se comportar: ou guarda o projeto na gaveta por um ano, dois anos, três anos, ou vota em cima do laço. É uma coisa triste, mas o Senado é uma vergonha. Algumas coisas nós votamos em cima do laço por obrigatoriedade, como é o caso da medida provisória. Quando chega, ou se vota na hora, ou cai a medida provisória. Então, temos que votar naquela hora, naquele dia, a medida provisória, que é recebida num dia e votada no outro.
Um Senador, Presidente da Assembleia, teve a coragem de devolver a medida provisória para a Câmara, não aceitando porque faltavam 24 horas, e, em 24 horas, o Senado não tinha condições de votar.
Agora, Sr. Presidente, eu acho que, em relação a essa questão, todos que falaram tem um conteúdo profundo de razão – não há dúvida nesse sentido.
Eu lamento, meu querido Relator. V. Exª, com a capacidade que tem, com a competência que tem, poderia ter feito esse trabalho. V. Exª estava na ânsia de votar correndo, e eu o respeito, porque, se os nossos gabinetes estavam cheios de gente, imagino o seu. Mas V. Exª poderia ter feito esse trabalho.
Eu não sei ainda qual é o ponto de vista do Governo. O que pensa o Governo? O Líder do PT se manifestou contra. O Líder do Governo não apareceu até agora aqui. Senadores ilustres do PT, como o querido Senador da Bahia, se manifestaram a favor. Então, nós não sabemos o pensamento da Presidente da República e do Governo, nem a ideia nesse sentido nós não temos.
Esse é o tipo de matéria sobre a qual deveria haver um debate mais profundo.
Eu vejo, com o maior respeito, a magistratura, os procuradores, principalmente os do meu Estado do Rio Grande do Sul, que, modéstia à parte, respeitando os demais, são padrão de seriedade, de dignidade e de respeito ao longo de toda a sua história. Agora, deveria haver um debate, deveria haver uma discussão sobre essa matéria, devido à sua complexidade.
Eu acho profundamente estranho o posicionamento da Presidência da República. Nós estamos num ano eleitoral, e, como estamos num ano eleitoral, a Presidente não quer se meter num assunto que não dá voto e pode até tirar voto. Mas a Presidente da República tinha que manifestar o seu pensamento, a sua palavra, o seu sentimento. O Líder do Governo tinha que estar aqui para dizer o que ele está pensando.
Os argumentos apresentados pelos Srs. Desembargadores é absolutamente correto – não discuto nada nesse sentido. É verdade que falaram comigo sobre a diferença entre eles e um juiz que assume o cargo. Quando um juiz entra, três, quatro anos depois, lá pelas tantas, está ganhando igual a eles, que estão em fim de carreira. Então, eles têm que ir mais para cima. Eu mexi com eles, dizendo: “Mas também nós podíamos vir para baixo”. Se ele está correndo muito depressa, seria o caso de ir mais devagar. Seria uma fórmula lógica.
Quando eu fui Governador do Rio Grande do Sul, eu mandei um projeto para a Assembleia que foi aprovado. Ninguém, no Rio Grande do Sul, pode ganhar mais de 20 salários mínimos. Foi aprovado e está em vigor.
Lá na Assembleia está em vigor. Mas os penduricalhos, a lei é minha, hoje é o seguinte: o fixo não pode ser mais que 20 salários; os penduricalhos vale à vontade, aconteça o que acontecer.
Vamos falar com toda a sinceridade, nós estamos aqui com essa assistência ilustre, vejo meus companheiros e colegas do Rio Grande do Sul, da maior respeitabilidade, da maior seriedade, da maior compenetração, mas nós, desculpe-me o Relator, tínhamos que ter tido a obrigação de conversar com eles, de fazer essa discussão, esse debate: é essa a fórmula? Tem outra fórmula? O que vai acontecer?
Eu voto a favor aqui. Não sei como vai ser o meu voto em plenário. Não quero apenas que essa questão morra aqui, acho que ela tem de ir ao plenário. E o Plenário que discuta.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Como último orador, pediu a palavra o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu votarei a favor desta matéria, nesta Comissão, porque não tenho dúvida de que a carreira está achatada pela horizontalidade, pela falta de mecanismos de promoção dos magistrados mais antigos. E esse é um fator de desmotivação. Esse é um fator de evasão de magistrados na carreira, como é também a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.
Quando a aposentadoria compulsória foi instituída na Constituição de 1934, estabeleceu, no momento em que a idade média do brasileiro não chegava a 40 anos, o teto de 75 anos. Esse foi o primeiro limite de aposentadoria compulsória, na Constituição de 1934. E estabeleceu apenas para o Poder Judiciário, 75 anos, em 1934, quando a expectativa de vida não chegava a 40 anos.
