Ainda não acordo para votar o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) na Câmara, mas o projeto continua na pauta desta quarta-feira (19) com pelo menos dois pontos de divergência: a neutralidade da rede e a regra que obriga empresas estrangeiras a instalar data centers para armazenar dados no Brasil.
Para tentar minimizar a polêmica, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, vai se reunir nesta quarta-feira (19), às 9 horas, com todos os líderes partidários num último esforço antes de a proposta chegar ao plenário, à tarde, se a conversa avançar.
Mudanças
O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), admitiu que pode haver mudança na regra sobre os data centers a pedido de partidos da base. “Esse ponto foi incluído após o escândalo de espionagem; não constava do projeto original, e alguns partidos da base sugerem que se busque uma redação alternativa”, disse Molon. Até agora, segundo ele, não houve mudanças no relatório apresentado no mês passado.
A oposição já avisou que é contra obrigar empresas a armazenar dados no Brasil. Os líderes do Solidariedade (SDD), deputado Fernando Francischini (PR), e do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disseram que a medida vai encarecer o acesso à internet. “As empresas terão de replicar no Brasil a sua estrutura de data centers, e esse custo fatalmente será repassado para o consumidor”, disse Mendonça Filho.
DEM, PPS, PSD, PP e Pros já pediram que o artigo seja votado separadamente. Além disso, DEM e PMDB apresentaram textos alternativos ao marco civil da internet que excluem essa regra.
Neutralidade
O ponto mais polêmico da proposta, no entanto, continua sendo a neutralidade. O princípio proíbe a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo. Todos os usuários deverão ter tratamento igual pelas empresas.
O PMDB, no entanto, quer autorizar a venda de pacotes diferenciados de acesso a Internet enquanto a oposição quer tirar do governo o poder de regulamentar as exceções à neutralidade. Mas o relator já avisou que a neutralidade é “inegociável”.
Entenda o que é o Marco Civil da Internet
O MCI é uma iniciativa legislativa do governo, surgida no final de 2009, para regulamentar a Internet no Brasil, prevenindo que indivíduos sejam vigiados sem mandado, que dados não possam ser guardados de forma a prejudicar a privacidade dos usuários e garantindo a neutralidade da rede por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado por meio do Poder Judiciário, como controlador de conteúdo da rede e de seus usuários.
Após ser desenvolvido colaborativamente em debate caracterizado como “aberto” por meio de um blog, em 2011 o MCI foi apresentado como um projeto de lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2.126/11 (atualmente anexado ao PL 5.403/01, o mais antigo dos 36 projetos que tratam do tema). O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
O projeto, que pretende regulamentar a navegação na rede no País, gera polêmica não apenas no plenário da Câmara dos deputados onde será votada, mas também em muitos internautas que ainda desconhecem a proposta.
Plenário do Senado
Na Casa, o principal item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/13, do senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta a criação ou extinção de estatais, ministérios e demais órgãos públicos por parte do Poder Executivo. Integrantes da base governista já sinalizaram ser contra a matéria.
A proposta estabelece que órgãos públicos só poderão ser criados por meio de lei complementar, e não mais por lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara). A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.
Comissões do Senado
No âmbito das comissões temáticas que se reúnem nesta quarta-feira (19), o destaque é a PEC do Trabalho Escravo (PEC 57A/99), que consta da pauta de deliberações da CCJ. Na reunião do colegiado, pode ser votado o parecer do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela rejeição da emenda apresentada no plenário da Casa.
Sessão do Congresso
Mais uma vez foi adida, agora para abril, a sessão do Congresso Nacional que iria acontecer nesta terça-feira (18) para votar vetos presidenciais. As divergências são em torno do PLS 98/02, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que cria regras para criação de novos municípios.
O Executivo sugeriu que as regras previstas se aplicassem apenas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sendo estabelecidos critérios mais rígidos para Sul e Sudeste. O governo defende um limite fixo por região, enquanto o autor do projeto sugere um percentual em relação à população. Esses pontos devem ser ajustados até a nova data para a votação de vetos.
Centrais sindicais
A reunião que aconteceria, nesta terça-feira, entre os representantes das centrais sindicais e o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) foi adiada para depois da realização da 8ª Marcha da Classe Trabalhadora, agendada para o dia 9 de abril. (Com agências)
fonte: Diap