Encaminho projeto apresentado no dia 29/10, não incluído anteriormente nos projetos apresentados encaminhados na última sexta. A proposição veda o recebimento de auxílio moradia, entre outras coisas, para os servidores públicos remunerados por subsídio.
Veda a percepção de gratificações e auxílios pelos servidores remunerados por subsídio
Data de apresentação: 29/10/2014
Ementa: Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como, o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.
Autor: Deputado Camilo Cola (PMDB/ES)