Hoje, a expectativa de vida supera 70 anos, e nós mantemos a expulsória aos 70 anos, com que perdemos boa parte da melhor massa crítica deste País, seja do Judiciário, desde o Supremo até os Tribunais, seja do Banco Central e dos outros bancos estatais, seja do Itamaraty. E essa é uma questão que tem que ser tratada pelo Congresso. Aliás, já aprovamos no Senado a expulsória aos 75 anos, aprovando projeto do ilustre Senador Pedro Jorge Simon. Esse projeto está nas gavetas da Câmara, como tantos outros que aprovamos aqui.
Mas nós precisamos resolver outro problema sério, que é o problema dos precatórios. Os Estados estão afogados pela exigência de pagamento de precatórios. O Ministro Nelson Jobim foi o autor de um mecanismo que desafogava os Estados.
Evidentemente que esse projeto cria um custo financeiro para os Estados da Federação. Um custo que não sabemos ainda qual será seu montante. E nós precisamos saber qual vai ser a repercussão da aprovação e da entrada em vigor desta Emenda Constitucional no duodécimo do Judiciário.
Portanto, Sr. Presidente, não tendo sido acatada a proposta do ilustre Senador Humberto Costa, a quem quero prestar minha solidariedade neste momento de tristeza, de darmos um tempo para proceder à votação dessa matéria, votarei a favor, mas vou fazer uma pesquisa junto ao Governo do meu Estado, já que sou representante de Estado, para saber as repercussões que esta emenda terá no duodécimo constitucional, para saber as repercussões que terá na Fazenda estadual, e me reservarei a adotar outra posição se tiver os dados que até hoje não tive. O Senador Pedro Simon falou bem: os Governos Federal e estadual deveriam nos informar a respeito das repercussões desse projeto.
Eu não recebei nenhuma informação. Não sei se algum dos Srs. Senadores recebeu informação. O único que se manifestou nesse sentido foi o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Então, voto a favor hoje. Poderei rever o voto em plenário, de acordo com as informações fiscais que eu venha a receber do meu Governo.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Encerrada a discussão.
Vamos colocar em votação a matéria.
Em votação o relatório favorável à proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, em contrário à Emenda nº 2.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam…
O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB – RS) – Sr. Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Sr. Presidente.
O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB – RS) – Sr. Presidente, não seria votada a solicitação do Líder do PT?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Eu queria falar sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – A solicitação do Senador Humberto não chegou à mesa e ela tem que ser formalizada.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Sr. Presidente, se me permite falar sobre isso…
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Por favor.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Antes de o Senador Humberto sair, nós conversamos a respeito. Nós estamos entendendo, temos uma posição clara aqui a respeito da matéria. Externamos isso desde o início dos debates. Achamos que tem mérito na reivindicação, mas discordamos da forma como está sendo encaminhada pela repercussão que ela traz ao País, e vai trazer com certeza a outras categorias.
Nós conversamos aqui com o Senador Humberto, e me parece que há uma tendência muito grande desta Comissão em querer aprovar a matéria hoje. Então, nós não vamos subscrever. Eu não vou subscrever o requerimento do Senador Humberto para adiamento. Nós vamos votar, nós vamos demarcar a nossa posição aqui.
Penso que, assim como há um entendimento de votar a matéria aqui, há também dúvidas sobre o conteúdo e a forma dessa matéria. Vários Senadores se posicionaram nesse sentido, inclusive dizendo que podem rever os seus votos no plenário da Casa, no processo de discussão. E penso que nós temos que aprofundar essa discussão.
Se é verdade que nós temos que construir uma alternativa e uma solução para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, estou de acordo com isso. Nós não podemos fazer com que essa alternativa construída acabe implicando em problemas e situações que depois nós não vamos poder responder à altura para outras categorias em outras situações que impactem junto ao funcionalismo público.
Então, queria dizer que nós não vamos subscrever o requerimento. V. Exª vai colocar em votação a matéria. A nossa posição é contrária a essa matéria, quero deixar aqui registrado, embora pense que no decorrer dos debates nós possamos encontrar uma alternativa ao que está sendo proposto hoje aqui, para que possamos corrigir essa situação da carreira do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem afetar outras situações.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Obrigado, Senadora Gleisi.
Em votação a matéria.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado, com os votos contrários do Senador Eduardo Suplicy, Senadora Gleisi, Senador Armando Monteiro e do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e contrário à Emenda nº 2.
A matéria vai ao plenário.
Agora, os senhores magistrados aqui presentes podem se manifestar.
Eu devolvo a presidência dos trabalhos para o Senador Vital do Rêgo.
Fonte: Diap